Questão 1533361

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 17ª Região (ES)
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Contabilidade
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal; Planejamento

A respeito do planejamento e do orçamento público no Brasil, julgue o item a seguir.

Como diretrizes orçamentárias específicas aplicáveis para a justiça do trabalho, destaca-se a exclusão, nas novas propostas, do parâmetro representado pelo montante das dotações do exercício corrente, quando se tratar da implantação de varas do trabalho e da promoção da prestação jurisdicional itinerante trabalhista.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CERTO.

  Conforme a LDO de 2013 (LEI No 12.708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012):

  Art. 23. Os Poderes Legislativo e Judiciário e o Ministério Público da União terão, como parâmetro para as despesas classificadas nos GNDs 3 - Outras Despesas Correntes, 4 - 18 Investimentos e 5 - Inversões Financeiras, para fins de elaboração de suas respectivas propostas orçamentárias para 2013, o conjunto das dotações fixadas na Lei Orçamentária de 2012, com as alterações decorrentes dos créditos suplementares e especiais, aprovados até 30 de junho de 2012, exceto aqueles abertos à conta de superávit financeiro por ato próprio.

  
  

  § 1o Serão excluídas do conjunto das dotações a que se refere o caput aquelas destinadas: 

  II - à implantação de varas, inclusive do trabalho e da Justiça do Distrito Federal e Territórios, e juizados especiais federais; 

  VI - à promoção da prestação jurisdicional itinerante federal e trabalhista
  

• Questão desatualizada. O dispositivo não se encontra na LDO atual (2019)