- ID
- 1537303
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2015
- Provas
- Disciplina
- Direito Empresarial (Comercial)
- Assuntos
A competência privativa para efetuar a protocolização, a intimação, o acolhimento da devolução ou do aceite, o recebimento do pagamento, do título e de outros documentos de dívida, bem como lavrar e registrar o protesto ou acatar a desistência do credor em relação ao mesmo, proceder às averbações, prestar informações e fornecer certidões relativas a todos os atos praticados, na forma da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, é do