Questão 153601

• Banca: FGV
• Órgão: TCM-RJ
• Ano: 2008
• Provas: FGV - 2008 - TCM-RJ - Procurador
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo; Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

A respeito do ato jurídico perfeito, é correto afirmar que:

• A. encerra um direito adquirido.
• B. é o mesmo que ato consumado.
• C. está compreendido no direito adquirido.
• D. é um direito exercido.
• E. está sujeito a produzir efeitos no futuro.

Gabarito: C

Comentários

• Nas palavras do professor Vicente Paulo:"Direito adquirido é aquele que se aperfeiçoou, reuniu todos os elementos necessários à sua formação debaixo da lei velha, de sua época. Cumprindo todos os requisitos para a satisfação de um direito sob a vigência da lei que os exige, protegido estará o indivíduo de oscilações futuras, provocadas por nova LEI, que traga um novo tratamento à matéria. Assim se a lei A exige uma condição e o indivíduo a cumpre, não poderá ser prejudicado pela lei B, que passa a exigir outras condições.Ato Jurídico perfeito é aquele celebrado sob as regras da lei vigente na época da sua celebração. Representa, pois, um plus, um ADICIONAL AO DIREITO ADQUIRIDO, especialmente quando se trata da realização de um contrato.Um contrato devidamente celebrado faz o ato jurídico perfeito, insuscetível de ser prejudicado por lei superveniente.Assim se o indivíduo celebra um contrato de acordo com a lei A, então vigente, a celebração deste contrato constitui ato jurídico perfeito, que não poderá ser prejudicado posteriormente pela lei B"
• Resposta: C. Ato jurídico Perfeito: É o consumado segundo a norma vigente ao tempo em que se efetuou, produzindo seus efeitos jurídicos, uma vez que o direito gerado foi exercido. A segurança do ato jurídico perfeito é um modo de garantir o direito adquirido pela proteção que se concede ao seu elemento gerador, pois, se a uma nova norma viesse a considerar como inexistente ato já consumado sob o amparo da norma precedente, o direito adquirido, fundado em lei, dela decorrente, desapareceria por falta de fundamento. Se a norma constitucional não o resguardasse, haveria destruição de direitos subjetivos, formados sob o império da antiga norma, prejudicando interesses legítimos de seus titulares, causando a desordem social. Fonte: Dicionário Jurídido - Maria Helena Diniz (Ed. Saraiva)
• Alternativa correta, letra Co ato jurídico perfeito é o título ou fundamento que faz surgir o direito subjetivo, é todo ato lícito que tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos (art. 81 do CC).Ato jurídico perfeito não se confunde com direito adquirido. O direito adquirido provém do ato jurídico perfeito. Ou seja: a relação entre ato jurídico perfeito e direito adquirido é de causa(ato jurídico) e efeito (direito adquirido).
• Resposta: letra C
  
  O Ato Jurídico Perfeito é aquele já efetivamente realizado, sob as regras da lei vigente na época de sua prática. Representa, pois, um adicional ao direito adquirido:Não apenas foram atendidas todas as condições legais para a aquisiçãodo direito; mais do que isso, o ato que esse direito possibilita já foirealixado, o direito já foi efetivamente exercido.
  Fonte: Direito Constitucional Descomplicado
• Sob o argumento dos colegas acima a alternativa "d"  também está correta.
• cara não concordo com esse gabarito não.. que nem o colega falou: ato juridico perfeito não se confude com direito adquirido, 1 é causa outro efeito.
  
  No livro do vicente de paula fala que é o ato que possibilitou exercer um direito, que este já foi exercido. 
  
  Então seria letra D

• CELSO RIBEIRO BASTOS em Comentários à Constituição do Brasil, v. II, esclarece que a rigor o ato jurídico perfeito está compreendido na idéia do direito adquirido, de maneira que "não se pode conceber um direito adquirido que não advenha de um ato jurídico perfeito"
  O conceito, tanto do ato jurídico perfeito quanto do direito adquirido, é dado pelo art. 6º da Lei de Introdução ao Código Civil, assim redigido:
    Art. 6º. A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.
  § 1º. Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou
  § 2º. Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo prefixo, ou condição preestabelecida inalterável, a arbítrio de outrem". 

   

• Questão anulável.

• Olá, alguém do Direito poderia me ajudar, por favor?! Existe direito adquirido fora do ato jurídico perfeito? Estou pensando aqui em coisa julgada, por exemplo... Ou em segurança jurídica de modo amplo... Enfim, segurança jurídica não compreende a coisa julgada e o ato jurídico perfeito, que por sua vez compreendem o direito adquirido...?

• GABARITO: C

  Entende-se então que, ato jurídico perfeito é aquele que sob o regime de determinada lei tornou-se apto para dar nascimento aos seus efeitos desde que seja feita a devida verificação de todos os requisitos que lhe são indispensáveis.