Questão 1532857

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-SE
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadorias Técnicas
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal; Transparência, Controle e Fiscalização

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n^o 101/2000), uma medida que pode ser utilizada por um ente público para recondução de sua dívida aos seus limites é a

• A. operação de crédito externo, a menos que seja para o refinanciamento do principal da divida mobiliária.
• B. limitação do empenho.
• C. operação de crédito por antecipação da receita, a menos que seja para o refinanciamento do principal da dívida mobiliária.
• D. diminuição da meta de resultado primário.
• E. transferência voluntária de recursos por outro ente público.

Gabarito: B

Comentários

• Letra (b)
  
  Art. 31.Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subseqüentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro.
  
  § 1o Enquanto perdurar o excesso, o ente que nele houver incorrido:
  
  II - obterá resultado primário necessário à recondução da dívida ao limite, promovendo, entre outras medidas, limitação de empenho, na forma do art. 9o.
  

• Gabarito: "B"

  DÍVIDA CONSOLIDADA

  Art. 31.   Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subseqüentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro.

  DESPESA COM PESSOAL

  Art. 23.   Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido no art. 20, ultrapassar os limites definidos no mesmo artigo, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas nos  e  .

  Fonte: LRF