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Questões de Princípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições.

ID
122107
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
INCA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Julgue o item que se segue, relativos ao SUS.


Incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico é competência do SUS.

Alternativas
Comentários
  • Lei nº 8.080/1990:

    Art. 5º São objetivos do Sistema Único de Saúde SUS:

    X - o incremento, em sua área de atuação, do desenvolvimento científico e tecnológico;
  • A resposta da questão também está no seguinte artigo da Constituição:

    Artigo 200. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:

    V - incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico;

  • Pois bem, o art. 6º da Lei 8.080/90, não expressa tratar-se "competência"...

  • Campo de asutação do SUS

    X - o incremento, em sua área de atuação, do desenvolvimento científico e tecnológico;

  • Cespe 2005

    No art. 200 da Constituição, são estabelecidas as competências do SUS. Essas competências não incluem incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico. Errado

ID
122110
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
INCA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Julgue o item que se segue, relativos ao SUS.


Cabe ao SUS planejar, regulamentar, executar e fiscalizar a política e as ações de saneamento básico.

Alternativas
Comentários
  • lei 8080Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS):II – a participação na formulação da política e na execução de ações de saneamento básico

  • Conforme a Lei 11445/2007, as atividades de planejamento, regulamentação, execução e fiscalização da política e das ações de saneamento básico cabem aos entes federativos titulares dos serviços públicos de saneamento básico.

  • Art.200 - Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nostermos da lei:

    I - controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos;

    II - executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador;

    III - ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde;

    IV - participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico;

    V - incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico;

    VI - fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano;

    VII - participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;

    VIII - colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.


  • II - a participação na formulação da política e na execução de ações de saneamento básico;

  • Cabe ao SUS planejar, regulamentar, executar e fiscalizar a política e as ações de saneamento básico. E

    participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico; C

  • LEI 8.080

    Art. 15. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, em seu âmbito administrativo, as seguintes atribuições:

    VII - participação de formulação da política e da execução das ações de saneamento básico e colaboração na proteção e recuperação do meio ambiente;

  • CERTO

ID
122122
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
INCA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

O Pacto pela Vida é o compromisso entre os gestores do SUS em torno de prioridades que apresentam impacto sobre a situação de saúde da população brasileira. Julgue os itens subsequentes quanto às prioridades pactuadas.


É uma prioridade pactuada o fortalecimento da capacidade de resposta às doenças emergentes e endemias, com ênfase na dengue, na hanseníase, na tuberculose.

Alternativas
Comentários
  • PACTO PELA VIDA (Portaria 399_2006) - São seis as prioridades pactuadas:Saúde do idoso;Controle do câncer de colo de útero e de mama;Redução da mortalidade infantil e materna;Fortalecimento da capacidade de respostas às doenças emergentes e endemias, com ênfase na dengue, hanseníase, tuberculose, malária e influenza;Promoção da Saúde;Fortalecimento da Atenção Básica.
  • A portaria 325/2008 ampliou o elenco dessas doenças, incluindo AIDS e hepatites.
    Questão passível de anulação.
  • poderia anular pois esta incompleta

  • mas para cespe nem sempre imcompleto é errado!!!!

  • Gente, espero que essa dica de português ajude na resolução de outras questões:

    Uma enumeração que não possui a conjunção aditiva E significa que é exemplificativa, possuindo mais elementos que não foram trazidos totalmente. Como assim? O Cespe trouxe dessa forma: "... com ênfase na dengue, na hanseníase, na tuberculose". Perceberam que após hanseníase trouxe OUTRA VÍRGULA ao invés de "e na turbeculose"? Significa que o rol de ênfase é maior do que isso, que os exemplos que trouxe são apenas exemplificativos, existindo outros.

     

    Se por acaso o CESPE trouxesse dessa forma: "... com ênfase na dengue, na hanseníase e na tuberculose", aí a alternativa estaria errada, tendo em vista que o rol que trouxe, neste caso, seria taxativo [apenas esses três elementos, porque o "E" encerra a enumeração], o que não corresponde com a realidade, pois existem outras doenças tratadas como prioridade.

     

    Então, a dica é de português, mas atinge diretamente essa questão de SUS simplesmente porque quando o CESPE enumerou, ele deixou claro e evidente que existiam mais doenças apenas pelo fato de ter colocado entre vírgulas [que não encerra a enumeração, indicando haver outros elementos] e ter suprimido a conjunção "E" [que encerra a enumeração indicando não haver mais nenhum elemento].

ID
122128
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
INCA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

O Pacto de Gestão do SUS valoriza as relações solidárias entre gestores, definindo diretrizes e responsabilidades e contribuindo para o fortalecimento da gestão. Quanto às diretrizes para a gestão do SUS, julgue o item a seguir.


Municipalização e hierarquização são diretrizes para a gestão do SUS.

Alternativas
Comentários
  • São diretrizes para Gestaõ do SUS: Descentralização, Regionalização, Financiamento. Assinado o Pacto de Gestão do SUS em 2006, documento que estabelece as responsabilidades sanitárias de cada ente federado (União, estados e municípios). Uma das principais ações é a definição de diretrizes para a gestão do SUS - descentralização, regionalização, financiamento, pactuação entre municípios e regulação, entre outros. O documento estabelece pactos que promoverão transformações e o fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS) ainda neste ano: o Pacto pela Vida, o Pacto em Defesa do SUS e o Pacto de Gestão do SUS.
  • CFArt. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:I – descentralização, com direção única em cada esfera de governo;II – atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;III – participação da comunidade.

  • Art. 7º As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios:

    b) regionalização e hierarquização da rede de serviços de saúde;
  • Princípios doutrinários do SUS:
    • Universalidade: acesso igualitário em todos os níveis de assistência dos serviços de saúde.
    • Equidade: assegura ações e serviços de todos os níveis de acordo com a complexidade que cada caso requeira. '' Todo cidadão é igual perante ao SUS''
    • Integralidade: as pessoas devem ser atendidas com um todo, em todas as suas necessidades. As ações são integradas (prevenção e tratamento de doenças, promoção a sáude e rabilitação)
  • Questão altamente capciosa, daquelas que você marca pensando "a lei diz descentralização", mas pensa "municipalização é uma faceta, talvez a maior, da descentralização: vou marcar e seja o que Deus quiser!". E erra. Mas, de fato, não consta municipalização na literalidade da lei, muito embora seja do conhecimento até do mundo mineral que é uma das diretrizes, na prática, do SUS.

  • princípios que são diretrizes

    integralidade

    participação social

    descentralização

  • O CERTO É: REGIONALIZAÇÃO E HIERARQUIZAÇÃO

    GAB. ERRADO

     

  • SESAP/RN – CONSULPLAN – 2008
    13) A partir da promulgação da nova Carta Constitucional em outubro de 1988, iniciou-se o processo de elaboração da Lei Orgânica de Saúde (LOS) - Lei 8080/1990, sancionada com vetos pelo Presidente da República. Sobre este assunto, nas alternativas abaixo marque V para as verdadeiras e F para as falsas:
     ( V ) Descentralização político-administrativa com direção única em cada esfera de governo, destacando a municipalização, que também foi prevista pela LOS

     

  • Diretrizes SUS: DAP

    Descentralização-  Direção Única

    Atendimento Integral- Prioridade Prevenção

    Participação Comunidade.

     

     

    CF Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

    I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo;

    II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;

    III - participação da comunidade.

  •  diretrizes: DAP

    I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo;

    II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;

    III - participação da comunidade.

  • Regionalização e hierarquização da rede de serviços de saúde;

  • QUESTÃO :

    O PACTO DE GESTÃO DO SUS :

    Valorizar as relações solidárias entre os gestores .

    Definir diretrizes e responsabilidades .

    Contribuir para fortalecer a GESTÃO .

    Quanto às DIRETRIZES para a gestão do SUS, julgue :

    MUNICIPALIZAÇÃO e HIERARQUIZAÇÃO são diretrizes para a gestão do SUS ?

    NÃO . GABARITO : ERRADO .

    ARGUMENTAÇÃO :

    Lei 8080 www.planalto.gov.br :

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL SUS CAPÍTULO III : ORGANIZAÇÃO , DIREÇÃO E GESTÃO DO SUS :

    AS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE DO SUS ( executados de forma direta ou mediante participação complementar da iniciativa privada) SERÃO ORGANIZADOS DE FORMA :

    REGIONALIZADA E HIERARQUIZADA em níveis de complexidade crescente .

