Questão 1532557

• Banca: COVEST-COPSET
• Órgão: UFPE
• Ano: 2015
• Provas: COVEST-COPSET - 2015 - UFPE - Assistente em Administração
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Demais aspectos da lei 9.784/99; Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Na tramitação de um processo administrativo, deve ser assegurado ao interessado:

• A. ter vista dos autos e obter cópia dos documentos neles contidos, mediante a assistência de um advogado para auxiliar o entendimento do passo a passo do processo.
• B. iniciar o processo por meio de solicitação oral, para, em seguida, formular por escrito o seu pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos.
• C. juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, de modo oneroso ou compartilhado com a entidade pública a que seu pedido foi dirigido.
• D. ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.
• E. ter ciência da tramitação do processo e das decisões nele proferidas, inclusive da respectiva motivação, das opiniões divergentes e das custas determinadas pela autoridade administrativa.

Gabarito: D

Comentários

• Letra (d)
  
  

  Art. 3º O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:

  
  

  I - ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;

  
  a) Art. 3º II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas;
  
  

  
  b) Art. 6o O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados
  
  

  c) Art. 38. O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.
  
  

  e) Art. 3º   II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas;

• Banca horrorosa!

• Poxa, então eu tenho que saber os artigos ipsis litteris? Affz

• Que banca ridícula. Aff

• Banca merda....
  
  

• LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999.

  Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. CAPÍTULO II DOS DIREITOS DOS ADMINISTRADOS  Art. 3o O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:   I - ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;   II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas;   III - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente;   IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

• Primeiro se pergunte se há motivos pra considerar a letra D errada. Eu não vi e marquei imediatamente.

• o que tem de errado na letra d? Banca horrorosa!

• LETRA D CORRETA 

   Art. 3^o O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:

    I - ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;

  
  

• QUESTÃO MAL CLASSIFICADA !!!!

• Galera, vamos nos atentar o que a questão está pedindo. André Arraes, a tua afirmação está correta, porem a questão está pedindo o que tange "Na tramitação de um processo administrativo".

• O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:

    I - ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;

• Banca lixo

• GABARITO: LETRA D

  DOS DIREITOS DOS ADMINISTRADOS

  Art. 3 O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:

  I - ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;

  II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas;

  III - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente;

  IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

  FONTE:  LEI Nº 9.784, DE 29 DE JANEIRO DE 1999.