Questão 1531474

• Banca: CONSESP
• Órgão: Prefeitura de Quedas do Iguaçu - PR
• Ano: 2012
• Provas: CONSESP - 2012 - Prefeitura de Quedas do Iguaçu - PR - Técnico em contabilidade
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal; LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Partindo do conceito de que a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) em seu artigo 19 estabeleceu um limite total com pessoal, que em cada período de apuração e cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, como, por exemplo, as despesas com a Folha de Pagamento dos Servidores Públicos, qual o limite percentual estabelecido respectivamente para que o Poder Executivo Federal, Estadual e Municipal possa efetivamente gastar de modo a não comprometer suas finanças, nos termos da mencionada Lei?

• A. 60%, 50% e 60% respectivamente para cada um.
• B. 50%, 60% e 60% respectivamente para cada um.
• C. 60%, 54% e 44% respectivamente para cada um.
• D. 55%, 50% e 45% respectivamente para cada um.

Gabarito: B

Comentários

• Letra (b)
  
  

  Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

  
  

  I - União: 50% (cinqüenta por cento);

  II - Estados: 60% (sessenta por cento);

  III - Municípios: 60% (sessenta por cento)

  
  

• GABARITO: LETRA B

  Das Despesas com Pessoal

  Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:    

  I - União: 50% (cinqüenta por cento);    

  II - Estados: 60% (sessenta por cento);    

  III - Municípios: 60% (sessenta por cento).

  FONTE:  LEI COMPLEMENTAR N° 101, DE 04 DE MAIO DE 2000.  

• Questão passível de anulação ao meu ver.

  O enunciado da questão estabelece que quer o limite do PODER EXECUTIVO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL, RESPECTIVAMENTE (40,9%, 49% e 54%)

  JÁ NAS ASSERTIVAS ELE INCLUE OS VALORES DESTINADOS AO LEGISLATIVO, JUDICIÁRIO E MP.