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Art. 3º, CP - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante a sua vigência.
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A lei referida trata-se de uma lei de vigência temporária. Tais espécies normativas possuem as seguintes características:
1- São ultrativas: significa a possibilidade de uma lei se aplicar a um fato cometido durante a sua vigência, mesmo após a sua revogação. O professor Fernando Capez usa a seguinte metáfora para falar da ultratividade das leis de vigência temporária: "a lei adere ao fato como se fosse um carrapato, acompanhando-o para sempre, mesmo após a sua morte". Trata-se do aspecto que foi abordado na questão.
2) São auto-revogáveis: Em regra, uma lei só pode ser revogada por outra, mas as leis de vigência temporária perdem sua eficácia automaticamente sem que outra a revogue.
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A questão aqui é diferente das leis temporárias que instituem crimes... É dizer, ainda que seja uma lei temporária, seu conteúdo é benéfico para o agente, devendo, pois, retroagir para alcançar fatos pretéritos...
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Além das leis temporárias terem a caracteristica de continuar regulando as relações jurídicas aperfeiçoadas durante sua vigência(desde que não haja novatio legis in melius ou abolitio criminis), temos que observar o fato de que considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão ainda que outro seja o momento do resultado (ou da denuncia).
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Nessa questão devemos observar dois fatos:o crime irá ser regulado pela lei temporária já que ocorreu durante o seu périodo de vigência,assim mesmo que surgissem novas leis mais benéficas a lei que seria aplicada é a lei temporária. O outro fato é que o tempo do crime é regulado pela teoria da atividade assim considera-se o tempo do crime quando a atividade ocorreu e independente de quando seja resultado por tanto o tempo do crime foi 20/1/2008 e nesse período a lei temporária estava vigente portanto ela será aplicada.
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Conforme o art. 3º do Código Penal, aplica-se a lei temporária aos fatos praticados durante sua vigência. Assim, no caso apresentado, como o aborto foi praticado quando a norma temporária estava em vigor, esta deverá ser aplicada,independentemente da data do oferecimento da denúncia.
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No caso em comento aplica-se a regra inserata no art. 3º do CP, ou seja, a lei temporária em questão aplica-se ao fato praticado ao tempo de sua vigência, tomanda a lei, pois, feições de ultratividade, com o fito de impedir injustiças.
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Jonhmark D.P, só um detalhe:
A lei excepcional ou temporária serão aplicadas a todos os fatos praticados durante sua vigência, mesmo que posteriormente haja abolitio criminis ou novatio legis in melius (nova lei mais benéfica), tendo em vista que essas leis (excepcional ou temporária) são ultra-ativas, isto é, operam efeitos mesmo depois de revogadas, no sentido de que seus preceitos continuam valendo mesmo após cessada sua vigência. Isso para evitar sua ineficácia.
Exemplo: se uma certa lei temporária "A" tivesse vigência de 2 meses, e se a mesma não tivesse efeito ultra-ativo, todos saberiam que poderiam cometer o crime tipificado nela pouco antes de completar os 2 meses, já que tal conduta não seria mais típica. É por isso que se diz que, para evitar sua ineficácia, as leis excepcional e temporárias têm efeitos de ultratividade, mesmo que depois haja abolitio criminis ou novatio legis in melius.
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A questão tamém aborda de forma indireta o instituto TEMPO DE CRIME. Teoria da atividade.
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CPB - ART. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.
CPB - ART. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.
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QUESTÃO ERRADA.
Acrescentando:
Segundo CAPEZ, 2009, pg. 54:"[...] A regra é a ATIVIDADE DA LEI PENAL (ocorre sua aplicação apenas durante o período de vigência), pois uma lei só pode ter eficácia enquanto existir.
A EXCEÇÃO é a EXTRA-ATIVIDADE da lei penal mais benéfica (conhecida também por lex mitior), que comporta duas formas: RETROATIVIDADE e a ULTRA-ATIVIDADE (a lei é aplicada posteriormente ao fim de sua vigência)".
OBS: LEX MITIOR (benéfica).