    CONSIDERAR : FUNDAMENTOS , PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DO SUS EXPLÍCITOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL 1998 :

    CAPÍTULO II : PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DO SUS :

    I UNIVERSALIDADE DE ACESSO aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência ;

    II INTEGRALIDADE DE ASSISTÊNCIA , entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema ;

    III PRESERVAÇÃO DA AUTONOMIA das pessoas na defesa de sua integridade física e moral ;

    IV IGUALDADE DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE , sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie ;

    V DIREITO À INFORMAÇÃO , às pessoas assistidas, sobre sua saúde ;

    VI DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo usuário ;

    VII UTILIZAÇÃO DA EPIDEMIOLOGIA PARA :

    ESTABELECER PRIORIDADES ,

    ALOCAR RECURSOS e

    FAVORECER UMA ORIENTAÇÃO PROGRAMÁTICA ;

    VIII PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE;

    IX DESCENTRALIZAÇÃO POLÍTICA ADMINISTRATIVA , COM DIREÇÃO ÚNICA EM CADA ESFERA DE GOVERNO ;

    a) ÊNFASE NA DESCENTRALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS : ESTADO PARA OS MUNICÍPIOS ;

    b) REGIONALIZAÇÃO e HIERARQUIZAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DE SAÚDE : DECRETO 7.508 junho 2011 www.planalto.gov.br :

    REDE DE ATENÇÃO À SAÚDE: CONJUNTO DE AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE articulados em níveis de complexidade crescente, com a finalidade de garantir a integralidade da assistência à saúde .

    X - INTEGRAR ( EM NÍVEL executivo FEDERAL AS AÇÕES de : saúde , meio ambiente e saneamento básico ;

    XI - CONJUGAR OS RECURSOS :

    Financeiros, tecnológicos, materiais e humanos ( da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ) para prestar serviços de assistência à saúde da população ;

    XII - RESOLUCIONAR CONFLITOS DE SERVIÇOS em todos os níveis de assistência ;

    XIII - ORGANIZAR SERVIÇOS PÚBLICOS ( evitar duplicidade de meios para fins idênticos )

    XIV ORGANIZAR TENDIMENTO PÚBLICO ESPECÍFICO e ESPECIALIZADO para mulheres e vítimas de violência doméstica em geral, que garanta, entre outros, atendimento, acompanhamento psicológico e cirurgias plásticas reparadoras, em conformidade com a lei 12485 /2013 .

  • Difícil saber o que a banca quer. Todo mundo sabe que o meio mais importante pelo qual a diretriz de descentralização do SUS se dá é pela municipalização do SUS. Inclusive, em outras questões já caiu assim de forma indireta uma diretriz sendo validada pela sua forma prática, então fica muito complicado responder a essas questões assim.

  • Também utilizei a Soma do Termos de uma P.A

  • Alternativa errada. É regionalização, e não, municipalização. Lei 8080/90 SUS. Artigo 6*. Inciso IX. Alinea b) Regionalização e hierarquização da rede de serviços de saúde.
  • Gabarito errado. É regionalização, e não, municipalização. Lei 8080/90 SUS. Artigo 6*. Inciso IX. Alínea b) Regionalização e Hierarquização da rede de serviços de saúde.
  • Gabarito errado. É regionalização, e não, municipalização. Lei 8080/90 SUS. Artigo 6*. Inciso IX. Alínea b) Regionalização e Hierarquização da rede de serviços de saúde.
  • Gabarito errado. É regionalização, e não, municipalização. Lei 8080/90 SUS. Artigo 6*. Inciso IX. Alínea b) Regionalização e Hierarquização da rede de serviços de saúde.
  • Gabarito errado. É regionalização, e não, municipalização. Lei 8080/90 SUS. Artigo 6*. Inciso IX. Alínea b) Regionalização e Hierarquização da rede de serviços de saúde.
  • Gabarito errado. É regionalização, e não, municipalização. Lei 8080/90 SUS. Artigo 6*. Inciso IX. Alínea b) Regionalização e Hierarquização da rede de serviços de saúde.

  • é a regionalização e hierarquização

  • alguém sabe pq o art 7º da lei 8080/90 diz princípio, mas as bancas dizem diretrizes (como nessa questão)?

    **comentário da colega Renata está incorreto. é artigo 7º!

ID
122131
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
INCA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

O Pacto de Gestão do SUS valoriza as relações solidárias entre gestores, definindo diretrizes e responsabilidades e contribuindo para o fortalecimento da gestão. Quanto às diretrizes para a gestão do SUS, julgue o item a seguir.

Entre as diretrizes para a gestão do SUS, incluem-se a programação pactuada integrada (PPI) e a gestão do trabalho e educação na saúde.

Alternativas
Comentários
  • PACTO DE GESTÃO (Portaria 399/2006)Os principais instrumentos de planejamento da Regionalização são o Plano Diretor de Regionalização – PDR, o Plano Diretor de Investimento – PDI e a Programação Pactuada e Integrada da Atenção em Saúde – PPI,
  • Diretrizes do Pacto de gestão do SUS:
    - Descentralização - Regionalização - Programação Pactuada e Integrada (PPI) - Planejamento - Financiamento - Regulação em Saúde - Participação Social - Educação em saúde - Gestão do Trabalho

  • QUESTÃO :

    O PACTO DE GESTÃO do SUS valoriza :

    Relações solidárias entre os gestores;

    Define as diretrizes e responsabilidades ;

    Contribui para o fortalecimento da gestão.

    Quanto às DIRETRIZES ( normas para administrar o SUS ) , incluem-se :

    PROGRAMA PACTUADO INTEGRADO (PPI) : 3 pactos do SUS = PACTO PELA VIDA = SAÚDE, PACTO PELA DEFESA DO SUS e PACTO PELA GESTÃO DO SUS .

    GESTÃO ( administração/ organização ) do trabalho e educação na saúde .

    GABARITO : CORRETO .

  • b

ID
132694
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MS
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Quanto às competências e atribuições dos entes da Federação em
matéria de saúde, julgue os itens seguintes.

Compete à União, aos estados, ao Distrito Federal (DF) e aos municípios, no âmbito administrativo, elaborar a proposta orçamentária do Sistema Único de Saúde (SUS).

Alternativas
Comentários
  • Lei 8080/90Art. 15. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, em seu âmbito administrativo, as seguintes atribuições:X - elaboração da proposta orçamentária do Sistema Único de Saúde (SUS), de conformidade com o plano de saúde

  • Seção I

    Das atribuições Comuns 

    Art 15. A união, os Estados, o Distrito Federal e os municípios exercerão, em seu âmbito administrativo, as seguintes atribuições: 

     

    I - definição das instâncias e mecanismos de controle, avaliação e fiscalização das ações e serviços de saúde; 

     

    II - administração dos recursos orçamentários e financeiros destinados, em cada ano, à saúde;

     

    III - acompanhamento, evaliação e divulgação do nível de saúde da população e das condições ambientais;

     

    IV - organização e coordenação do sistema de informação de saúde;

     

    V - elaboração de normas técnicas e estabelecimentos de padrões de qualidade e parâmetros de custos que caracterizam à assistência à saúde; 

     

    VI - elaboração de normas técnicas e estabelecimento de padrões de qualidade para promoção da saúde do trabalhador 

     

    VII - participação de formulação da política e da execução das ações de saneamento básico e colaboração na proteção e recuperação do meio ambiente

     

    VIII - elaboração e atualização períódica do plano de saúde 

     

    IX - participação na formulação e na execução da política de formação e desenvolvimento de recursos humanos para a saúde; 

     

    X - elaboração da proposta orçamentária do Sistema Único de Saúde - SUS, de conformidade com o plano de saúde;  

     

    lei 8080/90

ID
132697
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MS
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Quanto às competências e atribuições dos entes da Federação em
matéria de saúde, julgue os itens seguintes.

Conforme legislação do SUS, constitui competência exclusiva da União a realização de operações externas de natureza financeira de interesse da saúde, autorizadas pelo Senado Federal.

