Questão 1537174

• Banca: CONSULPLAN
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2015
• Provas: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registro - Remoção
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Casamento no Direito de Família; Direito de Família

Sobre o casamento, nos termos do Código Civil brasileiro, analise as seguintes afirmações:

I. Quando o casamento for anulado por culpa de um dos cônjuges, este incorrerá na perda de todas as vantagens havidas do cônjuge inocente.
II. Não pode casar o divorciado, enquanto não houver sido homologada ou decidida a partilha dos bens do casal.
III. Embora anulável ou mesmo nulo, se contraído de boa-fé por ambos os cônjuges, o casamento, em relação a estes como aos filhos, produz todos os efeitos até o dia da sentença anulatória.

Está correto somente o que se afirma em:

• A. I
• B. II
• C. I e II
• D. I e III

Gabarito: D

Comentários

• Letra (d)

  
  

  Item I - correto Art. 1.564. Quando o casamento for anulado por culpa de um dos cônjuges, este incorrerá:

  I - na perda de todas as vantagens havidas do cônjuge inocente;

  
  

  Item II errado - Art. 1.523. Não devem casar:
  

  III - o divorciado, enquanto não houver sido homologada ou decidida a partilha dos bens do casal;

  
  

  (Não vejo diferença entre não devem e não pode)

  
  

  Item III - correto Art. 1.561. Embora anulável ou mesmo nulo, se contraído de boa-fé por ambos os cônjuges, o casamento, em relação a estes como aos filhos, produz todos os efeitos até o dia da sentença anulatória.

  
  

  Bons estudos.
  

• Thiago, a diferença entre NÃO DEVEM casar e NÃO PODEM casar é a de que no primeiro caso são causas suspensivas e no segundo são causas impeditivas. Isso é importante em relação aos efeitos de um e de outro. Nas hipóteses de impedimento (não podem casar) se assim o fizer será o casamento nulo de pleno direito, havendo nulidade absoluta (art. 1548, II do C.C), enquanto que nas causas suspensivas (não devem casar) são situações de menor gravidade que não geram a nulidade absoluta ou relativa do casamento, mas apenas impõem sanções patrimoniais aos cônjuges. A sanção principal é o regime da separação legal ou obrigatória de bens (art.1641, I, do C.C). Portanto, não devem casar é apenas uma recomendação, enquanto não podem casar é uma proibição. (Comentário baseado na doutrina de Flávio Tartuce, Manual de Direito Civil, 2013).

• Sobre o casamento, nos termos do Código Civil brasileiro:
  
  I. Quando o casamento for anulado por culpa de um dos cônjuges, este incorrerá na perda de todas as vantagens havidas do cônjuge inocente. 
  
  Código Civil:
  
  Art. 1.564. Quando o casamento for anulado por culpa de um dos cônjuges, este incorrerá:
  
  I - na perda de todas as vantagens havidas do cônjuge inocente;
  
  Correta afirmação I.
  
  
  II. Não pode casar o divorciado, enquanto não houver sido homologada ou decidida a partilha dos bens do casal. 
  
  Código Civil:
  
  Art. 1.523. Não devem casar:
  
  III - o divorciado, enquanto não houver sido homologada ou decidida a partilha dos bens do casal;
  
  Não deve casar o divorciado, enquanto não houver sido homologada ou decidida a partilha dos bens do casal.
  
  Incorreta afirmação II.
  
  
  III. Embora anulável ou mesmo nulo, se contraído de boa-fé por ambos os cônjuges, o casamento, em relação a estes como aos filhos, produz todos os efeitos até o dia da sentença anulatória. 
  
  Código Civil:
  
  Art. 1.561. Embora anulável ou mesmo nulo, se contraído de boa-fé por ambos os cônjuges, o casamento, em relação a estes como aos filhos, produz todos os efeitos até o dia da sentença anulatória.
  
  Embora anulável ou mesmo nulo, se contraído de boa-fé por ambos os cônjuges, o casamento, em relação a estes como aos filhos, produz todos os efeitos até o dia da sentença anulatória.
  
  Correta afirmativa III.
  
  Está correto somente o que se afirma em: 
  
  D) I e III  – Correta letra “D". Gabarito da questão.
  
  
  Gabarito: ALTERNATIVA D.

• tem diferença entre o NAO PODE e o NÃO DEVEM , pois o proprio código os diferencia, sendo o NÃO PODE causa de impedimento,vedação e o NÃO DEVE é um conselho da lei,são as causas suspensivas

• ALTERNATIVA: D

   

  NÃO PODEM CASAR --> IMPEDIMENTO LEGAL = CASAMENTO NULO (Art. 1.548. É nulo o casamento contraído: II – por infringência de impedimento.)

   

  NÃO DEVEM CASAR --> CAUSA SUSPENSIVA = IMPLICA A SEPARAÇÃO DE BENS (Art. 1.641. É obrigatório o regime da separação de bens
  no casamento: I – das pessoas que o contraírem com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento)

• O uso de "não deve" e "não pode" nessas situações foi mera opção do legislador, sem lastro em seus significados. Por si mesmas, essas expressões não estão relacionadas ao que a Lei vai determinar. No fim das contas, se deve ou não deve, se pode ou não pode, quem vai escolher é a pessoa, ciente de que arcará com as consequências previstas. Estas são imprecisões insolúveis da lei, que não deveriam ser tomadas por certas ou erradas pelas bancas. Quer dizer: o legislador erra, e as bancas referendam o erro.

   

  De toda sorte, é melhor considerar essa convenção e, em caso de erro, entrar com recurso. É um risco que se corre.

   

  Não podem: causas impeditivas.

   

  Não devem: causas suspensivas.

• Qual vantagem maior do que ter o casamento anulado?

• Resposta correta é a letra D, conforme os artigos abaixo do Código Civil:

  Art. 1.564. Quando o casamento for anulado por culpa de um dos cônjuges, este incorrerá:

  I - na perda de todas as vantagens havidas do cônjuge inocente

  Art. 1.561. Embora anulável ou mesmo nulo, se contraído de boa-fé por ambos os cônjuges, o casamento, em relação a estes como aos filhos, produz todos os efeitos até o dia da sentença anulatória