Questão 1536124

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRP 18ª Região MT
• Ano: 2012
• Provas: Quadrix - 2012 - CRP 18ª Região MT - Auxiliar Administrativo - Secretaria
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito e Características; Contratos Administrativos

Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:

I. Os prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento definitivo, conforme o caso.
II. O crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.
III. As condições de importação, a data e a taxa de câmbio para conversão, quando for o caso.
IV. A vinculação ao edital de licitação ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu, ao convite e à proposta do licitante vencedor.
V. A estipulação de preços não superiores ao menor valor praticado no mercado nacional.
VI. A obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

Quantas cláusulas estão corretas?

• A. Todas.
• B. Cinco.
• C. Quatro.
• D. Três.
• E. Duas.

Gabarito: B

Comentários

• "A estipulação de preços não superiores ao menor valor praticado no mercado nacional" acho que não consta da fase de contrato.

• “Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:

  I - o objeto e seus elementos característicos;

  II - o regime de execução ou a forma de fornecimento;

  III - o preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento;

  IV - os prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento definitivo, conforme o caso;

  V - o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica;

  VI - as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas;

  VII - os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas;

  VIII - os casos de rescisão;

  IX - o reconhecimento dos direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 desta Lei;

  X - as condições de importação, a data e a taxa de câmbio para conversão, quando for o caso;

  XI - a vinculação ao edital de licitação ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu, ao convite e à proposta do licitante vencedor;

  XII - a legislação aplicável à execução do contrato e especialmente aos casos omissos;

  XIII - a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.”

• somente mais uma observacao.. a ADM nao pode estipular preços minimos para a licitaçao .

• QUEM ESTIPULA O PREÇO DO CONTRATO?

  O CONTRATADO.

   

   

• Assertiva incorreta: V. A estipulação de preços não superiores ao menor valor praticado no mercado nacional.

  Resposta: 5 cláusulas corretas.

• Geralmente, nesse tipo de questão da Quadrix, todas as opções estão corretas.