Alternativas
Comentários
  • Art. 15. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, em seu âmbito administrativo, as seguintes atribuições:XII - realização de operações externas de natureza financeira de interesse da saúde, autorizadas pelo Senado Federal;
  • Trata-se de competência conjunta dos 3 entes, conforme já explicitado pelo colega acima.
  • Pessoal,

                 Faltou a fonte da lei nos comentários acima:
                 Lei 8.080/90, art. 15: A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, em seu âmbito administrativo, as seguintes atribuições:
                 Inciso XII - realização de operações externas de natureza financeira de interesse da saúde, autorizadas pelo Senado Federal.

                  Portanto, assertiva ERRADA.

    Conhecimento + dedicação + equilíbrio = sucesso.

  • Não  tem nada de exclusividade.

  • Das Atribuições Comuns

    Art. 15. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, em seu âmbito administrativo, as seguintes atribuições:

    I - definição das instâncias e mecanismos de controle, avaliação e de fiscalização das ações e serviços de saúde;

    II - administração dos recursos orçamentários e financeiros destinados, em cada ano, à saúde;

    III - acompanhamento, avaliação e divulgação do nível de saúde da população e das condições ambientais;

    IV - organização e coordenação do sistema de informação de saúde;

    V - elaboração de normas técnicas e estabelecimento de padrões de qualidade e parâmetros de custos que caracterizam a assistência à saúde;

    VI - elaboração de normas técnicas e estabelecimento de padrões de qualidade para promoção da saúde do trabalhador;

    VII - participação de formulação da política e da execução das ações de saneamento básico e colaboração na proteção e recuperação do meio ambiente;

    VIII - elaboração e atualização periódica do plano de saúde;

    IX - participação na formulação e na execução da política de formação e desenvolvimento de recursos humanos para a saúde;

    X - elaboração da proposta orçamentária do Sistema Único de Saúde (SUS), de conformidade com o plano de saúde;

    XI - elaboração de normas para regular as atividades de serviços privados de saúde, tendo em vista a sua relevância pública;

    XII - realização de operações externas de natureza financeira de interesse da saúde, autorizadas pelo Senado Federal;

    XIII - para atendimento de necessidades coletivas, urgentes e transitórias, decorrentes de situações de perigo iminente, de calamidade pública ou de irrupção de epidemias, a autoridade competente da esfera administrativa correspondente poderá requisitar bens e serviços, tanto de pessoas naturais como de jurídicas, sendo-lhes assegurada justa indenização;

    XIV - implementar o Sistema Nacional de Sangue, Componentes e Derivados;

    XV - propor a celebração de convênios, acordos e protocolos internacionais relativos à saúde, saneamento e meio ambiente;

    XVI - elaborar normas técnico-científicas de promoção, proteção e recuperação da saúde;

    XVII - promover articulação com os órgãos de fiscalização do exercício profissional e outras entidades representativas da sociedade civil para a definição e controle dos padrões éticos para pesquisa, ações e serviços de saúde;

    XVIII - promover a articulação da política e dos planos de saúde;

    XIX - realizar pesquisas e estudos na área de saúde;

    XX - definir as instâncias e mecanismos de controle e fiscalização inerentes ao poder de polícia sanitária;

    XXI - fomentar, coordenar e executar programas e projetos estratégicos e de atendimento emergencial.

ID
132709
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MS
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Acerca da participação da comunidade na gestão do SUS, julgue
os itens que se seguem.

O SUS conta, em cada esfera de governo, com o Conselho de Saúde, órgão colegiado composto exclusivamente pelos representantes do governo e pelos usuários, o qual atua na formulação de estratégias, no controle da execução da política de saúde na instância correspondente e nos aspectos econômicos e financeiros.

Alternativas
Comentários
  • Segundo a Lei 8.142/90 noseu art. 1° § 2°, o Conselho de Saúde é composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários.Muita Paz!

  • Os Conselhos de Saúde devem ser compostos com 50% de usuário, 25% de profissionais de saúde e 25% de gestores e prestadores de serviço.

  • O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.

  • A assertiva está ERRADA porque exclui da composição os prestadores de serviço e profissionais de saúde.

    Lei 8142/90 - Art. 1° O Sistema Único de Saúde (SUS), de que trata a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas:
    I - a Conferência de Saúde; e
    II - o Conselho de Saúde.
    § 1° A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.
    § 2° O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente 
    constituído em cada esfera do governo.
  • QUESTÃO ERRADA! O erro da questão está em considerar a composição do Conselho de Saúde EXCLUSIVAMENTE PELOS REPRESENTANTE... De acordo com a LEI 8142 :

    Art. 1° O Sistema Único de Saúde (SUS), de que trata a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas:

    I - a Conferência de Saúde; e

    II - o Conselho de Saúde.

    O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.

  • De forma resumida, o erro da questão é em relação ao órgão colegiado dos conselhos, que são representados por:

    GOVERNANTES;

    PRESTADORES DE SERVIÇOS;

    PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE;

    E USUÁRIOS

ID
132712
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MS
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Acerca da participação da comunidade na gestão do SUS, julgue
os itens que se seguem.

A Conferência de Saúde, que se reúne a cada quatro anos para avaliar a situação de saúde e propor diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, pode ser convocada pelo Conselho de Saúde

Alternativas
Comentários
  • Segundo a Lei 8.142 de 1990, temos:Parágrafo 1º do Art 1º: A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, CONVOCADA pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pela CONSELHO DE SAÚDE.

  • Conferência de Saúde pode ser convocada por ela mesma, poder executivo e pelo conselho de saúde.

  • Resposta: Certa

    Lei Nº 8.142, de 28 de Dezembro de 1990.

    Art.1º, § 1° A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.

  • GABARITO: CERTO

    § 1° A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.

    LEI Nº 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990.

ID
132715
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MS
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Julgue os itens a seguir, quanto às regras constitucionais relativas
à saúde.

O SUS é financiado com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos estados, do DF e dos municípios, além de outras fontes.

Alternativas
Comentários
  • Art. 198, CF/88, § 1º: "O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes." (Parágrafo único renumerado para § 1º pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

  • Art. 31, Lei 8.080: O orçamento da seguridade social destinará ao Sistema Único de Saúde (SUS) de acordo com a receita estimada, os recursos necessários à realização de suas finalidades, previstos em proposta elaborada pela sua direção nacional, com a participação dos órgãos da Previdência Social e da Assistência Social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

ID
132718
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MS
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Julgue os itens a seguir, quanto às regras constitucionais relativas
à saúde.

Entre as atribuições do SUS, estão incluídas as ações de vigilância sanitária e epidemiológica e as de saúde do trabalhador.

Alternativas
Comentários
  • CF/ 88, Art. 200: "Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:(...)II - executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador;(...)"
  • Complementando, temos também na Lei 8080/90:"Art. 6º. Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS):I- a execução de ações:a) de vigilância sanitária;b) de vigilância epidemiológica;c)de saúde do trabalhador e;

  • Ano: 2010 Banca:  Órgão:  Prova: 

    Com relação aos princípios e às atribuições do Sistema Único de Saúde (SUS), julgue o item a seguir.

    O SUS deve executar ações de vigilância epidemiológica, de vigilância sanitária, de saúde do trabalhador e de assistência terapêutica integral, incluindo a farmacêutica.

ID
180430
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-RN
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

No que concerne ao SUS, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • Lei 8.080 - Lei do SUS

     

    a) ERRADO: Art.4, § 2º A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter complementar.

    b) ERRADO: Art. 7, IX - descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo:

    c) ERRADO: Art. 10. Os municípios poderão constituir consórcios para desenvolver em conjunto as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam.

    d) ERRADO: Art. 19-I - § 1o Na modalidade de assistência de atendimento e internação domiciliares incluem-se, principalmente, os procedimentos médicos, de enfermagem, fisioterapêuticos, psicológicos e de assistência social, entre outros necessários ao cuidado integral dos pacientes em seu domicílio.

    e) CORRETO: Art. 6, I, "d".

     

  • Inclusive não; sobretudo a farmacêutica

    Abraços

  • privada complementar ao sus

    nada no sus é centralizado.!

ID
281545
Banca
FUNJAB-SC
Órgão
Prefeitura de Florianópolis - SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Assinale a alternativa CORRETA, considerando a legislação que trata da participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde.

Alternativas
Comentários
  • Resposta Letra E

    LEI Nº 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990.

    Art. 1° O Sistema Único de Saúde (SUS), de que trata a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas:

            I - a Conferência de Saúde; e

            II - o Conselho de Saúde.

