Questão 1537213

• Banca: CONSULPLAN
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2015
• Provas: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registro - Remoção
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em um processo cível ordinário contra ente público, foi concedida a tutela antecipada. Na sentença, o julgador indeferiu a pretensão do autor, a quem beneficiava a tutela antecipada e, expressamente, revogou a tutela antecipada. Inconformado com a sentença, o autor apresentou recurso de Apelação que foi recebido com os efeitos devolutivo e suspensivo. Considerando o posicionamento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, assinale a alternativa correta:

• A. O efeito suspensivo em que foi recebida a apelação não implica que a tutela antecipada, originalmente concedida, mantenha a sua eficácia.
• B. Trata-se de caso expresso em lei, relativo à concessão de efeitos contra a Fazenda Pública, sendo manifestamente ilegal a concessão de efeito suspensivo em grau recursal.
• C. A tutela antecipada por regra perde seus efeitos com a sentença. Neste sentido, mesmo que o sentença fosse favorável, seria necessário pedir a manutenção da tutela antecipada por ocasião do recurso, até que o julgamento deste chegasse ao fim, sob pena de não persistir sua eficácia durante o grau recursal.
• D. O autor errou o recurso apresentado, segundo posição consolidada no TJMG, era necessário agravar a revogação da tutela antecipada, ainda que esta revogação tenha se dado em uma sentença.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito A

• LETRA A

   

• Da Suspensão de Segurança, Liminar e Tutela Antecipada

  Art. 309. A requerimento de pessoa jurídica de direito público interessada ou do Ministério Público e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, o Presidente poderá suspender, em decisão fundamentada e nas causas de competência recursal do Tribunal, a execução de liminar e de sentença concessiva em mandado de segurança, bem como de liminar ou tutela antecipada em ação cautelar, ação popular e ação civil pública proferidas em primeira instância.

  Parágrafo único. Caberá agravo interno, sem efeito suspensivo, no prazo de 15 (quinze) dias, para o Órgão Especial, da decisão que: (Nova redação dada pela Emenda Regimental nº 6/2016) Parágrafo único. Caberá agravo, sem efeito suspensivo, no prazo de cinco dias, para o Órgão Especial, da decisão que:

  I - deferir o pedido de suspensão da execução de liminar e de sentença concessiva de mandado de segurança;

  II - decidir o pedido de suspensão de liminar ou tutela antecipada em ação cautelar, ação popular e ação civil pública.

• essa questão é para nível médio?

   

• A fim de encontrarmos a resposta correta, iremos analisar cada uma das alternativas a seguir:
  
  A) Correta - O efeito suspensivo em que foi recebida a apelação não implica que a tutela antecipada, originalmente concedida, mantenha a sua eficácia.
  
  
  
  Pessoal, vamos entender o que está acontecendo aqui. Primeiro, houve uma tutela antecipada em um processo contra um ente público. Saiba que “tutela antecipada" é uma decisão interlocutória proferida pelo juiz, que tem a consequência de antecipar os efeitos da resolução do mérito. Só que, após, o Magistrado indeferiu a pretensão autoral, proferindo uma sentença em primeira instância. Como a parte não concordou com a sentença, que foi contrária aos seus interesses, o autor ofertou o recurso de apelação. Esta foi recebida nos efeitos devolutivo (devolvida para o Tribunal) e suspensivo (suspendeu os efeitos da sentença). Veja que, conforme o entendimento do TJ MG, esse efeito suspensivo da apelação não tem o poder de manter eficaz a tutela antecipada, concedida no início, mas afetada pela sentença.
  
  Existem julgados do STJ, nesse sentido, afirmando que “Ainda que a antecipação de tutela seja deferida na própria sentença, a apelação contra esta interposta deverá ser recebida apenas no efeito devolutivo quanto à parte em que foi concedida a tutela" (STJ – 2 3 Seção, REsp 648.886, rei. Min. Nancy Andrighi, j 25.08.04, deram provimento parcial, v.u., DJU 6.4.04, p. 162).
  
  Ou seja, segundo o STJ, a apelação não poderia ser recebida no efeito suspensivo. Sendo assim, encontramos o gabarito da questão!
  
  
  B) Incorreta - Trata-se de caso expresso em lei, relativo à concessão de efeitos contra a Fazenda Pública, sendo manifestamente ilegal a concessão de efeito suspensivo em grau recursal.
  
