Questão 1537135

• Banca: CONSULPLAN
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2015
• Provas: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registro - Remoção
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Atos normativos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais; Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

O tabelião de notas, ao lavrar escritura pública de aquisição de imóvel rural por estrangeiro, observará os requisitos legais, desde que possível o negócio jurídico, nos termos do Provimento CGJMG 260/2013 (assinale a alternativa correta):

• A. A aquisição de imóvel rural por pessoa jurídica estrangeira depende sempre de autorização ou licença do Ministério da Agricultura, mesmo para imóvel com área igual ou inferior a 3 (três) módulos, expedida há, no máximo, 60 (sessenta) dias.
• B. A aquisição de imóvel rural por pessoa física estrangeira não pode exceder a 50 (cinquenta) módulos de exploração indefinida, em área contínua ou descontínua, sendo valor do módulo fixado pelo INCRA para cada região e podendo o limite de módulos ser aumentado pelo Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional.
• C. Se uma só pessoa física estiver adquirindo mais de um imóvel com área igual ou inferior a 3 (três) módulos, é dispensável a apresentação da autorização ou licença do ato de autorização ou licença do INCRA para a aquisição pretendida, expedido há no máximo 30 (trinta) dias.
• D. Em se tratando de adquirente pessoa física, o tabelião de notas encarregado de lavrar a escritura pública de aquisição de terras rurais por estrangeiro deve exigir e fazer constar do instrumento público a apresentação do ato de autorização ou licença do INCRA para a aquisição pretendida, expedido há no máximo 90 (noventa) dias.

Gabarito: B

Comentários

• ALTERNAATIVA B:

  Art. 174. A aquisição de imóvel rural por pessoa física estrangeira não pode exceder
  a 50 (cinquenta) módulos de exploração indefinida, em área contínua ou
  descontínua, sendo o valor do módulo fixado pelo INCRA para cada região e
  podendo o limite de módulos ser aumentado pelo Presidente da República, ouvido o
  Conselho de Defesa Nacional.

   

• ALTERNATIVA A: ERRADA

  Art. 175. A aquisição de imóvel rural por pessoa jurídica estrangeira depende
  sempre de autorização ou licença do Ministério da Agricultura, mesmo para imóvel
  com área igual ou inferior a 3 (três) módulos.

  ALTERNATIVA C: ERRADA

  § 1º A aquisição por uma só pessoa física de apenas um imóvel com área igual ou
  inferior a 3 (três) módulos independe de autorização ou licença, salvo as exigências
  gerais determinadas em lei, tais como restrição em área indispensável à segurança
  nacional e comprovação de residência no Brasil.

  ALTERNATIVA D: ERRADA

  § 2º A aquisição por pessoa física de imóvel com área entre 3 (três) e 50 (cinquenta)
  módulos de exploração indefinida depende de autorização do INCRA.

• Erro da letra D:

  Art. 176. O tabelião de notas encarregado de lavrar a escritura pública de aquisição de terras rurais por estrangeiro deve exigir e fazer constar do instrumento público a apresentação:

  I - em se tratando de adquirente pessoa física:

  ...

  c) do ato de autorização ou licença do INCRA para a aquisição pretendida, expedido há no máximo 30 (trinta) dias;