Questão 1532809

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-SE
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadorias Técnicas
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Autarquias; Organização da Administração Pública

As autarquias

• A. são necessariamente criadas por lei.
• B. organizam-se sob a forma de sociedades.
• C. possuem capacidade de autoadministração, o que as isenta do controle administrativo.
• D. possuem personalidade jurídica de direito privado, não obstante integrem a Administração Pública.
• E. regem-se pelas normas aplicáveis às empresas privadas.

Gabarito: A

Comentários

• Letra (a)

  
  

  Autarquias são pessoas jurídicas de direito público interno, pertencentes à Administração Pública Indireta, criadas por lei específica para o exercício de atividades típicas da Administração Pública.
  

• Artigo 37, XIX da CF: "Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação..."
  Dois aspectos importantes a serem observados:
  - A lei tem que ser específica para a criação da autarquia, ou seja, não pode versar sobre outro assunto senão a instituição da entidade.
  - A lei cria autarquia e autoriza a criar empresa pública, sociedade de economia mista e fundação.

• Gab:A 

   

  As autarquias, por serem pessoas de direito público, são efetivamente criadas por lei específica.

• Acho que a questão pecou em falar "NECESSÁRIAMENTE" .

  A autarquia pode ser criada através de medida provisória em caso de urgência. depois avaliada pelo congresso para a criação de um lei específica.

• Decreto-lei 200/1967 (inc. I do art. 5.º): I – Autarquia – o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da administração pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada

• Gab:A

  
  

  As autarquias são criadas por meio de lei específica. Pode ser criada através de medida provisória em caso de urgência, depois avaliada pelo congresso para a criação de uma lei específica.

• GABARITO: A

   

  AUTARQUIAS

   

  *Possuem patrimônio e receita próprios

  *Não estão subordinadas a pessoa que a criou, porém, estão VINCULADAS

  *Criada e extinta por lei específica

  *Lei de criação da Autarquia deve ser de iniciativa privativa do chefe do EXECUTIVO

  *Realiza atividades típicas de estado

  *Age por Outorga

• Comentários professores: ''As autarquias nascem após a entrada em vigor da lei que as instituiu, fazendo parte da Administração Pública Indireta, com personalidade jurídica de direito público. São, necessariamente, criadas por lei. Ver art. 5°, I, Decreto 200/67, que dispõe: “I - Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada”.''