Questão 153745

• Banca: FGV
• Órgão: TCM-RJ
• Ano: 2008
• Provas: FGV - 2008 - TCM-RJ - Procurador
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Endosso, aval e protesto; Títulos de Crédito; Títulos em espécie

Assinale a afirmativa incorreta.

• A. O aval posterior ao vencimento do título produz os mesmos efeitos que o prestado anteriormente.
• B. O Código Civil não admite o aval parcial.
• C. O saque de uma duplicata de compra e venda pode ser escriturado em livro próprio pelo vendedor da mercadoria.
• D. O protesto de uma nota promissória é, em regra, condição especial da ação cambial em face dos obrigados indiretos.
• E. Uma única duplicata pode englobar várias faturas.

Gabarito: C

Comentários

• A escrituração de emissão de duplicatas se dá no Livro de Registro de Duplicatas

• Segundo a Lei das duplicas em seu artigo segundo parágrafo segundo Uma só duplicata não pode corresponder a mais de uma fatura, então a alternativa "E" esta errada também.

• A resposta correta é letra "E", tendo em vista que o gabarito está errado.

  Ratifica, portanto, o entendimento do jovem colega cebolinha abaixo.

• Letra 'a' correta: Art. 900 CC: O aval posterior ao vencimento produz os mesmos efeitos do anteriormente dado. diferentemente do endosso, que se dado após o protesto ou esgotado o prazo para protesto terá natureza de cessão civil.
  Letra 'b' correta: Art. 897, Parágrafo único CC: É vedado o aval parcial. Porém a Lei Especial (Decreto 57663/66) permite o aval parcial.
  Letra 'c' correta:  Art. 19 Lei 5474/68: A adoção do regime de vendas de que trata o art. 2º (fatura e duplicata) desta Lei obriga o vendedor a ter e a escriturar o Livro de Registro de Duplicatas.
  Letra 'd'' correta: Para executar obrigados indiretos (indicam o nome de quem vai pagar), o portador do título de crédito tem que protestá-lo, previamente, em prazo curtíssimo sob pena de decair do direito de executar o obrigado indireto. O protesto portanto, é para conservar esse direito. Vide Art. 53 do Decreto 57663/66: Depois de expirados os prazos fixados: [...] O portador perdeu os seus direitos de ação contra os endossantes, contra o sacador e contra os outros coobrigados, à exceção do aceitante.
  Letra 'e' errada: Art. 2º, § 2º Lei 5474/68: Uma só duplicata não pode corresponder a mais de uma fatura.
• Entendo que o item C "O saque de uma duplicata de compra e venda pode ser escriturado em livro próprio pelo vendedor da mercadoria." está INCORRETO, vez que o Livro de Registro de Emissão de Duplicatas é obrigatório, logo, o saque não PODE, DEVE ser registrado.