Questão 1537168

• Banca: CONSULPLAN
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2015
• Provas: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registro - Remoção
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Condomínio Edilício; Direito das Coisas / Direitos Reais

Sobre o condomínio edilício, nos termos do Código Civil brasileiro, analise as seguintes afirmações:

I. As despesas relativas a partes comuns de uso exclusivo de um condômino, ou de alguns deles, incumbem a quem delas se serve.
II. A realização de obras no condomínio, se voluptuárias, depende do voto de dois terços dos condôminos
III. O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, salvo multas e juros moratórios.

Está correto somente o que se afirma em:

• A. I
• B. II
• C. I e II
• D. I e III

Gabarito: C

Comentários

• Letra (c)
  
  
  Item I - Art. 1.340. As despesas relativas a partes comuns de uso exclusivo de um condômino, ou de alguns deles, incumbem a quem delas se serve.
  
  Item II Art. 1.341. A realização de obras no condomínio depende:
  
  

  I - se voluptuárias, de voto de dois terços dos condôminos;

  II - se úteis, de voto da maioria dos condôminos.

  
  
  Item III - Art. 1.345. O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios.
  

• Completando:

  As NECESSÁRIAS, não há deliberação como nas voluptuarias (2/3) e nas úteis (maioria), devem ser invocadas imediatamente, conforme §§1 e 2 do artigo 1341 do CC).
  

• Sobre o condomínio edilício, nos termos do Código Civil brasileiro: 
  
  I. As despesas relativas a partes comuns de uso exclusivo de um condômino, ou de alguns deles, incumbem a quem delas se serve. 
  
  
  
  Código Civil:
  
  Art. 1.340. As despesas relativas a partes comuns de uso exclusivo de um condômino, ou de alguns deles, incumbem a quem delas se serve.
  
  Correta afirmação I.
  
  
  II. A realização de obras no condomínio, se voluptuárias, depende do voto de dois terços dos condôminos. 
  
  Código Civil:
  
  Art. 1.341. A realização de obras no condomínio depende:
  
  I - se voluptuárias, de voto de dois terços dos condôminos;
  
  Correta afirmação II.
  
  
  III. O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, salvo multas e juros moratórios. 
  
  Código Civil:
  
  Art. 1.345. O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios.
  
  O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios.
  
  Incorreta afirmação III.
  
  Está correto somente o que se afirma em: 
  
  C) I e II - Correta letra “C". Gabarito da questão.
  
  
  
  
  Gabarito: ALTERNATIVA C.

• O item III, está errado, porque as multas e juros moratórios, também são de responsabilidade do adquirente.

  Os itens I e II, estão conforme a legislação:

  Art. 1340:  As despesas relativas a partes comuns de uso exclusivo de um condômino, ou de alguns deles, incumbem a quem delas se serve.
  
  Art 1341: A realização de obras no condomínio depende:
   

  I - se voluptuárias, de voto de dois terços dos condôminos;

  II - se úteis, de voto da maioria dos condôminos.