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ID
1534192
Banca
CETAP
Órgão
AL-RR
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Nos termos da Constituição Federal Brasileira, compete às Assembléias Legislativas, EXCETO:

Alternativas
Comentários
  • Letra (e)


    Art. 27 § 3º Compete às Assembléias Legislativas dispor sobre seu regimento interno, polícia e serviços administrativos de sua secretaria, e prover os respectivos cargos.
  • GABARITO: E

    Art. 27. § 3º Compete às Assembléias Legislativas dispor sobre seu regimento interno, polícia e serviços administrativos de sua secretaria, e prover os respectivos cargos.

  • Os Tribunais de Contas dos Estados serão compostos por 7 membros, 4 indicados pela Assembleia Legislativa e 3 pelo Governador.

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Constitucional e o capítulo relativo aos Estados Federados.

    Ressalta-se que a questão deseja saber a alternativa incorreta, devido à expressão "EXCETO" contida no enunciado da questão. Portanto, deve ser assinalada a alternativa em que não consta uma competências das Assembleias Legislativas.

    Conforme o § 3º, do artigo 27, da Constituição Federal, "compete às Assembleias Legislativas dispor sobre seu regimento interno, polícia e serviços administrativos de sua secretaria, e prover os respectivos cargos."

    Analisando as alternativas

    Tendo em vista o que foi explanado, pode-se afirmar que apenas o contido na alternativa "e" ("prover os cargos do Tribunal de Contas em razão da vinculação entre ambos") não corresponde a uma competência inerente às Assembleias Legislativas. Nesse sentido, conforme o Parágrafo único, do artigo 75, da Constituição Federal, "as Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por sete Conselheiros."

    Gabarito: letra "e".