            § 1° A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.

            § 2° O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.

  • Letra E = correta

    Análise das questões:
    Letra a = Quem convoca a conferência é o EXECUTIVO, a COMISSÃO PREPARATÓRIA ou o CONSELHO DE SAÚDE
    Letra b = Conferências e Conselhos são instâncias autonômas, portanto responsáveis por definir suas normas e regulamentos
    Letra c = Tal conceito refere-se aos Conselhos, não às Conferências
    Letra d = A atuação do conselho não se reduz à regulação das Campanhas de Saúde.
ID
281548
Banca
FUNJAB-SC
Órgão
Prefeitura de Florianópolis - SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

A Lei Orgânica do SUS estabeleceu a criação de comissões intersetoriais de âmbito nacional, subordinadas ao Conselho Nacional de Saúde, com a finalidade de articular políticas e programas de interesse para a saúde.

Assinale a alternativa que apresente CORRETAMENTE três das seis atividades das comissões intersetoriais, previstas nessa Lei.

Alternativas
Comentários

  • Art. 13. A articulação das políticas e programas, a cargo das comissões intersetoriais, abrangerá, em especial, as seguintes atividades:

    I - alimentação e nutrição;

    II - saneamento e meio ambiente;

    III - vigilância sanitária e farmacoepidemiologia;

    IV - recursos humanos;

    V - ciência e tecnologia; e

    VI - saúde do trabalhador.

  • GABARITO C

  • LEI 8080/9 - Art 13

    ALIMENTAÇÃO/NUTRIÇÃO

    SANEAMENTO BASICO/ MEIO AMBIENTE

    VIG SANITARIA/FARMACOEPIDEMIOLOGIA

    RH

    CIENCIA/TECNOLOGIA

    SAUDE TRABALHADOR

ID
281557
Banca
FUNJAB-SC
Órgão
Prefeitura de Florianópolis - SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

O Sistema Único de Saúde (SUS) obedece a um conjunto de princípios que compõem sua filosofia.

Assinale a alternativa CORRETA, considerando os princípios de organização do SUS.

Alternativas
Comentários
  • Está na Lei 8.080 / 1990 – a Lei Orgânica da Saúde.
     
    Art. 7º As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS) são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios:
     
    (...)
     
    XII - capacidade de resolução dos serviços em todos os níveis de assistência;
     
    “Resolubilidade” (confesso que eu não conhecia essa palavra; acertei a questão por me lembrar dos princípios) é “aquilo que é resolúvel, que tem resolução”.
     
    Bons estudos, galera!

  • Marquei a letra A mas está errado.

    Creio que a participação da comunidade não se trata especificamente do que o item afirmou e sim que tal participação se trata da elaboração dos planos e apresentação dos problemas que cada comunidade enfrenta e deve levar ao poder publico nas reuniões dos Conselhos. 


  • Letra A esta errada porque é o princípio da universalidade. O princípio da  participação da comunidade é na gestão do SUS.

  • Os dados das alternativos não dizem respeito aos princípios, mas sim quanto às diretrizes. Alguém pode confirmar isso? Obrigado

  • De acordo com a Lei 8080/1990 diz :

    No Art.7- Princípios e diretrizes

    XII -  capacidade de resolução dos serviços em todos os níveis de assistência (RESOLUTIVIDADE), que é o princípio mesmo que não mencionado no artigo. 

    As diretrizes conforme a CF/88 são : 

    Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

    I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo;

    II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;

    III - participação da comunidade.

    Ou seja, que também estão contidas no Art. 7 da Lei 8080/90


ID
281569
Banca
FUNJAB-SC
Órgão
Prefeitura de Florianópolis - SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

A estratégia de Saúde da Família visa à reorganização da Atenção Básica no País, de acordo com os preceitos do Sistema Único de Saúde (SUS). Além do cumprimento dos princípios gerais da Atenção Básica, a estratégia Saúde da Família possui algumas especificidades.

Assinale a alternativa CORRETA, em relação ao processo de trabalho das equipes de Saúde da Família.

Alternativas
Comentários

  • A estratégia de Saúde da Família visa à reorganização da Atenção Básica no País, de acordo com os preceitos do Sistema Único de Saúde (SUS). Além do cumprimento dos princípios gerais da Atenção Básica, a estratégia Saúde da Família possui algumas especificidades.

    Assinale a alternativa CORRETA, em relação ao processo de trabalho das equipes de Saúde da Família.

ID
281572
Banca
FUNJAB-SC
Órgão
Prefeitura de Florianópolis - SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

O financiamento tripartite do Sistema Único de Saúde (SUS) é uma das diretrizes para a gestão do SUS, cujos princípios gerais estão definidos no Pacto pela Saúde 2006.

Identifique se são verdadeiras (V) ou falsas (F) as alternativas relacionadas aos princípios gerais do sistema de financiamento do SUS.

( ) O repasse fundo a fundo foi definido como modalidade preferencial de transferência de recursos entre os gestores.

( ) Os blocos de financiamento definidos para o custeio das ações e serviços de saúde são três: Atenção Básica; Vigilância em Saúde; Assistência Farmacêutica.

( ) Os recursos financeiros do Piso de Atenção Básica - PAB serão transferidos mensalmente, de forma regular e automática, do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos de Saúde dos Municípios e do Distrito Federal.

( ) O fator de incentivo da Atenção Básica aos povos indígenas e o incentivo à saúde no sistema penitenciário integram a lista de estratégias de financiamento que compõem o Piso de Atenção Básica Variável.

( ) No bloco de financiamento para a Vigilância em Saúde, os recursos financeiros correspondentes representam o agrupamento das ações da Vigilância Epidemiológica, Sanitária, Nutricional e Social.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo.

Alternativas
Comentários
  • Financiamento do Sistema Único de Saúde
     
    3.1 - São princípios gerais do financiamento para o Sistema Único de Saúde:
    Responsabilidade das três esferas de gestão – União, Estados e Municípios pelo financiamento do Sistema Único de Saúde;
    Redução das iniqüidades macrorregionais, estaduais e regionais, a ser contemplada na metodologia de alocação de recursos, considerando também as dimensões étnico-racial e social;
    Repasse fundo a fundo, definido como modalidade preferencial de transferência de recursos entre os gestores;
    Financiamento de custeio com recursos federais constituído, organizados e transferidos em blocos de recursos;
     
    O uso dos recursos federais para o custeio fica restrito a cada bloco, atendendo as especificidades previstas nos mesmos, conforme regulamentação específica;
    As bases de cálculo que formam cada Bloco e os montantes financeiros destinados para os Estados, Municípios e Distrito Federal devem compor memórias de cálculo, para fins de histórico e monitoramento.

    Os recursos financeiros do PAB serão transferidos mensalmente, de forma regular e automática, do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos de Saúde dos Municípios e do Distrito Federal.


     
    - Os blocos de financiamento para o custeio são:
    Atenção básica
    Atenção de média e alta complexidade
    Vigilância em Saúde
    Assistência Farmacêutica
    Gestão do SUS

    O PAB Variável passa a ser composto pelo financiamento das seguintes estratégias:
    Saúde da Família;
    Agentes Comunitários de Saúde;
    Saúde Bucal;
    Compensação de especificidades regionais
    Fator de incentivo da Atenção Básica aos Povos Indígenas
    Incentivo à Saúde no Sistema Penitenciário

    Os recursos financeiros correspondentes às ações de Vigilância em Saúde comporão o Limite Financeiro de Vigilância em Saúde dos Estados, Municípios e do Distrito Federal e representam o agrupamento das ações da Vigilância Epidemiológica, Ambiental e Sanitária;

    http://dtr2001.saude.gov.br/sas/PORTARIAS/Port2006/GM/GM-399.htm

    B    ons estudos! 

  •  

    Letra A)

    ( V ) O repasse fundo a fundo foi definido como modalidade preferencial de transferência de recursos entre os gestores. 

    ( F ) Os blocos de financiamento definidos para o custeio das ações e serviços de saúde são CINCO: Atenção Básica; Vigilância em Saúde; Assistência Farmacêutica + Atenção de média e alta complexidade + Gestão do SUS

    ( V ) Os recursos financeiros do Piso de Atenção Básica - PAB serão transferidos mensalmente, de forma regular e automática, do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos de Saúde dos Municípios e do Distrito Federal. 

