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de acordo com o inciso II, do art. 4º, do Decreto-lei nº 200/1967,
que dispõe sobre a organização da Administração Federal, a administração
indireta compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de
personalidade jurídica própria:
autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas
Conforme a lei nº 11.107/05, também compõem a administração indireta os consórcios públicos de personalidade jurídica de direito público, também conhecidos como associações públicas.
No entanto, tais entidades possuem natureza jurídica de autarquia, pois
a elas são atribuídas todas as prerrogativas que a ordem jurídica
dispensa às autarquias em geral. Diz o § 1º da referida lei:
"O consórcio público com personalidade jurídica de direito público
integra a administração indireta de todos os entes da Federação
consorciados."
Vê-se que a administração indireta é formada por pessoas jurídicas,
também denominadas de entidades. Ainda no direito brasileiro, a Lei nº
9784/99 define entidade como "a unidade de atuação dotada de
personalidade jurídica".
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Art. 4° A Administração Federal compreende:
I - A Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da
República e dos Ministérios.
II - A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade
jurídica própria:
a) Autarquias;
b) Emprêsas Públicas;
c) Sociedades de Economia Mista.
d) fundações públicas.
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Gab: A.
ESAF
Empresa pública
Sociedade de economia mista
Autarquia
Fundação
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RESPOSTA: (A)
Art. 4° A Administração Federal compreende:
I - A Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios.
II - A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria:
a) Autarquias;
b) Empresas Públicas;
c) Sociedades de Economia Mista.
d) fundações públicas. (Incluído pela Lei nº 7.596, de 1987)
Leia mais em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del0200.htm
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Gabarito letra "a".
Administração indireta é só lembrar de FASE:
Fundações públicas
Autarquias
Sociedades de economia mista
Empresas públicas
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Fundação pública: é a fundação instituída pelo Poder Público como o patrimônio, total ou parcialmente público, dotado de personalidade jurídica de direito público ou privado e destinado, por lei, ao desempenho de atividades do Estado de ordem social, com capacidade de autoadministração e mediante controle da Administração Pública, nos limites da lei (Prof. Maria Sylvia Zanella Di Pietro);
Autarquia: pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com capacidade de autoadministração, para o desempenho de serviço público descentralizado, mediante controle administrativo exercido nos limites da lei (Prof. Maria Sylvia Zanella Di Pietro);
Sociedade de economia mista: é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta (Lei 13.303/16, art. 4º).
Empresa pública: é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios. Ademais, desde que a maioria do capital votante permaneça em propriedade do ente político, será admitida, no capital da empresa pública, a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como de entidades da administração indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (Lei 13.303/16, art. 3º);
LETRA A
https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/administracao-direta-e-indireta/
Eu não falhei. Só descobri 10 mil caminhos que não eram o certo.
Thomas Edison
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Letra A está incompleta, mas não incorreta. Só estaria incorreta se tivesse uma mais completa do que ela...
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Nível, super fácil.