  
  
  Pessoal, vamos entender o que está acontecendo aqui. Primeiro, houve uma tutela antecipada em um processo contra um ente público. Saiba que “tutela antecipada" é uma decisão interlocutória proferida pelo juiz, que tem a consequência de antecipar os efeitos da resolução do mérito. Só que, após, o Magistrado indeferiu a pretensão autoral, proferindo uma sentença em primeira instância. Como a parte não concordou com a sentença, que foi contrária aos seus interesses, o autor ofertou o recurso de apelação. Esta foi recebida nos efeitos devolutivo (devolvida para o Tribunal) e suspensivo (suspendeu os efeitos da sentença). Veja que, conforme o entendimento do TJ MG, esse efeito suspensivo da apelação não tem o poder de manter eficaz a tutela antecipada, concedida no início, mas afetada pela sentença.
  
  Existem julgados do STJ, nesse sentido, afirmando que “Ainda que a antecipação de tutela seja deferida na própria sentença, a apelação contra esta interposta deverá ser recebida apenas no efeito devolutivo quanto à parte em que foi concedida a tutela" (STJ – 2 3 Seção, REsp 648.886, rei. Min. Nancy Andrighi, j 25.08.04, deram provimento parcial, v.u., DJU 6.4.04, p. 162).
  
  Ou seja, segundo o STJ, a apelação não poderia ser recebida no efeito suspensivo.
  
  
  C) Incorreta - A tutela antecipada por regra perde seus efeitos com a sentença. Neste sentido, mesmo que o sentença fosse favorável, seria necessário pedir a manutenção da tutela antecipada por ocasião do recurso, até que o julgamento deste chegasse ao fim, sob pena de não persistir sua eficácia durante o grau recursal.
  
  
  
  Pessoal, vamos entender o que está acontecendo aqui. Primeiro, houve uma tutela antecipada em um processo contra um ente público. Saiba que “tutela antecipada" é uma decisão interlocutória proferida pelo juiz, que tem a consequência de antecipar os efeitos da resolução do mérito. Só que, após, o Magistrado indeferiu a pretensão autoral, proferindo uma sentença em primeira instância. Como a parte não concordou com a sentença, que foi contrária aos seus interesses, o autor ofertou o recurso de apelação. Esta foi recebida nos efeitos devolutivo (devolvida para o Tribunal) e suspensivo (suspendeu os efeitos da sentença). Veja que, conforme o entendimento do TJ MG, esse efeito suspensivo da apelação não tem o poder de manter eficaz a tutela antecipada, concedida no início, mas afetada pela sentença.
  
  Existem julgados do STJ, nesse sentido, afirmando que “Ainda que a antecipação de tutela seja deferida na própria sentença, a apelação contra esta interposta deverá ser recebida apenas no efeito devolutivo quanto à parte em que foi concedida a tutela" (STJ – 2 3 Seção, REsp 648.886, rei. Min. Nancy Andrighi, j 25.08.04, deram provimento parcial, v.u., DJU 6.4.04, p. 162).
  
  Ou seja, segundo o STJ, a apelação não poderia ser recebida no efeito suspensivo.
  
  
  D) Incorreta - O autor errou o recurso apresentado, segundo posição consolidada no TJMG, era necessário agravar a revogação da tutela antecipada, ainda que esta revogação tenha se dado em uma sentença.
  
  
  
  Pessoal, vamos entender o que está acontecendo aqui. Primeiro, houve uma tutela antecipada em um processo contra um ente público. Saiba que “tutela antecipada" é uma decisão interlocutória proferida pelo juiz, que tem a consequência de antecipar os efeitos da resolução do mérito. Só que, após, o Magistrado indeferiu a pretensão autoral, proferindo uma sentença em primeira instância. Como a parte não concordou com a sentença, que foi contrária aos seus interesses, o autor ofertou o recurso de apelação. Esta foi recebida nos efeitos devolutivo (devolvida para o Tribunal) e suspensivo (suspendeu os efeitos da sentença). Veja que, conforme o entendimento do TJ MG, esse efeito suspensivo da apelação não tem o poder de manter eficaz a tutela antecipada, concedida no início, mas afetada pela sentença.
  
  Existem julgados do STJ, nesse sentido, afirmando que “Ainda que a antecipação de tutela seja deferida na própria sentença, a apelação contra esta interposta deverá ser recebida apenas no efeito devolutivo quanto à parte em que foi concedida a tutela" (STJ – 2 3 Seção, REsp 648.886, rei. Min. Nancy Andrighi, j 25.08.04, deram provimento parcial, v.u., DJU 6.4.04, p. 162).
  
  Ou seja, segundo o STJ, a apelação não poderia ser recebida no efeito suspensivo.
  
  
  Resposta: A
  
  
  

• A atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação, por si só, não implica na manutenção da eficácia da tutela provisória anteriormente deferida quando a parte apelante não demonstra a probabilidade de provimento do recurso ou se relevante a fundamentação, não comprova haver risco de dano grave ou de difícil reparação.