    ( V ) O fator de incentivo da Atenção Básica aos povos indígenas e o incentivo à saúde no sistema penitenciário INTEGRAM a lista de estratégias de financiamento que compõem o Piso de Atenção Básica Variável. ( + Saúde da Família; Agentes Comunitários de Saúde; Saúde Bucal; Compensação de especificidades regionais)

    ( F ) No bloco de financiamento para a Vigilância em Saúde, os recursos financeiros correspondentes representam o agrupamento das ações da Vigilância Epidemiológica, Sanitária, Nutricional e Social =>  Seria correta se fossem: Vigilância Epidemiológica, Sanitária  e Ambiental;

ID
281575
Banca
FUNJAB-SC
Órgão
Prefeitura de Florianópolis - SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

O Pacto pela Saúde é um compromisso público, assumido pelos gestores do Sistema Único de Saúde - SUS, com o propósito de estabelecer ajustes e acordos em torno de prioridades e responsabilidades sanitárias e de gestão entre os entes federados.

Assinale a alternativa CORRETA, considerando os termos do Pacto pela Saúde definidos na Portaria no 399/GM/2006.

Alternativas
Comentários
  • PACTO PELA SAÚDE 2006 Consolidação do SUS

    Na perspectiva de superar as dificuldades apontadas, os gestores do SUS assumem o compromisso público da construção do PACTO PELA SAÚDE 2006, que será anualmente revisado, com base nos princípios constitucionais do SUS, ênfase nas necessidades de saúde da população e que implicará o exercício simultâneo de definição de prioridades articuladas e integradas nos três componentes: Pacto pela Vida, Pacto em Defesa do SUS e Pacto de Gestão do SUS.

  • (A) O Pacto em Defesa do SUS envolve ações simples e objetivas, no sentido de reforçar o SUS como política de governo e de defender os princípios da ética e da bioética, inscritos na Constituição Federal. Errado

    "O Pacto em Defesa do SUS envolve ações concretas e articuladas pelas três instâncias federativas no sentido de reforçar o SUS como política de Estado mais do que política de governos; e de defender, vigorosamente, os princípios basilares dessa política pública, inscritos na Constituição Federal."

    (B) O Pacto pela Saúde representa um exercício simultâneo de definição de prioridades articuladas e integradas nos três componentes: Pacto pela Vida, Pacto em Defesa do SUS e Pacto de Gestão do SUS. Correto

    (C) O Pacto de Gestão estabelece diretrizes para a gestão do SUS, com ênfase na articulação intersetorial; nos objetivos e resultados dos indicadores pactuados, bem como nos compromissos orçamentários e financeiros para o alcance desses resultados. Errado

    "O Pacto de Gestão estabelece as responsabilidades claras de cada ente federado de forma a diminuir as competências concorrentes e a tornar mais claro quem deve fazer o quê, contribuindo, assim, para o fortalecimento da gestão compartilhada e solidária do SUS."

    (D) O Pacto pela Saúde tem previstas revisões mensais, com ênfase na definição de prioridades específicas dos gestores em cada esfera, que serão expressas em objetivos e metas no Termo de Compromisso de Gestão. Errado

    "Na perspectiva de superar as dificuldades apontadas, os gestores do SUS assumem o compromisso público da construção do PACTO PELA SAÚDE 2006, que será anualmente revisado, com base nos princípios constitucionais do SUS, ênfase nas necessidades de saúde da população e que implicará o exercício simultâneo de definição de prioridades articuladas e integradas nos três componentes: Pacto pela Vida, Pacto em Defesa do SUS e Pacto de Gestão do SUS."

    (E) O Pacto em defesa do SUS propõe consolidar e qualificar o programa da Saúde da Família,como o modelo de atenção à saúde do SUS, configurando esse modelo em um sistema facilitador das redes de saúde. Errado

    O Pacto pela Vida (prioridade atenção básica à saúde) Consolidar e qualificar a estratégia da Saúde da Família como modelo de atenção básica à saúde e como centro ordenador das redes de atenção à saúde do SUS.

    Gabarito: Letra B

    http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2006/prt0399_22_02_2006.html

  • Pacto pela Vida - ações sanitárias e prioritárias que defini e pactua as metas locais.

    Pacto de Gestão - estabelece as responsabilidades de cada ente

    Pacto de Defesa - acões pactuadas entre U, E e M para reforçar as políticas do SUS.

    Assim me ajuda a diferenciar cada um, espero que ajude alguém.

    GAB B

ID
284743
Banca
FADESP
Órgão
Prefeitura de Conceição do Araguaia - PA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Segundo a Constituição Federativa do Brasil de 1988 o Sistema Único de Saúde, além de outras atribuições, tem por competência:

Alternativas
Comentários
  • Reposta Letra D

    CF

    Art. 200. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:

    I - controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos;

    II - executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador;

    III - ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde;

    IV - participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico;

    V - incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico;

    VI - fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano;

    VII - participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;

    VIII - colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

  • Apesar de a alternativa C estar errada, é preciso atentar para a Legislação do SUS que dispõe:

    Art. 16. A direção nacional do Sistema Único da Saúde (SUS) compete:


    VII - estabelecer normas e executar a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, podendo a execução ser complementada pelos Estados, Distrito Federal e Municípios;
ID
284752
Banca
FADESP
Órgão
Prefeitura de Conceição do Araguaia - PA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Compete, no Sistema Único de Saúde (SUS), à

Alternativas
Comentários
  • Questão baseada na lei Lei 8.080/90.

    a) Errada

    Art. 16. À direção nacional do Sistema Único da Saúde (SUS) compete:

    XVII - acompanhar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde, respeitadas as competências estaduais e municipais;

    b) Correta

    Art. 18.     À direção municipal do Sistema de Saúde (SUS) compete:

    VI - colaborar na fiscalização das agressões ao meio ambiente que tenham repercussão sobre a saúde humana e atuar, junto aos órgãos municipais, estaduais e federais competentes, para controlá-las;


    c) Errada

    XV - promover a descentralização para as Unidades Federadas e para os Municípios, dos serviços e ações de saúde, respectivamente, de abrangência estadual e municipal.

  • Gabarito B

    De acordo com a lei 8.080/90, artigo 18, VI, colaborar na fiscalização das agressões ao meio ambiente que tenham repercussão sobre a saúde humana e atuar, junto aos órgãos municipais, estaduais e federais competentes, para controlá-las.

ID
284755
Banca
FADESP
Órgão
Prefeitura de Conceição do Araguaia - PA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Sobre o financiamento de recursos para o Sistema Único de Saúde (SUS) é correto afirmar:

Alternativas
Comentários
  • De acordo com a Lei 8080 em seu art 32, IV:

    consta : Alienacoes PATRIMONIAIS, e nao de capital!

    Entao nao poderia ser considerada certa, nao eh mesmo?

  • GABARITO: C


    A)  As receitas geradas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) serão creditas diretamente em contas especiais a serem movimentadas pela direção nacional. ERRADA. Serão movimentadas pela sua direção, na esfera de poder onde forem arrecadadas. Art. 32, § 2° - As receitas geradas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) serão creditadas diretamente em contas especiais, movimentadas pela sua direção, na esfera de poder onde forem arrecadadas.


    B) O orçamento da seguridade social destinará ao Sistema Único de Saúde (SUS) de acordo com a receita estimada, independente da Lei de Diretrizes Orçamentárias, os recursos necessários à realização de suas finalidades. ERRADA. Art. 31. O orçamento da seguridade social destinará ao Sistema Único de Saúde (SUS) de acordo com a receita estimada, os recursos necessários à realização de suas finalidades, previstos em proposta elaborada pela sua direção nacional, com a participação dos órgãos da Previdência Social e da Assistência Social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.


    C) CORRETA. 

    Art. 32. São considerados de outras fontes os recursos provenientes de:

    III - ajuda, contribuições, doações e donativos;

    IV - alienações patrimoniais e rendimentos de capital;


    D) As atividades de pesquisa e desenvolvimento científico e tecnológico em saúde serão financiadas por recursos exclusivos do Sistema Único de Saúde (SUS). ERRADA. Não são financiadas por recursos exclusivos do SUS. Art. 32, § 5º As atividades de pesquisa e desenvolvimento científico e tecnológico em saúde serão co-financiadas pelo Sistema Único de Saúde (SUS), pelas universidades e pelo orçamento fiscal, além de recursos de instituições de fomento e financiamento ou de origem externa e receita própria das instituições executoras.


