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Letra (c)
A nossa Carta Magna traz uma garantia processual que é a publicidade dos atos processuais inserida no artigo 5º, LX e art. 93, IX, vejamos:
“LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;
Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: (...)
IX - todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei, se o interesse público o exigir, limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes;”
Esse princípio também é corolário do princípio do devido processo legal e da ampla defesa. Esse princípio apresenta duas nuances: a primeira e dar conhecimento dos atos processuais aos litigantes. Já o segundo aspecto refere-se a dar o conhecimento à sociedade da atuação do Judiciário e aqueles que, por ventura, tenham interesse na causa em litígio possam se manifestar.
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sem base essa resposta, o questionário pede publicação de atos públicos ( como licitações contratos etc.) e não atos de processos pessoais. (essa nóia devia tá vencida desse elaborador)
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Questão equivocada ao meu ver. Ela da o enunciado e pede o significado. A letra C é a excessão da regra ou do significado de transparência e publicidade.
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Discordo. a publicidade deve ser feita sempre. Já os processos esses podem ser publicados aos servidores que a Administração Pública indicar.
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Qual erro da letra B ?
Obrigado
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Romildo
O enunciado da letra B em que se encontra o erro, está em dizer que, ...o sigilo depende do tipo de informação cujo acesso não deve ser franqueado por meio da internet. Nem por outros meios também.
Bons estudos a todos
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Apesar de ter acertado, a questão foi mal elaborada
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Questão ridícula. Essas bancas pequenas são muito maliciosas. Restringir a publicidade é a exceção, não a regra. O enunciado pede o significado de transparência e publicidade. Com um mínimo de decência, a questão merecia ser anulada.
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Não entendi esta questão ;
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Realmente a questão foi muito mal elaborada. O enunciado facilmente dá a entender que a questão quer o significado dessa ação, enquanto que a resposta acaba sendo uma exceção.
A questão poderia ser melhor elaborada da seguinte forma: sobre a publicidade dos atos públicos, é correto afirmar...
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Quem tem um nível mais auto erra essas questões porque sabem mais que o examinador. Isso é fato!
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Sinceramente, a B está muito mais completa que a resposta C !!!!!!!!!
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inciso LX do art. 5º: A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem
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A pergunta não condiz com a resposta!
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Agora lascou!!!!
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errei pq eu percebi que a letra C era algo certo. mas a pergunta era o que significa "Manter plena transparência e assegurar a publicidade dos atos públicos significa" . então como manter a plena transparência e assegurar a publicidade pode ser restringir a publicidade?
Agora me desculpem por reclamar, mas eu me sinto no direito de desabafar quando vejo uma questão tão rídicula e descarada como essa.
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Fiquei na dúvida entre B e C, e fui de B, mesmo sabendo que esse negócio de internet no fim da questão tinha algo errado.
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Acho que o que está errado na "b" é a parte que se refere a controle social.
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Prezados senhores e senhoras, parabenizo a todos que procuram ajudar, porém, que apresentam comentários fundamentados nos artigos da CF e demais Leis. Não adianta em nada comentários do tipo "eu acho". É preciso a fundamentação para que tenha credibilidade. Bons estudos.
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O erro da B está em limitar a divulgação dos atos apenas através da INTERNET. Visto que quando há o interesse no sigilo serão bloqueados TODOS os meios de divulgação, não somente a INTERNET.
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Vou chorar um pouco: A questão induz o candidato ao erro, isso me parece claro. Ora! O enunciado diz: "Manter plena transparência e assegurar a publicidade dos atos públicos significa"... Sendo assim podemos dizer que manter a plena transparência e assegurar a publicidade dos atos públicos significa restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem. Percebem? Manter a transparência e assegurar a publicidade dos atos públicos não significa restringir o acesso, este é uma exceção a regra trazida pelo princípio da publicidade, é uma restrição à publicidade. Aos prantos e lamentos (mi mi mi) acredito que a questão devesse ser anulada, não só pelo motivo supracitado, mas também em razão de que a alternativa "b" está correta, ou pelo menos aceitável, senão vejamos:
"garantir o direito à informação como forma de participação e controle social dos cidadãos, tendo em vista que este procedimento na administração pública constitui a regra, e o sigilo depende do tipo de informação cujo acesso não deve ser franqueado por meio da internet."
A alternativa traduz o primeiro argumento que apresentei ao queixar-me da questão, e completa: "o sigilo depende do tipo de informação". Quando se diz "cujo acesso não deve ser franqueado por meio da internet" esta asserção está absolutamente correta. Atos sigilosos não podem ser franqueados pela internet. A propósito, nada na alternativa "b" tem o condão de torna-la errada, estando somente incompleta no sentido de que não só pela internet, mas por todos os meios de divulgação, não se poderia quebrar o sigilo de tais atos. Não me parece adequado que pelo simples fato de a alternativa "c" ser texto da CF (art. 5º, LX) deva ser considerada a correta, haja vista o enunciado da questão, como já salientei, pergunta o significado de manter a publicidade e a transparência, não o significado de sua exceção que é a ocultação do ato em razão da defesa da intimidade ou do interesse social. Desculpem-me tanto choro, é que deu uma dorzinha de cotovelo aqui quando respondi "errado". Agora vou enxugar as lagrimas e fazer a próxima. Abraço a todos!!!!
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Na alternativa B o erro está em dizer que é apenas na internet que não será publicado ato sigiloso.
Já a alternativa C diz exatamente o que está na lei.
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Todos ficaram em dúvida entre a B e a C, existem bancas que realmente não sabem formular perguntas, essa por exemplo é totalmente ambígua.. A letra C traz o entendimento da EXCEÇÃO a regra da publicidade dos atos e a pergunta se refere a regra em si.. Ou seja PÉSSIMA elaboração.
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a resposta ,apesar de correta tecnicamente ,não condiz com a pergunta o enunciado..... para que o fizesse, deveria ter algo tipo um " APENAS restringir a publicidade....." questão mal elaborada.
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Daniel Lopes, acompanho o seu racicíonio, uma vez que a questão foi extremamente mal elaborada.
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BANCA PORCARIA! SIGNIFICA ISSO TBM, A QUESTÃO TA DANDO A ENTENDER QUE É SÓ ISSO.
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Questão mal formulada
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Restringir é sinônimo de "transparência"? Agora vi!!!
Se fosse só "assegurar a publicidade dos atos" ainda ia...
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Deveria ser anulada. Se no enunciado a palavra "significa" fosse "implica" aí tudo bem.
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A D está perfeita!
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assegurar a publicidade dos atos públicos significa: restringir a publicidade...
KKKKKKK
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Por nada não, mas essa questão é meio bosta... Errei e fiquei sem entender nada com nada
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Manter PLENA transparência e publicidade siginifica restringir? A exceção virou a regra! Tava pouco chapado a pessoa que fez essa questão.
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Marquei D e levei um tombo
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Estava acertando, acertando, acertando, errando. Agora erro, erro, erro, erro mais uma, erro outra e fico sem entender.
Vamos voltar pros livros...
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Letra C está perfeita e é o gabarito da questão
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De fato a questão está mal formulada, inclusive eu acredito que a falta de uma parte do inciso torna a opção C como incorreta, pois o "só" é um advérbio de exclusão, conferindo a característica de exceção a regra e excluindo as demais possibilidades, que remonta em tão somente fará isso por conta disso.
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Marquei como opção a letra B.
Também concordo com a opinião dos demais em relação à péssima formulação da questão.
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Questão mal elaborada, mas acertei!