ID 1534225 Banca CETAP Órgão AL-RR Ano 2010 Provas CETAP - 2010 - AL-RR - Assistente Legislativo Disciplina Direito Administrativo Assuntos Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado Responsabilidade civil do estado No que consiste a responsabilidade objetiva do Estado? Alternativas Consiste na objetividade em que o Estado responde os questionamentos que lhe são apresentados , independentemente de haver responsabilidade. Consiste na obrigação do Estado em indenizar alguém em razão da prática de um procedimento lícito ou ilícito que produziu uma lesão na esfera juridicamente protegida de outrem, bastando a mera relação causal entre o comportamento e o dano para configurar a responsabilidade. Consiste na obrigação do Estado indenizar alguém em razão da prática de um procedimento somente ilícito que produziu uma lesão na esfera juridicamente protegida de outrem, bastando a mera relação causal entre o comportamento e o dano para configurá-la. Consiste na obrigação do Estado indenizar alguém em razão da prática de um procedimento lícito ou ilícito que produziu uma lesão na esfera protegida do próprio Estado, não bastando a mera relação causal entre o comportamento e o dano para configurá-la. Consiste na obrigação do Estado em não indenizar alguém em razão da prática de um procedimento lícito ou ilícito que produziu uma lesão na esfera juridicamente protegida de outrem, não sendo suficiente apenas a relação causal entre o comportamento e o dano para configurar a responsabilidade. Responder Comentários Letra (b) A Constituição Federal de 1988, em seu art. 37, § 6º, estabelece que “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. A referência inovadora às “pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos” implica a conclusão de que, com o texto de 1988, a responsabilidade objetiva é garantia do usuário, independentemente de quem realize a prestação do serviço público. LETRA B Para restar caracterizada a responsbailidade civil, pela teoria do risco administrativo, basta estarem presentes os seguintes elementos: dano + nexo causal Em razão dos elementos suficientes à caracterização dessa modalidade de responsabilidade civil, diz-se que ela é uma responsabilidade do tipo objetiva. Dirreito Administartivo Descomplicado Objetiva ou Subjetiva = conduta + nexo causal + dano