Questão 1536592

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: UFSM
• Ano: 2014
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2014 - UFSM - Assistente Administrativo
• Disciplina: Administração Pública
• Assuntos: Ciclo de Gestão do Governo Federal; Composição do orçamento anual

Assinale a alternativa que apresenta uma das exigências fundamentais para a realização de compras na administração pública.

• A. Adequada especificação das condições da compra.
• B. Indicação precisa do órgão encarregado do pagamento da compra.
• C. Indicação dos recursos orçamentários para o pagamento da compra.
• D. Adequada determinação da utilização dos bens objetos da compra.
• E. Adequada caracterização dos usuários dos itens comprados.

Gabarito: C

Comentários

• C) 

  2o  As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:

  III - houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma;

• C)

  Art. 7º § 2o  As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:

  I - houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório;

  II - existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários;

  III - houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma;

  IV - o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata o art. 165 da Constituição Federal, quando for o caso.

• Art. 14. (Lei 8666/93) Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.