Questão 1532548

• Banca: COVEST-COPSET
• Órgão: UFPE
• Ano: 2015
• Provas: COVEST-COPSET - 2015 - UFPE - Assistente em Administração
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência; Regime jurídico administrativo

Considerando o princípio constitucional da impessoalidade, pode-se dizer que seus requisitos deixam de ser preenchidos quando:

• A. acontece o uso frequente de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem a promoção pessoal de governantes bem avaliados pela opinião pública.
• B. o servidor público mantém sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.
• C. há o impedimento de o servidor público recorrer ao uso de seu cargo ou função para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem.
• D. existe o bloqueio de iniciativas que reflitam ações ou interesses de ordem pessoal que interferem no exercício das atividades desempenhadas pelo servidor público.
• E. é dado tratamento cortês, rápido, confiável e isonômico aos cidadãos que buscam atendimento no órgão público.

Gabarito: A

Comentários

• A única das atitudes citadas na questão que viola o princípio administrativo da impessoalidade é a citada pela alternativa A.
  "Isso significa que a atuação administrativa (atos, programas, realização de obras, prestação de serviços, etc) deve ser imputada ao Estado, jamais ao agente. Por isso mesmo, só se admitirá a publicidade dessa atuação em caráter exclusivamente educativo ou informativo, não se permitindo constar nomes, símbolos ou imagens que possam associar à pessoa do agente." (Cunha Jr., Dirley. Novelino, Marcelo. Constituição Federal para concursos – 5ª ed. – Salvador: Juspodvim, 2014, p. 305).

• Não entendi o erro da letra B

• Letra B - fere o princípio da moralidade

• A letra B também está correta de acordo com o entendimento do STF.

  
  

  Segue exemplo de questão:

  Ano: 2015

  Banca: CONSULPLAN

  Órgão: TRE-MG

  Prova: Técnico Judiciário - Edificações

  Súmula  Vinculante  13  do  Supremo  Tribunal  Federal:  “A  nomeação  de  cônjuge,  companheiro  ou  parente  em  linha  reta,  colateral  ou  por  afinidade,  até  o  terceiro  grau,  inclusive,  da  autoridade  nomeante  ou  de  servidor  da mesma  pessoa  jurídica  investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou  de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da  União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações  recíprocas,  viola a Constituição Federal". 
     (Data de Aprovação. Sessão Plenária de 21/08/2008. Fonte de Publicação. DJe nº 162/2008, p. 1, em 29/08/2008. DOU de 29/08/2008, p. 1.) 
  
   Neste caso, a Súmula citada concretiza o princípio da

   a)

  autotutela.

   b)

  legitimidade.

   c)

  impessoalidade.

   d)

  razoável duração do processo.

  Gabarito: C

• O que torna a alternativa B errada é o final quando se refere parentes até segundo grau, sendo que o correto é até terceiro grau

• Acredito que a questão tenha sido anulada por haver duas respostas corretas (alternativas "A" e "B"), já que o "até o segundo grau civil" da letra B está contido na proibição da súmula vinculante número 13 do STF.

• Pessoal, acho que a letra B está errada, pois ela fala até o 2º grau, e a súmula fala até o 3º grau.

  Súmula  Vinculante  13  do  STF:  “A  nomeação  de  cônjuge,  companheiro  ou  parente  em  linha  reta,  colateral  ou  por  afinidade,  até  o  terceiro  grau,  inclusive,  da  autoridade  nomeante  ou  de  servidor  da mesma  pessoa  jurídica  investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou  de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da  União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações  recíprocas,  viola a Constituição Federal".
  

  Desse modo, creio que a correto seria a letra A.

• Rafael Rodrigues concordo com vc. E é até gritante eu diria!
  

• Mas o fato da lei dizer que é proibido até o 3º grau não significa que a B esteja errada. Naquele caso os requisitos deixam de ser preenchidos também.