ID
291598
Banca
FMP Concursos
Órgão
MPE-MT
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Em relação ao Sistema Único de Saúde é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

  • Qual o erro da c) ?

  • qual o erro da B e da D?

    Sobre D, só encontrei Art. 6º, LEI 8.080:   Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS): - d) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica;

  • Lei 8.080/90, Art. 5º São objetivos do Sistema Único de Saúde SUS:

    I - a identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde;

    [...]

    Art. 3o  Os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do País, tendo a saúde como determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais.         (Redação dada pela Lei nº 12.864, de 2013)

    Parágrafo único. Dizem respeito também à saúde as ações que, por força do disposto no artigo anterior, se destinam a garantir às pessoas e à coletividade condições de bem-estar físico, mental e social.

  • Alternativa protetiva e ponderada é alternativa correta

    Abraços

  • Estamos em 2019 e ainda não sabemos o motivo pelo qual a alternativa "C" encontra-se errada, visto que:

    (I) a assistência terapêutica é integral (Art. 6, I, "d", da lei do SUS);

    (II) o SUS atende a todos, sem distinção, independentemente de o paciente já deter cobertura médico-hospital complementar particular (Art. 196, da CF, "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação").

    Acredito que uma coisa potencialmente questionável seria vincular o que foi escrito à "regra da universalidade". Mesmo assim, é um tanto quanto forçar a barra. A lei 8.080 menciona que "universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência" é um PRINCÍPIO (art. 7 caput e I), e não uma regra. O termo "Regra da universalidade" é nominalmente usado nos estudos de Orçamento Público.

    Outra possibilidade é o trecho "independente de o paciente optar pelo sistema privado". Ora, se ele "optou pelo privado", logo ele JÁ NÃO está mais usando o público (mesmo que potencialmente ele possa usar o serviço público ao invés). Talvez seja isso que tenha passado pela cabeça do formulador da questão. Sim, é uma forçação de barra, mas alguém se habilita a dar uma resposta a isso?

    NEXT

  • Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS):

    I - a execução de ações:

    d) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica;

    DA ASSISTÊNCIA TERAPÊUTICA E DA INCORPORAÇÃO DE TECNOLOGIA EM SAÚDE” 

    Art. 19-M. A assistência terapêutica integral a que se refere a alínea d do inciso I do art. 6o consiste em:      

    I - dispensação de medicamentos e produtos de interesse para a saúde, cuja prescrição esteja em conformidade com as diretrizes terapêuticas definidas em protocolo clínico para a doença ou o agravo à saúde a ser tratado ou, na falta do protocolo, em conformidade com o disposto no art. 19-P;        

    II - oferta de procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, constantes de tabelas elaboradas pelo gestor federal do Sistema Único de Saúde - SUS, realizados no território nacional por serviço próprio, conveniado ou contratado.

    Art. 19-N. Para os efeitos do disposto no art. 19-M, são adotadas as seguintes definições: 

    I - produtos de interesse para a saúde: órteses, próteses, bolsas coletoras e equipamentos médicos; 

    II - protocolo clínico e diretriz terapêutica: documento que estabelece critérios para o diagnóstico da doença ou do agravo à saúde; o tratamento preconizado, com os medicamentos e demais produtos apropriados, quando couber; as posologias recomendadas; os mecanismos de controle clínico; e o acompanhamento e a verificação dos resultados terapêuticos, a serem seguidos pelos gestores do SUS.         

ID
306706
Banca
CESGRANRIO
Órgão
SECAD-TO
Ano
2004
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Faz parte do SUS um subsistema de Atenção à Saúde Indígena que deve:

Alternativas
Comentários

  • Do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena
    Art. 19-A. As ações e serviços de saúde voltados para o atendimento das populações indígenas, em todo o território nacional, coletiva ou individualmente, obedecerão ao disposto nesta Lei. 

    Art. 19-B. É instituído um Subsistema de Atenção à Saúde Indígena, componente do Sistema Único de Saúde – SUS, criado e definido por esta Lei, e pela Lei no 8.142, de 28 de dezembro de 1990, com o qual funcionará em perfeita integração. 

    Art. 19-C. Caberá à União, com seus recursos próprios, financiar o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena. 

    Art. 19-D. O SUS promoverá a articulação do Subsistema instituído por esta Lei com os órgãos responsáveis pela Política Indígena do País. 

    Art. 19-E. Os Estados, Municípios, outras instituições governamentais e não-governamentais poderão atuar complementarmente no custeio e execução das ações. 

    Art. 19-F. Dever-se-á obrigatoriamente levar em consideração a realidade local e as especificidades da cultura dos povos indígenas e o modelo a ser adotado para a atenção à saúde indígena, que se deve pautar por uma abordagem diferenciada e global, contemplando os aspectos de assistência à saúde, saneamento básico, nutrição, habitação, meio ambiente, demarcação de terras, educação sanitária e integração institucional. 

    Art. 19-G. O Subsistema de Atenção à Saúde Indígena deverá ser, como o SUS, descentralizado, hierarquizado e regionalizado.

    § 1o O Subsistema de que trata o caput deste artigo terá como base os Distritos Sanitários Especiais Indígenas. 

    § 2o O SUS servirá de retaguarda e referência ao Subsistema de Atenção à Saúde Indígena, devendo, para isso, ocorrer adaptações na estrutura e organização do SUS nas regiões onde residem as populações indígenas, para propiciar essa integração e o atendimento necessário em todos os níveis, sem discriminações. 

    § 3o As populações indígenas devem ter acesso garantido ao SUS, em âmbito local, regional e de centros especializados, de acordo com suas necessidades, compreendendo a atenção primária, secundária e terciária à saúde.

    Art. 19-H. As populações indígenas terão direito a participar dos organismos colegiados de formulação, acompanhamento e avaliação das políticas de saúde, tais como o Conselho Nacional de Saúde e os Conselhos Estaduais e Municipais de Saúde, quando for o caso. 

  • Gabarito C

    Lei 8080/90

    Art. 19-F. Dever-se-á obrigatoriamente levar em consideração a, realidade local e as especificidades da cultura dos povos indígenas e o modelo a ser adotado para a atenção à saúde indígena, que se deve pautar por uma abordagem diferenciada e global, contemplando os aspectos de assistência à saúde, saneamento básico, nutrição, habitação, meio ambiente demarcação de terras, educação sanitária e integração institucional.

ID
306709
Banca
CESGRANRIO
Órgão
SECAD-TO
Ano
2004
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

25 Em relação aos recursos humanos que atuam no SUS são feitas as afirmações a seguir.

I - Os cargos e funções de chefia, direção e assessoramento só poderão ser exercidos em regime de tempo integral.

II - Os servidores que legalmente acumulam dois cargos ou empregos somente poderão exercer suas atividades em um único estabelecimento do SUS.

III - Somente poderão exercer suas atividades em mais de um estabelecimento do SUS os ocupantes de cargos ou funções de chefia, direção ou assessoramento.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmação(ões):

Alternativas
Comentários
  • Art. 28. Os cargos e funções de chefia, direção e assessoramento, no âmbito do SUS, SÓ PODERÃO ser exercidas em regime de tempo integral.
            § 1° Os servidores que legalmente acumulam 2 cargos ou empregos PODERÃO exercer suas atividades em mais de um estabelecimento do SUS.
            § 2° O disposto no parágrafo anterior aplica-se também aos servidores em regime de tempo integral, com exceção dos ocupantes de cargos ou função de chefia, direção ou assessoramento.

  • Art. 27. A política de recursos humanos na área da saúde será formalizada e executada, articuladamente, pelas diferentes esferas de governo, em cumprimento dos seguintes objetivos:

    I - organização de um sistema de formação de recursos humanos em todos os níveis de ensino, inclusive de pós-graduação, além da elaboração de programas de permanente aperfeiçoamento de pessoal;

    II - (Vetado)

    III - (Vetado)

    IV - valorização da dedicação exclusiva aos serviços do Sistema Único de Saúde (SUS).

    Parágrafo único. Os serviços públicos que integram o Sistema Único de Saúde (SUS) constituem campo de prática para ensino e pesquisa, mediante normas específicas, elaboradas conjuntamente com o sistema educacional.

