Questão 1533322

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 17ª Região (ES)
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Contabilidade
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Contabilidade Pública - Noções Introdutórias; Regimes Contábeis

                 descrição                                                                                   valor 
         lançamento de impostos inicialmente previstos 
         na lei orçamentária anual                                                         R$ 100.000,00 
         arrecadação de impostos previamente lançados                     R$   50.000,00
         identificação de obrigação a pagar (serviços de 
         terceiros) não amparada por crédito orçamentário                 R$   30.000,00 
         restos a pagar pagos no exercício                                            R$   15.000,00


Considerando as informações acima, relativas às transações contábeis de entidade governamental em determinado exercício, e o necessário relacionamento do regime orçamentário com o regime contábil, julgue o item subsecutivo.

Ainda que não esteja amparada por crédito orçamentário, a obrigação a pagar identificada deve ser registrada nesse exercício como passivo com atributo de permanente em função do fato gerador.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• GAB. CERTO

  
  

  Entendo o seguinte:

  Para uma obrigação ser registrada no Passivo com o atributo "F" (Financeira) ela tem que ter passado pelo menos pela 1ª fase da execução orç.= o empenho. Se não está amparada por credito orçam., então não há empenho.

  Neste caso, a obrigação é registrada no passivo com o atributo "P" (Permanente).

• O Passivo Financeiro compreenderá as dívidas fundadas e outros pagamentos que independam de autorização orçamentária.

  O Passivo Permanente compreenderá as dívidas fundadas e outras que dependam de autorização legislativa para amortização ou resgate. 

  Se não estava amparada por crédito orçamentário significa que depende de autorização legislativa, logo deve ser classificada como permanente.

• Os passivos que dependam de autorização orçamentária para amortização ou resgate integram o passivo permanente.
  Após o empenho, considera-se efetivada a autorização orçamentária, e os passivos passam a integrar
  o passivo financeiro. (Pag. 293- MCASP)

• Sobre o enunciado:

  - Em função do regime de competência, a despesa deve ser registrada, vez que ocorrera o fato gerador (independe de amparo por credito orçamentário).

  - o passivo é considerado permanente, por força do Art. 105 da Lei nº 4.320/64, que nos traz:

  "§4º O Passivo Permanente compreenderá as dívidas fundadas e outras que dependam de autorização legislativa para amortização ou resgate"

  Gabarito: Correto