Questão 1534189

• Banca: CETAP
• Órgão: AL-RR
• Ano: 2010
• Provas: CETAP - 2010 - AL-RR - Assistente Legislativo
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal; Transparência, Controle e Fiscalização

Para quem o Poder Executivo de cada ente deverá encaminhar, até a data do envio do projeto de lei de diretrizes orçamentárias, relatório com as informações necessárias ao cumprimento do disposto no art. 45 da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), ao qual será dada ampla divulgação?

• A. ao Judiciário.
• B. ao Legislativo.
• C. ao Ministério Público
• D. ao Tribunal de Contas.
• E. à Defensoria Pública.

Gabarito: B

Comentários

• Letra (b)
  
  

  Art. 45. Observado o disposto no § 5o do art. 5o, a lei orçamentária e as de créditos adicionais só incluirão novos projetos após adequadamente atendidos os em andamento e contempladas as despesas de conservação do patrimônio público, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias.

  
  

  Parágrafo único. O Poder Executivo de cada ente encaminhará ao Legislativo, até a data do envio do projeto (31/08) de lei de diretrizes orçamentárias, relatório com as informações necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo, ao qual será dada ampla divulgação.