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ID
1537132
Banca
CONSULPLAN
Órgão
TJ-MG
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Em se tratando de alienação de parte ideal de imóvel rural, segundo dispõe o Provimento CGJMG 260/2013 (assinale a alternativa correta):

Alternativas
Comentários
  • A) e B) ERRADA

    Art. 172. A alienação de parte ideal de imóvel rural somente será instrumentalizada
    pelo tabelião de notas se o imóvel integral possuir todos os documentos necessários
    à sua alienação e sua área não for inferior ao do módulo calculado para o imóvel ou
    da fração mínima de parcelamento, prevalecendo a de menor área, bem como se
    não houver localização, demarcação ou divisão da parte ideal.

     

    C) CORRETA

    Parágrafo único. Se o tabelião de notas verificar que na realidade existem fundados
    indícios de fraude ao disposto no caput deste artigo, de modo a configurar ocupação
    irregular do solo, recusará a prática do ato mediante nota fundamentada