Questão 1532842

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-SE
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadorias Técnicas
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: Atividade Financeira do Estado e Sistema Financeiro Nacional - SFN; Sistema Financeiro Nacional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, é veículo normativo que deve dispor sobre finanças públicas e sobre fiscalização financeira da administração pública direta e indireta:

• A. Lei Complementar.
• B. Emenda Constitucional.
• C. Lei Ordinária Federal.
• D. Lei Delegada.
• E. Resolução do Senado Federal.

Gabarito: A

Comentários

• Letra (a)
  
  
  Art. 163. Lei complementar disporá sobre:
  
  
  
  V - fiscalização financeira da administração pública direta e indireta;
  
• Gab A Alfa
  Nossa querida LRF.

• CF, art.  163. Lei complementar disporá sobre: I - finanças públicas; V - fiscalização financeira da administração pública direta e indireta .