Questão 1532563

• Banca: COVEST-COPSET
• Órgão: UFPE
• Ano: 2015
• Provas: COVEST-COPSET - 2015 - UFPE - Assistente em Administração
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades; Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Princípios das Licitações

Na licitação, a proposta mais vantajosa para a Administração pode ser descrita como aquela que:

• A. é a única que se mostra adequada às necessidades dos interessados, após detalhamento das peculiaridades e justificativas que envolvem a demanda apresentada, com a devida aprovação pelas pessoas físicas e jurídicas envolvidas no processo de contratação.
• B. propicia acessibilidade aos que desejam firmar contratos com o Poder Público, dentro dos padrões previamente estabelecidos pelo órgão público e pela sociedade, que busca solução para seus problemas e demandas.
• C. procura, a cada etapa do processo licitatório, reduzir o ônus considerado excessivo pelos licitantes ou mesmo baratear o custo de participação na licitação, de modo a não desestimular a presença dos principais interessados na contratação.
• D. antecipa algumas das regras que irão fazer parte do edital para que alguns dos interessados possam providenciar o pronto atendimento das exigências que serão feitas, com o fim de garantir a celeridade do processo licitatório.
• E. atende aos requisitos previstos no edital e reflete o fiel cumprimento dos princípios básicos da administração pública, transpostos para o instrumento convocatório desde sua elaboração, conjugando com razoabilidade os critérios de preço e técnica

Gabarito: E

Comentários

• Letra (e)
  
  Art. 3o  A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
  

• Resumo Básico

  -Licitação é o procedimento administrativo VINCULADO que antecede as contratações pelo Pode Público e por algumas entidades do Terceiro Setor (Sistema S, OS e OSCIP) sob o regime jurídico-administrativo, ou seja, de direito público, com as seguintes finalidades:

  I-  Escolher a proposta MAIS VANTAJOSA para a Administração (OBS: NÃO significa que seja a mais barata)

  II- Assegurar a observância do princípio constitucional da ISONOMIA entre os licitantes (ou igualdade de disputa) (OBS: NÃO impede o tratamento favorecido à micro e pequena empresa.)

  III- Promover o desenvolvimento nacional sustentável.(OBS: introduzido pela Lei nº 12.349/2010)

  
  

  BONS ESTUDOS!!!!!   (((d-.-b)))

• GABARITO: letra E

   

  CONTROLE SOCIAL DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS PÚBLICAS

   

  " (...) A Lei n.º 8.666/1993 estabelece, por sua vez, que as despesas devem ser efetuadas, sem privilegiar um ou outro fornecedor dos produtos, obras ou serviços. Isto é, o gestor público deve observar o princípio constitucional da isonomia (igualdade de todos perante a lei). Por outro lado, deve sempre selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, conjugando com razoabilidade os critérios de preço e técnica. Assim, as obras, serviços, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, devem ser, em regra, precedidos de licitação, que deve ser processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. (...)"

   

  (Fonte: Olho Vivo no dinheiro público – Controle Social – Controladoria-Geral da União do Brasil ⇨  http://www.portalresiduossolidos.com/controle-social-brasil/ )

• - Comissão - comissão, permanente ou especial, criada pela Administração com a função de receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às licitações e ao cadastramento de licitantes.

• Art. 45. O julgamento das propostas será objetivo, devendo a Comissão de licitação ou o responsável pelo convite realizá-lo em conformidade com os tipos de licitação, os critérios previamente estabelecidos no ato convocatório e de acordo com os fatores exclusivamente nele referidos, de maneira a possibilitar sua aferição pelos licitantes e pelos órgãos de controle.

  § 1o Para os efeitos deste artigo, constituem tipos de licitação, exceto na modalidade concurso: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

  I - a de menor preço - quando o critério de seleção da proposta mais vantajosa para a Administração determinar que será vencedor o licitante que apresentar a proposta de acordo com as especificações do edital ou convite e ofertar o menor preço;

  II - a de melhor técnica;

  III - a de técnica e preço.

  IV - a de maior lance ou oferta - nos casos de alienação de bens ou concessão de direito real de uso.