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CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade
e eficiência(LIMPE) e, também, ao
seguinte:
IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para
atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
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Requisitos para a contratação temporária:
- feita por tempo determinado
- objetivo de atender a uma necessidade temporária
- excepcional interesse público.
Obs.: A atividade desempenhada, se permanente ou eventual, não é fator determinante mas sim, que esta decorra de uma necessidade temporária e excepcional.Ex. A adividade dos médicos de um Estado é de natureza permanente ( dever de saúde) mas em razão de excepcional interesse público e necessidade temporária poderá haver contratação temporária. ( uma grande demanda em razão de uma epidemia).
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Processo seletivo simplificado? onde tem isso? O.o E na prática.... rs
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Gabarito E.
Lei 8745/93
Art. 1º Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da Administração Federal direta, as autarquias e as fundações públicas poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei.
Art. 3º O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito mediante processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação, inclusive através do Diário Oficial da União, prescindindo de concurso público.
Art. 4o As contratações serão feitas por tempo determinado, observados os seguintes prazos máximos:
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Oscar Público... na contratação de pessoal para trabalhar no IBGE (recenseador, supervisor), durante o censo demográfico, é um exemplo.
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LETRA E CORRETA
ART. 37 IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
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Passível de anulação, pois há casos em que se prescinde (não é necessário) de processo seletivo simplificado, são eles: 1) Assistencia em situação de calamidade, 2) Assistência em emergência em Saúde Pública e 3) Combate à emergência ambiental, na hipótese de declaração, pelo Ministro de de Estado do Meio Ambiente, da existência de emergência ambiental na região específica.
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GABARITO: E
Requisitos para contratação para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público:
1°existência de previsão legal para tal contratação temporária
2°realização de processo seletivo simplificado,
3°explicitação do tempo determinado,
4°justificativa da necessidade temporária e
5°caracterização da excepcionalidade do interesse público.
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Essa questão vale ouro.