Questão 1532209

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Suzano - SP
• Ano: 2015
• Provas: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Suzano - SP - Diretor de Escola
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente; Ministério Público no ECA

O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei No 8.069/90, estabelece que “a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata essa Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade”. Para garantir que tais direitos sejam observados, existem, dentre outros, os órgãos elencados na primeira coluna do quadro a  seguir e, na segunda, uma de suas competências.

1. Conselho Tutelar 

2. Justiça da Infância e da Adolescência

3. Ministério Público 

4. Autoridade Judiciária 

 A. Aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra a norma de proteção à criança ou  adolescente.

B. Atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas na lei.

C. Disciplinar por meio de portaria, ou autorizar, mediante alvará, a participação de crianças e adolescentes em espetáculos públicos e seus ensaios.

D. Promover e acompanhar os procedimentos relativos às infrações  atribuídas a adolescente.

A correta associação entre as duas colunas é a definida por:

• A. 1A; 2D; 3C; 4B
• B. 1D; 2C; 3B; 4A
• C. 1C; 2B; 3A; 4D
• D. 1C; 2D; 3A; 4B
• E. 1B; 2A; 3D; 4C

Gabarito: E

Comentários

• Questão difícil!!!

  
  

  Gabarito:
  

  1B: "Art. 136 do ECA. São atribuições do Conselho Tutelar:

         II - atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII;"
  

  2A: "Art. 148. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para:

         VI - aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou adolescente;"

  3D: "Art. 201 do ECA. Compete ao Ministério Público:
          II - Promover e acompanhar os procedimentos relativos às infrações atribuídas a adolescentes;"
  

  4C: "Art.149 do ECA. Compete à autoridade judiciária disciplinar, através de portaria, ou autorizar, mediante alvará:

          II - a participação de criança e adolescente em:
  

          a) espetáculos públicos e seus ensaios;"

  
  

  Bons estudos!!!
  

• Simples. Falou em alvará, falou em JUIZ. Logo, somente uma das alternativas tem ocorrência 4C !!!

• Questão difícil. Gabarito : E

• 1B = Cabe ao Conselho Tutelar atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas na lei.

  Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar: (...) II - atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII;

  2A = Compete à Justiça da Infância e da Adolescência aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra a norma de proteção à criança ou adolescente.

  Art. 148. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para: (...) VI - aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou adolescente;

  3D = Compete ao Ministério Público promover e acompanhar os procedimentos relativos às infrações atribuídas a adolescente.

  Art. 201. Compete ao Ministério Público: (...) II - promover e acompanhar os procedimentos relativos às infrações atribuídas a adolescentes;

  4C = Compete à Autoridade Judiciária disciplinar por meio de portaria, ou autorizar, mediante alvará, a participação de crianças e adolescentes em espetáculos públicos e seus ensaios.

  Art. 149. Compete à autoridade judiciária disciplinar, através de portaria, ou autorizar, mediante alvará: (...) II - a participação de criança e adolescente em: a) espetáculos públicos e seus ensaios;

  Gabarito: E