    Art. 28. Os cargos e funções de chefia, direção e assessoramento, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), só poderão ser exercidas em regime de tempo integral.

    § 1° Os servidores que legalmente acumulam dois cargos ou empregos poderão exercer suas atividades em mais de um estabelecimento do Sistema Único de Saúde (SUS).

    § 2° O disposto no parágrafo anterior aplica-se também aos servidores em regime de tempo integral, com exceção dos ocupantes de cargos ou função de chefia, direção ou assessoramento.

    Art. 29. (Vetado).

    Art. 30. As especializações na forma de treinamento em serviço sob supervisão serão regulamentadas por Comissão Nacional, instituída de acordo com o art. 12 desta Lei, garantida a participação das entidades profissionais correspondentes.

ID
425455
Banca
FUNCAB
Órgão
SESAU-RO
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Quando uma Secretaria de Saúde investe mais recursos onde há maior carência na tentativa de diminuir as desigualdades, ela está agindo em consonância com o princípio da:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO B

     

    Quando uma Secretaria de Saúde investe mais recursos onde há maior carência na tentativa de diminuir as desigualdades, ela está agindo em consonância com o princípio da: 

    EQUIDADE.

  • +++++++++++++++++ pra quem tem ------------------------

ID
537856
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SES-DF
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Entre os princípios e as diretrizes do SUS, estão a

Alternativas
Comentários
  • Letra C

    O Sistema Único de Saúde teve seus princípios estabelecidos na Lei Orgânica de Saúde, em 1990, com base no artigo 198 daConstituição Federal de 1988. Os princípios da universalidade, integralidade e da eqüidade são às vezes chamados de princípios ideológicos ou doutrinários, e os princípios da descentralização, da regionalização e da hierarquização de princípios organizacionais, mas não está claro qual seria a classificação do princípio da participação popular.

    Universalidade  "A saúde é um direito de todos", como afirma a Constituição Federal. Naturalmente, entende-se que o Estado tem a obrigação de prover atenção à saúde, ou seja, é impossível tornar todos sadios por força de lei. Integralidade  A atenção à saúde inclui tanto os meios curativos quanto os preventivos; tanto os individuais quanto os coletivos. Em outras palavras, as necessidades de saúde das pessoas (ou de grupos) devem ser levadas em consideração mesmo que não sejam iguais às da maioria. Eqüidade  Todos devem ter igualdade de oportunidade em usar o sistema de saúde; como, no entanto, o Brasil contém disparidades sociais e regionais, as necessidades de saúde variam. Por isso, enquanto a Lei Orgânica fala em igualdade, tanto o meio acadêmico quanto o político consideram mais importante lutar pela eqüidade do SUS. Participação da comunidade  O controle social, como também é chamado esse princípio, foi melhor regulado pela Lei nº 8.142. Os usuários participam da gestão do SUS através das Conferências de Saúde, que ocorrem a cada quatro anos em todos os níveis, e através dos Conselhos de Saúde, que são órgãos colegiados também em todos os níveis. Nos Conselhos de Saúde ocorre a chamada paridade: enquanto os usuários têm metade das vagas, o governo tem um quarto e os trabalhadores outro quarto. Descentralização político-administrativa  O SUS existe em três níveis, também chamados de esferas: nacional, estadual e municipal, cada uma com comando único e atribuições próprias. Os municípios têm assumido papel cada vez mais importante na prestação e no gerenciamento dos serviços de saúde; as transferências passaram a ser "fundo-a-fundo", ou seja, baseadas em sua população e no tipo de serviço oferecido, e não no número de atendimentos. Hierarquização e regionalização  Os serviços de saúde são divididos em níveis de complexidade; o nível primário deve ser oferecido diretamente à população, enquanto os outros devem ser utilizados apenas quando necessário. Quanto mais bem estruturado for o fluxo de referência e contra-referência entre os serviços de saúde, melhor a sua eficiência e eficácia. Cada serviço de saúde tem uma área de abrangência, ou seja, é responsável pela saúde de uma parte da população. Os serviços de maior complexidade são menos numerosos e por isso mesmo sua área de abrangência é mais ampla, abrangência a área de vários serviços de menor complexidade.

    Ser eficiente e eficaz, produzindo resultados com qualidades.

    A Lei Orgânica da Saúde estabelece ainda os seguintes princípios:

    Preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral; Direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde; Divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e sua utilização pelo usuário; Utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática; Integração, em nível executivo, das ações de saúde, meio-ambiente e saneamento básico; Conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, na prestação de serviços de assistência à saúde da população; Capacidade de resolução dos serviços em todos os níveis de assistência; e Organização dos serviços públicos de modo a evitar duplicidade de meios para fins idênticos. [editar]

  • Os Princípios constitucionais do SUS
    Uma leitura mais atenta da seção Da Saúde, (artigo 196 até o artigo 200) da Constituição, permite auferir que esta (a
    Constituição) estabeleceu cinco princípios básicos que orientam o sistema jurídico em relação ao SUS. São eles: a
    universalidade, a integralidade, a equidade, a descentralização e a participação popular.
    Universalidade
    Este princípio pode ser auferido a partir da definição do artigo 196, que considerou a saúde como um “direito de todos e
    dever do Estado”. Dessa forma, o direito à saúde se coloca como um direito fundamental de todo e qualquer cidadão, sendo
    considerado até mesmo cláusula pétrea ou seja, não pode ser retirada da Constituição em nenhuma hipótese, por constituir um
    direito e garantia individual, conforme a Seção Do Processo Legislativo, artigo 60, parágrafo 4, inciso IV.
    Por outro lado, o Estado tem o dever de garantir os devidos meios necessários para que os cidadãos possam exercer
    plenamente esse direito, sob pena de o estar restringindo e não cumprindo a sua função.
    Integralidade
    A integralidade, conforme o artigo 198, no seu inciso II, confere ao Estado o dever do “atendimento integral, com prioridade
    para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais” em relação ao acesso que todo e qualquer cidadão tem
    direito. Por isso, o Estado deve estabelecer um conjunto de ações que vão desde a prevenção à assistência curativa, nos mais
    diversos níveis de complexidade, como forma de efetivar e garantir o postulado da saúde. Percebe-se, porém, que o texto
    constitucional dá ênfase às atividades preventivas, que, naturalmente, ao serem realizadas com eficiência, reduzem os gastos
    com as atividades assistenciais posteriores.
    Equidade
    O princípio da equidade está relacionado com o mandamento constitucional de que “saúde é direito de todos”, previsto no já
    mencionado artigo 196 da Constituição. Busca-se aqui preservar o postulado da isonomia.

    Sistema Único de Saúde – Wikipédia, a enciclopédia livre http://pt.wikipedia.org/wiki/Sistema_Único_de_Saúde

  • ~Esta relacionada

    Universalidade;

    Integralidade;

    Equidade;

    Participação da comunidade;

    Descentralização;

    Regionalização;

    Hierarquização;


  • Creio tratar-se de uma pegadinha, pois participação da comunidade e preservação da autonomia são diretrizes explicitamente definidas na Lei 8080 art 7. Creio termos de usar um critério "hierárquico" de observar primeiramente os princípios definidos pela Constituição Federal e depois os elencados na LOS.

  • Sistema Único de Saúde (SUS)

    Vídeo aula 1 - https://www.youtube.com/watch?v=erYQUIf62VA

    Vídeo aula 2 - https://www.youtube.com/watch?v=FzmeUyDBpGM

    Vídeo aula 3 - https://www.youtube.com/watch?v=VwEAfe7o3ZQ

  • a) Estaria correta se a alternativa fosse: "decentralização e universalidade"

    b) Autonomia não é principio do sus, logo, alternativa incorreta. 

    c) CORRETA. UNIVERSALIDADE E INTEGRALIDADE SÃO PRINCÍPIOS  DO SUS.

  • As  diretrizes do SUS são: participação da população, atendimento integral e descentralização.

    Os princípios do SUS são: universalidade, integralidade e equidade (igualdade) 

  • Dica:

    Diretrizes na CF: descentralização, integralidade e participação da comunidade.

    Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

    I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo;

    II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;

    III - participação da comunidade.

