Questão 1534159

• Banca: CETAP
• Órgão: AL-RR
• Ano: 2010
• Provas: CETAP - 2010 - AL-RR - Assistente Legislativo; CETAP - 2010 - AL-RR - Taquígrafo
• Disciplina: Regimento Interno

A questão deverá ser respondida observando as determinações previstas na Resolução nº 011/92 (com alterações feitas até a Resolução Legislativa n° 011/09, de 14.04.09) que aprova o Regimento Interno da Assembléia Legislativa.

O exercício da função legislativa da Assembléia se dá por vias de projetos de, EXCETO:

• A. leis ordinárias.
• B. leis complementares.
• C. resoluções.
• D. portarias.
• E. emenda à Constituição.

Gabarito: D

Comentários

• portarias

  Definições da Web

  são atos dos Ministros de Estado que visam complementar normas ou disciplinar atividades;

  portanto, ato do executivo e não do legislativo.

  LEI Nº 7.739, DE 16 DE MARÇO DE 1989
  

   Art. 3º,§ Unico -  Parágrafo único. São Ministros de Estado os titulares dos Ministérios, bem assim o Chefe do Gabinete Civil, o Chefe do Gabinete Militar, o Chefe do Serviço Nacional de Informações e o Chefe do Estado-Maior da Forças Armadas. O Ministro de Estado do Planejamento chefia a Secretaria de Planejamento e Coordenação.
  

  
  

• GAB (D)