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ID
1534216
Banca
CETAP
Órgão
AL-RR
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Na organização administrativa brasileira, há uma divisão vertical (que não significa hierarquia entre os níveis), decorrente da forma federativa. Segundo esse critério, existe:

Alternativas
Comentários
  • Letra (e)


    No aspecto horizontal, em cada uma dessas Administrações, quando o grau de complexidade admitir, reparte-se a Administração Pública em Administração direta e Administração indireta. Essa divisão, com tal terminologia, ingressou no ordenamento brasileiro mediante o Dec-lei 200, de 25/02/1967, conhecido também como Reforma Administrativa. O Dec-lei 200/67, na ocasião, visou sistematizar a estrutura da Administração Federal e a estabelecer as diretrizes para a reforma administrativa nesse âmbito.


    No art. 4º, do Dec Lei 200/67 estabeleceu que a Administração Federal compreende a Administração direta e a Administração indireta. O texto do Dec lei 200/67 recebeu muitas alterações até a data de hoje, mas essa divisão permaneceu. A sistematização da estrutura administrativa preconizada pelo Dec-lei 200/67 se propagou para os níveis estadual e municipal, por si, e também em virtude do dispositivo do Ato Institucional 8/69, já revogado, que determinava a observância dos princípios adotados pela esfera federal na reforma administrativa dos Estados, Distrito Federal e Municípios (com mais de 200 mil habitantes). Na atualidade, essa divisão é mencionada em vários dispositivos da Constituição Federal, permanecendo em todos os entes federativos.

     

    As expressões Administração direta e Administração indireta ficaram consolidadas no ordenamento brasileiro, embora tivessem suscitado críticas em doutrinadores, pois tecnicamente pareceria mais adequado o uso dos termos, respectivamente. Administração centralizada e Administração descentralizada, por indicarem, de modo mais preciso e imediato, o que abrangem. 


  • A BANCA PEGA O LIVRO DA CAROXINHA... E INVENTA QUESTÃO!

    SÓ PODIA SER A CETAP...

    SE COMEÇASSE COM "FUN" NÃO SERIA DE SE ASSUSTAR...

  • lembrem que não existe hierarquia entre os entes: U, E, DF, M