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ERRADO.
Entendo que o fundamento está no próprio princípio da legalidade, disposto no art. 5°, II, da CRFB/88:
CRFB/88 - Art. 5°.
II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisasenão em virtude de lei;
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DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOSArt. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;
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Nenhuma autoridade judicial está acima da Legalidade:
CRFB/88 - Art. 5°.
II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa
senão em virtude de lei;
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ERRADOSe uma ordem for ilegal ela não deve ser cumprida.
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. As ordens manifestamente ilegais não devem ser cumpridas, mas aquelas tão-somente ilegais devem ser cumpridas sob pena de violação da separação dos poderes. Imagine-se que se um ato administrativo tem presunção de legalidade e legitimidade, mais ainda quando se trata de um ato judicial. O ato judicial deve ser cumprido, caso seja ilegal deve ser cassado por recurso. É só pensar que a coisa julgada pode fazer de um ato ilegal um ato válido e exigível.
O erro da questão é outro. Ao não se cumprir uma ordem judicial se viola a separação dos poderes e não o Estado de Direito.
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Entendo q o fundamento não é bem isso....
Veja bem, o princ. da legalidade diz q se a lei não proibir o particular pode fazer o q ele bem entender, ao passo q a Adm. Pública só vai fazer aquilo q a lei disser. Acontece o seguinte: a autoridade judicial tem vários poderes. Qual é a fonte desse poder? É a investidura - mediante concurso público - q se dá com a posse. Quem previu tudo isso? A lei (sobretudo a CF e a LOMAN - LC 35/79). Então a lei já conferiu poderes p o juiz emanar ordens.
O limite à ilegalidade é bem mais nítido nos estatutos, na parte dos deveres e proibições, como a Lei 8.112/90/:
Art. 116. São deveres do servidor:
IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais
E ainda, qdo a ilegalidade resultar de abuso de autoridade é caso de competência do CNJ:
CF, art. 103-B, $ 4º: Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura:
IV - representar ao Ministério Público, no caso de crime contra a administração pública ou de abuso de autoridade.
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"Ninguém é obrigado a cumprir ordem ilegal, ou a ela se submeter, ainda que emanada de autoridade judicial. Mais: é dever de cidadania opor-se à ordem ilegal; caso contrário, nega-se o Estado de Direito." (HC 73.454, Rel. Min. Maurício Corrêa, julgamento em 22-4-1996, 2ª Turma, DJ de 7-6-1996.)
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Errei a questão por não ter me atentado ao termo "ordem de autoridade judicial", o que é bem diferente de ordem judicial.
Esta deve ser cumprida, ainda que a parte entenda ser ilegal.
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No meu conceito não tem como você obedecer uma ordem ilegal, por que de fato será crime.
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Entendi que era ordem judicial... Cai
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Ninguem é obrigado a cumprir uma ordem ilegal ou legal.
NIinguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei
Ninguém é obrigado a nada
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Art. 5°.
II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa se não em virtude de lei;
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Ninguém é obrigado a obedecer ordens manifestamente ilegais.
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É ILEGAL
PRONTO
GAB= ERRADO
É SEXTA, VAMOS F@DER COM TUDO, PORR@.
SEXTOU.
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Se mandar vc dar pros negão do caixão você vai? por favor né
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SÓ LEMBRANDO QUE SE NO ENUNCIADO VINHESSE : SUSPEITA DE ORDENS ILEGAIS... TERIA QUE CUMPRIR !!
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SÓ LEMBRANDO QUE SE NO ENUNCIADO VINHESSE : SUSPEITA DE ORDENS ILEGAIS... TERIA QUE CUMPRIR !!
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ORDEM ILEGAL NÃO SE CUMPRI.
ORDEM ILEGAL NÃO SE CUMPRI.
ORDEM ILEGAL NÃO SE CUMPRI.
ORDEM ILEGAL NÃO SE CUMPRI.
ORDEM ILEGAL NÃO SE CUMPRI.
ORDEM ILEGAL NÃO SE CUMPRI.
ORDEM ILEGAL NÃO SE CUMPRI.