Questão 1535047

• Banca: FCC
• Órgão: SABESP
• Ano: 2014
• Provas: FCC - 2014 - SABESP - Analista de Gestão - Serviço Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Assistência Social no Serviço Social; Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – Lei 8.742 de 1993 e Lei nº 12.435 de 2011; Política Nacional de Assistência Social – PNAS; Sistema Único de Assistência Social – SUAS (Gestão da AS)

A política de assistência social baseia-se em princípios éticos para o desenvolvimento de suas ações. Considera-se como princípio ético

• A. a oferta pontual de uma rede de serviços constituída e integrada, com padrões de atendimento qualificados e pactuados, com planejamento, financiamento e avaliação.
• B. a oferta de serviços, programas, projetos e benefícios públicos contributivos com qualidade e continuidade, que garantam a oportunidade de convívio para o fortalecimento de laços familiares e sociais.
• C. a garantia do direito do usuário de receber dos órgãos públicos e prestadores de serviços as informações e documentos da assistência social, de interesse particular, ou coletivo, ou geral.
• D. as informações do histórico de atendimentos aos usuários, devidamente registrados nos prontuários do Sistema Único de Assistência Social - SUAS que é de uso exclusivo desta política pública e não devem ser repassadas aos respectivos usuários.
• E. o acesso à assistência social a quem dela necessitar, sob o princípio da universalização do atendimento, sem discriminação social de qualquer natureza e, sem estabelecer critérios de elegibilidade dos diferentes benefícios e as especificidades dos serviços, programas e projetos.

Gabarito: C

Comentários

• A Política de Assistência Social , a qual se caracteriza por ser política pública não contributiva, é organizada pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e possui estabelecidos os princípios éticos para a oferta da proteção socioassistencial. A Norma Operacional Básica de 2012, a NOB/SUAS, traz em seu texto, no Art. 6º, tais princípios que totalizam 18 e que devem orientar as ações de proteção socioassistencial realizadas no âmbito do SUAS como forma de garantir os direitos dos usuários, respeitando sua privacidade, autonomia e escolhas, defendendo e respeitando a diversidade religiosa, política, econômica e cultural, combatendo discriminações de todos os tipos. Ademais, é elencado como princípio ético, no inciso VII do Art. 6º, a garantia do direito do usuário a receber dos órgãos públicos e prestadores de serviços o acesso às informações e documentos da assistência social, de interesse particular, ou coletivo, ou geral, e a identificação daqueles que o atender, conforme estabelecido pela Lei de Acesso a Informação (LAI - Lei n. 12.527/2011). Assim, é assegurado ao usuário o acesso a informação, possibilitando o controle social, a transparência nas políticas e na administração pública. Por ser a única alternativa consoante com os disposto na NOB/SUAS 2012, em seu Art. 6º, a letra C está correta.
  
  
  RESPOSTA: C
  

• Letra C - Artigo 6ª da NOB/SUAS

  VII – garantia do direito a receber dos órgãos públicos e prestadores de serviços o acesso às informações e documentos da assistência social, de interesse particular, ou coletivo, ou geral - que serão prestadas dentro do prazo da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação - LAI, e a identificação daqueles que o atender;

   

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  Autor: Victória Sabatine , Assistente Social e Professora de Serviço Social

  A Política de Assistência Social , a qual se caracteriza por ser política pública não contributiva, é organizada pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e possui estabelecidos os princípios éticos para a oferta da proteção socioassistencial. A Norma Operacional Básica de 2012, a NOB/SUAS, traz em seu texto, no Art. 6º, tais princípios que totalizam 18 e que devem orientar as ações de proteção socioassistencial realizadas no âmbito do SUAS como forma de garantir os direitos dos usuários, respeitando sua privacidade, autonomia e escolhas, defendendo e respeitando a diversidade religiosa, política, econômica e cultural, combatendo discriminações de todos os tipos. Ademais, é elencado como princípio ético, no inciso VII do Art. 6º, a garantia do direito do usuário a receber dos órgãos públicos e prestadores de serviços o acesso às informações e documentos da assistência social, de interesse particular, ou coletivo, ou geral, e a identificação daqueles que o atender, conforme estabelecido pela Lei de Acesso a Informação (LAI - Lei n. 12.527/2011). Assim, é assegurado ao usuário o acesso a informação, possibilitando o controle social, a transparência nas políticas e na administração pública. Por ser a única alternativa consoante com os disposto na NOB/SUAS 2012, em seu Art. 6º, a letra C está correta.
  
  
  RESPOSTA: C

• Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social –NOB / SUAS. RESOLUÇÃO Nº 33, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012.

   

  A) ERRADO! Oferta de serviços, programas, projetos e benefícios públicos gratuitos com qualidade e continuidade, que garantam a oportunidade de convívio para o fortalecimento de laços familiares e sociais;

   

  B) ERRADO! Oferta de serviços, programas, projetos e benefícios públicos gratuitos com qualidade e continuidade, que garantam a oportunidade de convívio para o fortalecimento de laços familiares e sociais.

   

  C) GABARITO! Garantia do direito a receber dos órgãos públicos e prestadores de serviços o acesso às informações e documentos da assistência social, de interesse particular, ou coletivo, ou geral - que serão prestadas dentro do prazo da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação - LAI, e a identificação daqueles que o atender.

   

  D) ERRADO! Garantia aos usuários do direito às informações do respectivo histórico de atendimentos, devidamente registrados nos prontuários do SUAS.

   

  E) ERRADO! Acesso à assistência social a quem dela necessitar, sem discriminação social de qualquer natureza, resguardando os critérios de elegibilidade dos diferentes benefícios e as especificidades dos serviços, programas e projetos.

   

   

  file:///C:/Users/Cliente/Downloads/CNAS%202012%20-%20033%20-%2012.12.2012.pdf

• III - oferta de serviços, programas, projetos e benefícios públicos gratuitos com qualidade e continuidade, que garantam a oportunidade de convívio para o fortalecimento de laços familiares e sociais;

• GAB. letra "c" - a resposta está na NOB/SUAS 2012 (art. 6º):

  Art. 6º São princípios éticos para a oferta da proteção socioassistencial no SUAS: 

  I - defesa incondicional da liberdade, da dignidade da pessoa humana, da privacidade, da cidadania, da integridade física, moral e psicológica e dos direitos socioassistenciais; 

  II - defesa do protagonismo e da autonomia dos usuários e a recusa de práticas de caráter clientelista, vexatório ou com intuito de benesse ou ajuda;

  III - oferta de serviços, programas, projetos e benefícios públicos gratuitos com qualidade e continuidade, que garantam a oportunidade de convívio para o fortalecimento de laços familiares e sociais;

  IV - garantia da laicidade na relação entre o cidadão e o Estado na prestação e divulgação das ações do SUAS;

  V - respeito à pluralidade e diversidade cultural, socioeconômica, política e religiosa;

  VI - combate às discriminações etárias, étnicas, de classe social, de gênero, por orientação sexual ou por deficiência, dentre outras;

  VII - garantia do direito a receber dos órgãos públicos e prestadores de serviços o acesso às informações e documentos da assistência social, de interesse particular, ou coletivo, ou geral - que serão prestadas dentro do prazo da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação - LAI, e a identificação daqueles que o atender;

  (...)

• Dá vontade de chorar! :(

  Em 26/02/19 às 15:34, você respondeu a opção E.! Você errou!

  Em 10/01/19 às 15:14, você respondeu a opção C.Você acertou!

  Em 10/01/19 às 11:41, você respondeu a opção E.! Você errou!

• Respondi essa questão errada duas vezes antes de finalmente acertá-la.