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ALTERNATIVA A) INCORRETA.
Art. 199.
A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
ALTERNATIVA B) INCORRETA. As esferas de direção não são autônomas, pois vigora um SISTEMA ÚNICO.
Art. 198. As
ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e
hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as
seguintes diretrizes:
ALTERNATIVA C) INCORRETA. Competência da direção nacional.
Art. 16 da Lei 8080. A direção nacional do Sistema Único da Saúde (SUS) compete:
XIII - prestar cooperação técnica e financeira aos Estados, ao
Distrito Federal e aos Municípios para o aperfeiçoamento da sua atuação institucional;
ALTERNATIVA D) CORRETA.
Art. 200. Ao sistema único de saúde compete, além de outras
atribuições, nos termos da lei:
IV -
participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico;
VIII -
colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.
ALTERNATIVA E) INCORRETA.
Vide alternativa "d".
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Na verdade, acho que o erro da "C" (que em sua primeira parte está correta) se explica pela seguinte previsão na Lei do SUS:
"Art. 18. À direção municipal do Sistema de Saúde (SUS) compete:
VII - formar consórcios administrativos intermunicipais;"
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B) Art. 9º A direção do Sistema Único de Saúde - SUS é
única, de acordo com o inciso I do art. 198 da
Constituição Federal, sendo exercida em cada esfera de
governo pelos seguintes órgãos:
I - no âmbito da União, pelo Ministério da Saúde;
II - no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, pela
respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente; e
III - no âmbito dos Municípios, pela respectiva Secretaria
de Saúde ou órgão equivalente.
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Gabarito D.
a) Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao
Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e
controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e,
também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.
b) Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram
uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de
acordo com as seguintes diretrizes:
I - descentralização, com direção única em cada esfera de
governo;
II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo
dos serviços assistenciais;
III - participação da comunidade.
c) Consórcios intermunicipais são realizados pelos Municípios interessados entre si.
d) CORRETO
e) Art. 200, IV - participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento
básico.
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Não há erro na alternativa "b". O Sistema é UNICO sim mas a direção ÙNICA é em cada esfera de governo.
Direção única em cada esfera de governo é a mesma coisa de três esferas de direção autônomas. Querem o quê? literalidade da lei?
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A questão A e clara quanto ao SUS e não à relação saúde x iniciativa privada. O erro é que o SUS também está disponível em instituições de direito privado sem fins lucrativos. Sírio Libanês é um exemplo.
Lei 12.101/2009
Art. 1o A certificação das entidades beneficentes de assistência social e a isenção de contribuições para a seguridade social serão concedidas às pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecidas como entidades beneficentes de assistência social com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde ou educação, e que atendam ao disposto nesta Lei.
Parágrafo único. O período mínimo de cumprimento dos requisitos de que trata este artigo poderá ser reduzido se a entidade for prestadora de serviços por meio de contrato, convênio ou instrumento congênere com o Sistema Único de Saúde (SUS) ou com o Sistema Único de Assistência Social (Suas), em caso de necessidade local atestada pelo gestor do respectivo sistema. (Redação dada pela Lei nº 12.868, de 2013)
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Eu não entendi porque a D é correta. A redação do item implica que o SUS formula políticas de saneamento básico (correto) e também de controle de agressões ao meio ambiente. Os incisos VII e VIII do art. 200 só mencionam "controle", "fiscalização", e "colaborar na proteção do meio ambiente". Não formular políticas ambientais.
Para mim a menos errada é a B. Até porque o termo "autônomas" é ambíguo, pode tanto se referir à falta de hierarquia (errado) quanto à presença de descentralização (certo). Poderiam evitar essa polêmica usando o termo "independentes".
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Gabarito D.
De acordo com a lei 8.080/90, na Seção II da Competência, no artigo 16, II - Participar na formulação e na implementação das políticas :
a) de controle das agressões ao meio ambiente;
b) de saneamento básico; e
c) relativas às condições e aos meios ambientes de trabalho.
As demais questões estão todas incorretas.
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ATENÇÃO! MUITO EMBORA TENHA FUNDAMENTO NA CONSTITUIÇÃO, A QUESTÃO PEDE OS DISPOSITIVOS DA LEI 8.080/90 - "Lei do SUS"
LETRA A: ERRADA (erro: exclusivamente)
Art. 4º O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS).
§ 1º Estão incluídas no disposto neste artigo as instituições públicas federais, estaduais e municipais de controle de qualidade, pesquisa e produção de insumos, medicamentos, inclusive de sangue e hemoderivados, e de equipamentos para saúde.
§ 2º A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter complementar.
LETRA B: ERRADA (não possuem 3 esferas de direção autônomas)
Art. 9º A direção do Sistema Único de Saúde (SUS) é única, de acordo com o inciso I do art. 198 da Constituição Federal, sendo exercida em cada esfera de governo pelos seguintes órgãos:
I - no âmbito da União, pelo Ministério da Saúde;
II - no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente; e
III - no âmbito dos Municípios, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente.
LETRA C: ERRADA (A direção Estadual presta apoio técnico e financeiro aos Municípios, mas não forma consórcios adm. intermunic.)
Art. 17. À direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS) compete:
III - prestar apoio técnico e financeiro aos Municípios e executar supletivamente ações e serviços de saúde;
Art. 18. À direção municipal do Sistema de Saúde (SUS) compete:
VII - formar consórcios administrativos intermunicipais;
LETRA D: CORRETA
Art. 16. A direção nacional do Sistema Único da Saúde (SUS) compete:
I - formular, avaliar e apoiar políticas de alimentação e nutrição;
II - participar na formulação e na implementação das políticas:
a) de controle das agressões ao meio ambiente;
b) de saneamento básico; e
c) relativas às condições e aos ambientes de trabalho;
LETRA E: ERRADA (inclui sim)
Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS):
I - a execução de ações:
c) de saúde do trabalhador; e
V - a colaboração na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho;
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Essa questão cobrou diversas nuances de modo a fazer parecer que diversas alternativas estão corretas. Na hora da prova, é difícil conseguir "saber de cabeça".
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Lei do SUS:
Da Organização, da Direção e da Gestão
Art. 8º As ações e serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), seja diretamente ou mediante participação complementar da iniciativa privada, serão organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente.
Art. 9º A direção do Sistema Único de Saúde (SUS) é única, de acordo com o inciso I do art. 198 da Constituição Federal, sendo exercida em cada esfera de governo pelos seguintes órgãos:
I - no âmbito da União, pelo Ministério da Saúde;
II - no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente; e
III - no âmbito dos Municípios, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente.
Art. 10. Os municípios poderão constituir consórcios para desenvolver em conjunto as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam.
§ 1º Aplica-se aos consórcios administrativos intermunicipais o princípio da direção única, e os respectivos atos constitutivos disporão sobre sua observância.
§ 2º No nível municipal, o Sistema Único de Saúde (SUS), poderá organizar-se em distritos de forma a integrar e articular recursos, técnicas e práticas voltadas para a cobertura total das ações de saúde.
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Gostaria de saber a diferença entre:
1- Direção única em cada esfera de governo
2- Três esferas de direções autônomas