Questão 153250

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-DFT
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo; Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Julgue os itens a seguir, referentes aos direitos individuais,
previstos constitucionalmente.

O direito de defesa, como base do sistema de proteção dos direitos individuais, torna exigível a intimação pessoal de defensor público.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Certo.
  Trata-se de uma garantia prevista em diversas leis, vejamos:
  
  Art. 5° da lei 1060-50
  § 5° Nos Estados onde aAssistência Judiciária seja organizada e por eles mantida, o Defensor Público, ou quemexerça cargo equivalente, será intimado pessoalmente de todos os atos do processo, emambas as Instâncias, contando-se-lhes em dobro todos os prazos.
  
  LC - 80 /94 Lei que organiza a Defensoria Pública da União, DF e Territórios e estabelece normas gerais para os Estados.
  
  Art. 44 São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública da União:
  
  I) I – receber, inclusive quando necessário, mediante entrega dos autos com vista, intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição ou instância administrativa, contando-se-lhes em dobro todos os prazos.
  
  Art. 128 São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública do Estado, dentre outras que a lei local estabelecer:
  
  I) I – receber, inclusive quando necessário, mediante entrega dos autos com vista, intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição ou instância administrativa, contando-se-lhes em dobro todos os prazos;
  
  

• A minha dúvida é a seguinte: é  exigível a  intimação pessoal do defensor de acordo com A CONSTITUIÇÃO FEDERAL? sempre? qual é O ARTIGO?
  se alguem responder e puder deixar um recado pra mim...rs. obrigada.

• Art. 44. São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública da União:I - receber, inclusive quando necessário, mediante entrega dos autos com vista, intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição ou instância administrativa, contando-se-lhes em dobro todos os prazos; (Inciso com redação determinada na Lei Complementar nº 132, de 7.10.2009, DOU 8.10.2009)”
• Um entendimento sistêmico da Constituição é suficiênte para julgar a assertiva como certa.
  Se fizermos um apanhado dos nossos direitos, segundo a constituição, veremos que:
  
  •  "todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza (...)" (Art. 5° caput), inclusive distinção socio-econômica.
  • "é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo (...) (Art. 5° V)
  • "são a todos assegurados, independentemente do pagamentode taxas o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa dedireitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder" (Art. 5° XXXIV, a)
  • "ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem odevido processo legal" (Art. 5° LIV)
  • "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aosacusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios erecursos a ela inerentes"; (Art. 5° LV).
  • o Estado prestará assistência jurídica integral egratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5° LXXIV)
  • A Defensoria Pública é instituição essencial àfunção jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, emtodos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV. (Art. 134)
  
  Por tudo isso, uma pessoa necessitada pode exigir a intimação pessoal de defensor público de maneira a garantir seu direito fundamental ao contraditório e à ampla defesa.
  

• Penso que a premissa de que a intimação do Defensor Público é pessoal em razão da proteção às garantias individuais é equivocada.

  A DP tem esta prerrogativa porque ela é Estado-Administração (assim como é o MP), e, como sabemos, o trâmite interno nas repartições públicas em regra é mais lento do que num escritório de advocacia..Do contrário, o advogado particular nomeado também teria o direito de ser intimado pessoalmente, o que, como se sabe, em geral não ocorre.

• Q51081 - O direito de defesa, como base do sistema de proteção dos direitos individuais, torna exigível a intimação pessoal de defensor público.
  CF, Art. 5°, (...)
  LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;
  A questão está correta!
  Acredito apenas que a questão poderia ser mais bem elaborada, pois da forma que ela expõe alguns podem entender que a intimação do defensor é sempre exigível. A intimação é exigível nos casos em que o réu não constitua sua defesa por intermédio de profissional competente para tal.
  
• n entendi....
  
  se alguém puder esclarecer de forma mais simples...

• Deixa ver se eu entendi... A Defensoria não é automática, deve-se acioná-la?
  Somente isso? É um direito que necessecita ser acionado?
   

• pensei que o DEFENSOR publico tinha intimado alguem rsrsrsr por isso marquei que tava errado

  
  

  
  

  entendamos a questao !!!! pq a resposta sabemosssss

• CF, Art. 5°
  LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

• To olhando o povo colocando errado ai o motivo:

  lembrando que DIRETO DE DEFESA é diferente de AMPLA DEFESA e CONTRADITORIO.

  DIREITO DE DEFESA: Inquerito Policial

  AMPLA DEFESA e CONTRADITORIO: Ação Penal

• olha não me convenceu e se for um pad

• Ué...

  Então quando contratar advogado particular, deve- se intimar, inclusive, o DP. É isso ?

  Se no lugar de exigível, tivesse: uma das formas; creio que assim estaria certa.

  Enfim...

  Continuemos. !!

• Resposta: Certo

• A cada questão uma surra diferente do cespe no lombo do concurseiro