Questão 1534183

• Banca: CETAP
• Órgão: AL-RR
• Ano: 2010
• Provas: CETAP - 2010 - AL-RR - Assistente Legislativo
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal; Transparência, Controle e Fiscalização

A Lei de Responsabilidade Fiscal obriga a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Quando no texto desta Lei é feita referência ao Estado estar-se-á compreendendo, EXCETO:

• A. Poder Legislativo.
• B. Tribunais de Contas.
• C. Poder Judiciário Municipal.
• D. Poder Executivo.
• E. Tribunal de Contas dos Municípios.

Gabarito: C

Comentários

• Letra (c)

  
  

  Art. 1º § 3^o        

  ^{III - a Tribunais de Contas estão incluídos: Tribunal de Contas da União, Tribunal de Contas do Estado e, quando houver, Tribunal de Contas dos Municípios e Tribunal de Contas do Município.}
  

• Gab C Charlie
  Para conhecimento,
  Na verdade não existe ÓRGÃO do Poder Judiciário municial, ou TRIBUNAL municipal, mas não podemos afirmar que não haja Poder Judiciário nos municípios. 
  
  Um número variável de municípios compõe uma determinada COMARCA, e essa comarca consiste em uma região que está sob a jurisdição de um fórum central comandado por um JUIZ DE DIREITO. 
  
  Portanto, podemos dizer que o Judiciário Municipal é representado pelo juiz de direito daquela comarca que emite as chamadas decisões monocráticas (de um único magistrado) e é assessorado por todo um quadro de funcionários que são, creio eu, da adminstração municipal.
  

• Não existe Poder Juidiciário Municipal. simples

• Pergunta confusa, só respondi certo porque não existe Poder Judiciário Municipal.