Mais informações:
NÃO HÁ PREVISÃO CONSTITUCIONAL EXPRESSA sobre a possibilidade de ULTRA-ATIVIDADE da lei penal.
Por outro lado, a doutrina entende que o princípio da ultra-atividade estaria IMPLÍCITO no artigo 5º, XL. Está EXPRESSO a RETROATIVIDADE.
Segue questão, sobre a última informação citada:
Q90613 Prova: CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciário - Execução de Mandados - Específicos
Disciplina: Direito Penal | Assuntos: Noções Fundamentais; Princípios limitadores do poder punitivo estatal;
Com relação ao direito penal, julgue os itens subsecutivos.
Por meio do princípio constitucional da irretroatividade da lei penal, veda-se que norma penal posterior incida sobre fatos anteriores, assegurando-se, assim, eficácia e vigor à estrita legalidade penal. Nesse sentido, na Constituição Federal de 1988 (CF), garante-se a ultratividade da lei penal mais benéfica.
Link da questão: http://www.questoesdeconcursos.com.br/pesquisar?te=Q90613
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Quando a questão tratar de lei temporária ou excepcional é só lembrarmos do princípio do tempus regit actum
Gabarito errado
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Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, APLICA-SE APLICA-SE APLICA-SE ao fato praticado durante sua vigência.
RUMO A APROVAÇÃO!!!
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Lei temporária/excepcional são ultrativas/extrativas e autorrevogáveis
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Súmula 711 do STF.
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Errado.
Outra questão sobre o mesmo assunto, mas agora com uma situação hipotética.
Oras, se Kátia praticou o delito durante a vigência da lei temporária, mesmo que tal lei já se encontre revogada no momento do oferecimento de sua denúncia, essa ainda se aplicará, haja vista que o aborto ocorreu durante sua vigência!
Questão comentada pelo Prof. Douglas Vargas
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Gab ERRADO.
Já que a REGRA do Direito Penal é a teoria da Atividade que diz: o crime é praticado no momento da ação ou omissão (...). Desse modo, ele foi praticado durante a vigência da lei temporária, aplicando-a.
#PERTENCEREMOS
Instagram: @_concurseiroprf
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abolitio criminis temporária
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Art. 3º do CP- A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.
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ERRADO
Lei que tornou o aborto (não crime) ERA TEMPORÁRIA
* EDITADA PARA VIGORAR :DURANTE DETERMINADO PERÍODO (dia 01/01/2008 - 02/02/2008)
* REVOGAÇÃO AUTOMÁTICA: Com fim do período de vigência.
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Kátia praticou aborto voluntário no dia 20/1/2008, dentro da vigência da lei temporária.
Portanto, aplica-se a lei vigente na época do ato - ULTRATIVIDADE DA LEI PENAL
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LEI TEMPORÁRIA:
- Criada para um determinado período.
- Tem início e fim.
Ex: Lei Geral da Copa
A lei temporária continua aplicável a fato praticado em sua vigência, ainda que decorrido o seu período de duração. (CESPE)
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Minha contribuição.
CP
Lei excepcional ou temporária
Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.
Abraço!!!
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Gabarito: errado
a lei temporária é aplicável aos fatos ocorridos durante sua vigência.
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☠️ GABARITO ERRADO ☠️
CÓDIGO PENAL - ART. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.
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"É considerado crime no momento do fato (ação ou omissão)."
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CP - ART. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.
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Gostei da metáfora que "a lei adere ao fato como se fosse um carrapato, acompanhando-o para sempre, mesmo após a sua morte".
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Tempus regit actus.
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Errado.
Para essa questão, necessária a análise de dois artigos de nosso Código Penal:
CPB - ART. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.
CPB - ART. 3º - A lei excepcional (cessa quando a excepcionalidade for extinta) ou temporária (tem prazo fixo na própria lei para cessar), embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.
Lembrando que as leis excepcional e temporária possuem ultratividade, ainda que mais prejudiciais ao agente, figurando-se, assim, como exceção a retroatividade benéfica.
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PMAL21 POHA
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ERRADO.
No momento em que ela cometeu o aborto não era considerado crime, então, não existe motivo para tal denuncia.
Essa foi a minha linha de raciocínio.