Questão 153634

• Banca: FGV
• Órgão: TCM-RJ
• Ano: 2008
• Provas: FGV - 2008 - TCM-RJ - Procurador
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Responsabilidades do servidor

No que tange ao processo administrativo disciplinar, analise as assertivas a seguir:

I. O processo administrativo disciplinar é composto de fases. Sindicância é a fase do processo administrativo preliminar que determina se o funcionário público sofrerá sanção ou não pelo cometimento de falta funcional.
II. A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.
III. No processo administrativo disciplinar, as provas são produzidas durante a fase denominada de inquérito administrativo; tal fase compreende instrução, defesa e relatório.

Assinale:

• A. se todas as assertivas estiverem corretas.
• B. se somente as assertivas I e II estiverem corretas.
• C. se somente as assertivas I e III estiverem corretas.
• D. se somente as assertivas II e III estiverem corretas.
• E. se nenhuma assertiva estiver correta.

Gabarito: D

Comentários

• I - ERRADAA sindicância não é uma fase do processo administrativo disciplinar, mas sim uma espécie de inquérito que pode anteceder o PAD. O Processo Administrativo Disciplinar se desenvolve nas seguintes fases:1 - instauração, com a publicação do ato que designar a comissão; 2 - instrução;3 - defesa;4 - relatório;5 - julgamento.II - CERTAÉ o que afirma expressamente a Súmula Vinculante n. 5 do STF:"A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição".III - CERTANas palavras de Hely Lopes "é o meio sumário de elucidação de irregularidades no serviço para subseqüente instauração de processo e punição ao infrator[...]. É o verdadeiro inquérito administrativo que precede o processo administrativo disciplinar.” Ou seja, é a busca da verdade que determina a fase investigatória dos fatos, de modo a ensejar o juízo do administrador sobre as supostas irregularidades praticadas. O Inquérito Administrativo é dividido em três sub-fases: Instrução, Defesa e Relatório.Cita-se o que afirma o art. 151 da Lei 8.112:"Art. 151 O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases: I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão; II - inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório"III - julgamento.

• Lembrando que as provas no processo administrativo (lei 9784) podem ser apresentadas a qualquer tempo antes da decisão final (princípios da verdade dos fatos e informalismo)

• A alternativa A é uma questão muito recorrente em concursos públicos. 
  
  É preciso deixar claro que:
  
  - A sindicância não configura fase do processo administrativo disciplinar, mas procedimento autônomo.
  
  - E também não será procedimento obrigatório antes do processo administrativo disciplinar.
  
  - Será aplicada em faltas sujeitas a advertência ou suspensão não superior a 30 dias. 
• A assertiva II é justamente o que diz a Súmula Vinculante 5 do STF.
  

• Sindicância é um gênero da espécie Processo Administrativo Disciplinar. 

• _  A participação dos advogados não é mais obrigatória nos processos administrativos disciplinares (PAD).
  

  _  A sindicância só pode ser instaurada para suspensão de, no máximo, 30 dias. Se passar disso, obrigatório será o PAD. Este pode ser instaurado sem a sindicância.

• não entendi pelo que li as fases do processo administrativo disciplinar são: instauração, inquérito (instrução, defesa e relatório) e julgamento. 

• Assertiva I:

  Errado!

  O processo administrativo disciplinar desenvolve-se em três fases:

  a) instauração;

  b) inquérito administrativo;

  c) julgamento.

   

  Assertiva II:

  Correto!

  Súmula Vinculante n0 5: Falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.

   

  Assertiva III:

  Correto!

  Inquérito administrativo

  Essa é a fase em que a comissão encerrará seu trabalho, pois, depois dela, haverá a fase de julgamento, que não lhe compete.

  A fase do inquérito subdivide-se em instrução, defesa e relatório.

  A instrução é o momento no inquérito em que a comissão fará a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, bem como, se necessário, serão feitas perícias, tudo de maneira a que sejam colhidos os elementos necessários à elucidação dos fatos (art.155).

  Toda essa atividade, lembrando, deve ser realizada observando-se os princípios da ampla defesa e do contraditório. Assim, o servidor tem direito a acompanhar o processo, pessoalmente ou por procurador, tendo a faculdade de constituir advogado, conforme a Súmula Vinculante n0 5. Ainda, pode arrolar e reinquirir testemunhas, PRODUZIR PROVAS e contraprovas e formular quesitos (quando se tratar de prova pericial), e o presidente da comissão poderá denegar pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios, ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos, bem como indeferirá o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato independer de conhecimento especial de perito (art. 156).

   

  Fonte: Livro Direito Administrativo, Editora JusPODIVM, Coleção Tribunais e MPU.

• Comissão de sindicância, sindicância preparatória é distinta da sindicância procedimento autônomo. Aquela se presta ao levantamento de elementos mínimos à instauração do PAD e a segunda, por sua vez, é procedimento hábil à apuração de faltas funcionais puníveis com advertência ou suspensão de até 30 dias.

• Gabarito: D