Questão 153619

• Banca: FGV
• Órgão: TCM-RJ
• Ano: 2008
• Provas: FGV - 2008 - TCM-RJ - Procurador
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Poder Legislativo; Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União

O sistema de controle interno das contas públicas ocorre no âmbito:

• A. do Executivo Federal.
• B. do Legislativo Federal
• C. do Judiciário Federal.
• D. da atividade administrativa de cada um dos poderes.
• E. da atividade administrativa nas três esferas da Federação.

Gabarito: D

Comentários

• LETRA D.
  
  Controle interno é aquele exercido por órgãos de um Poder sobre condutas administrativas produzidas dentro de sua esfera. Desse modo, o controle que um órgão ministerial exerce sobre os vários departamentos administrativos que o compõem se caracteriza como interno, e isso porque todos integram o Poder Executivo. No Juiciário, por exemplo, é controle interno o qu a Corregedoria exerce sobre os atos dos serventuários da Justiça.
• Letra D.Conforme aponta a CF/88:Art.70 - A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.;)
• resposta 'd'Controle Interno - em cada um dos poderesControle Externo - Congresso Nacional, auxiliado pelo TCU

• Questiono: Qual é a diferença entre nos três poderes e nas três esféras da federação? Grato a quem faça uma leve esplanação!

• Acredito, pedindo a licenca ao sempre lucido Camillo Thudim, que a fundamentacao dada em seu comentario nao satisfaz, plenamente, a incorrecao da letra E. No meu entender, o erro esta em alargar `a atividade administrativa o controle interno nas tres esferas da federacao, haja vista que no ambito MUNICIPAL so ha controle interno no poder executivo. Entendimento diverso a este, ao meu ver, reitero, eh contraditorio ao que disciplina o Estatuto Supremo de 1988:
  
  CF/1988
  "Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei."
• Respondendo ao questionamento acima feilo pelo elizionoliveira, as 3 esferas da federação abrange União, Estados, Municípios e Distrito Federal, ao passo que em relação aos poderes, há a divisão tripartite- Executivo, Legislativo e Judiciário, sendo que na esfera municipal não há poder judiciário.

• CF 88

  Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário (ou seja, os 3 poderes) manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
  

  
  

  Gabarito Letra D