  • Gabarito: C

    Princípios e Diretrizesf (Art. 7º da 8.080)

    I - Universalidade

    II - Integralidade

    III - Preservação da autonomia das pessoas

    IV - Igualdade de assistência à saúde

    V - Direito à informação

    VI - Divulgação de Informações

    VII - Utilização da epidemiologia

    VIII - Participação da comunidade

    IX - Descentralização político-administrativa

    ...... (atualmente vai até o XIV)

ID
559690
Banca
FUNCAB
Órgão
SESAU-RO
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Em outubro de 2008, a Secretaria de Estado da Saúde (SESAU) promoveu a Semana do Sorriso Saudável com uma programação abrangente que reuniu alunos de várias escolas e comunidades da Capital e interior do Estado, onde foi divulgada a necessidade de se zelar pela saúde bucal. As atividades da semana contaram ainda com a participação de entidades como o SESC, a Polícia Militar, o Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), diversos hospitais e o Sindicato dos Dentistas. Esta iniciativa agrega dois princípios das ações do Sistema Único de Saúde (SUS), a saber:

Alternativas
Comentários

  • Alguém sabe dizer o que seria intersetorialidade e onde fala que isso é um princípio do SUS?


  • Integralidade: este princípio considera as pessoas como um todo, atendendo a todas as suas necessidades. Para isso, é importante a integração de ações, incluindo a promoção da saúde, a prevenção de doenças, o tratamento e a reabilitação. Juntamente, o principio de integralidade pressupõe a articulação da saúde com outras políticas públicas, para assegurar uma atuação intersetorial entre as diferentes áreas que tenham repercussão na saúde e qualidade de vida dos indivíduos.

  • intersetorialidade não é princípio.

ID
581185
Banca
FUNJAB-SC
Órgão
Prefeitura de Florianópolis - SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

O financiamento tripartite do Sistema Único de Saúde (SUS) é uma das diretrizes para a gestão do SUS, cujos princípios gerais estão definidos no Pacto pela Saúde 2006.

dentifique se são verdadeiras (V) ou falsas (F) as alternativas relacionadas aos princípios gerais do sistema de financiamento do SUS.
( ) O repasse fundo a fundo foi definido como modalidade preferencial de transferência de recursos entre os gestores.
( ) Os blocos de financiamento definidos para o custeio das ações e serviços de saúde são três: Atenção Básica; Vigilância em Saúde; Assistência Farmacêutica.
( ) Os recursos financeiros do Piso de Atenção Básica - PAB serão transferidos mensalmente, de forma regular e automática, do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos de Saúde dos Municípios e do Distrito Federal.
( ) O fator de incentivo da Atenção Básica aos povos indígenas e o incentivo à saúde no sistema penitenciário integram a lista de estratégias de financiamento que compõem o Piso de Atenção Básica Variável.
( ) No bloco de financiamento para a Vigilância em Saúde, os recursos financeiros correspondentes representam o agrupamento das ações da Vigilância Epidemiológica, Sanitária, Nutricional e Social.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo

Alternativas
Comentários

  • F - Os blocos de financiamento para o custeio são: Atenção básica, Atenção de média e alta complexidade, Vigilância em Saúde, Assistência Farmacêutica e Gestão do SUS.

     

    F - Os recursos financeiros correspondentes às ações de Vigilância em Saúde comporão o Limite Financeiro de Vigilância em Saúde dos Estados, Municípios e do Distrito Federal e representam o agrupamento das ações da Vigilância Epidemiológica, Ambiental e Sanitária;

ID
657937
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANS
Ano
2005
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Considerando a legislação do setor de saúde no Brasil, emespecial o capítulo da saúde na Constituição da República e a Lei n.º 8.142/1990, julgue os itens subseqüentes.

A Constituição determina que as ações e serviços públicos de saúde integrem uma rede hierarquizada e constituam um sistema único de acordo com diretrizes que incluem a participação da comunidade.

Alternativas
Comentários
  • CERTO

    Art. 198 CF. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

    III - participação da comunidade.


    BONS ESTUDOS
    A LUTA CONTINUA

  • Diretrizes artigo 198: 

     

    I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo;

    II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;

    III - participação da comunidade

ID
659338
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANS
Ano
2005
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Considerando a legislação do setor de saúde no Brasil, em especial o capítulo da saúde na Constituição da República e a Lei n.º 8.142/1990,
julgue os itens subseqüentes.

No art. 200 da Constituição, são estabelecidas as competências do SUS. Essas competências não incluem incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico.

Alternativas
Comentários
  • ERRADO

    Art.200 CF- Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:

     

    V - incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico;

    bons estudos
    a luta continua

  • V - incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação;   

    cespe    2010

    Incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico é competência do SUS.

ID
734830
Banca
ISAE
Órgão
PM-AM
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

A participação social é um princípio doutrinário do Sistema Único de Saúde. Em relação a esse princípio é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • Aos não assinantes: GAB LETRA C

ID
761242
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-TO
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

O SUS é o sistema responsável pela implementação da política pública de saúde no Brasil, que visa cumprir o preceito constitucional de direito à saúde. Acerca desse assunto, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  •  

    Lei 8080 - Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

    § 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.



    Art. 7º As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios:

    II - integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema;


    IX - descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo:

    a) ênfase na descentralização dos serviços para os municípios;

    b) regionalização e hierarquização da rede de serviços de saúde;



    Art. 43. A gratuidade das ações e serviços de saúde fica preservada nos serviços públicos contratados, ressalvando-se as cláusulas dos contratos ou convênios estabelecidos com as entidades privadas.
  • Pessoal,

                  Acredito que esta questão caberia recurso, apesar do site da CESPE não ter aceitado recurso para esta questão.
                  Segundo a lei 8.080/90, CAPÍTULO III: Dos princípios e diretrizes:
                 A gratuidade não é citada como um princípio expresso nesta lei, apesar da citação no art. 43. Bom, pelo menos é a minha humilde opinião.

    Conhecimento + dedicação + equilíbrio = sucesso.

  • e) A descentralização, o atendimento integral e a participação da comunidade representam requisitos essenciais à formação do SUS (ERRADA)

    Não são requisitos, são diretrizes, conforme art. 198, da CF:

    Art.198 - As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

    I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo;

    II-atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;

    III-participação da comunidade.

     

  • Gabarito D

ID
761578
Banca
FCC
Órgão
DPE-PR
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Quanto ao direito à saúde, é correto afirmar:

Alternativas
Comentários
  • Resposta certa letra "E"

    Fundamento Legal:     CF. Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada. § 1º - As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.


  • a) A existência de um Sistema Único de Saúde pressupõe a definição das obrigações de cada um dos entes que a compõem, não havendo solidariedade entre União, Estados e Municípios no dever de fornecer ou prestar determinado serviço ou medicamento. 
    CRFB, art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do DF e dos Municípios: II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

    b) Os serviços públicos de saúde serão prestados preferencialmente aos que comprovarem insuficiência de recursos para custear um tratamento privado. 
    CRFB, art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
  • acho que a c ta certa tb
    É importante ressaltar que as medidas profiláticas pós-exposição não são totalmente eficazes, enfatizando a necessidade de se implementar ações educativas permanentes,  que familiarizem os profissionais de saúde com as precauções universais e os conscientizem da necessidade de empregá-las adequadamente, como medida mais eficaz para a redução do risco de infecção pelo HIV ou hepatite em ambiente ocupacional.
     
    Este manual deverá ser revisado periodicamente, de modo a incorporar novos conhecimentos, em especial no que se refere aos anti-retrovirais, área de conhecimento que tem evoluído muito rapidamente.
  • Prezados,

    O único erro que consegui encontrar na alternativa c é a não inclusão do DF.
  • Letra A – INCORRETA – APELAÇÃO CÍVEL. ECA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SOLIDARIEDADE ENTRE OS PODERES. PREVALÊNCIA DOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS À VIDA E À SAÚDE. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO ESGOTAMENTO ADMINISTRATIVO. Existe solidariedade entre a União, os Estados e os Municípios, quando se trata de saúde pública, cabendo ao necessitado escolher quem deverá lhe fornecer o tratamento médico pleiteado. A realização de exames, cirurgias ou a aquisição de medicamentos à criança independe de previsão orçamentária, tendo em vista que a Constituição Federal, ao assentar, de forma cogente, que os direitos das crianças e adolescentes devem ser tratados com prioridade, afasta a alegação de carência de recursos financeiros como justificativa para a omissão do Poder Público. Restando comprovado que a menor necessita do tratamento médico, do medicamento postulado, prevalece o direito constitucional à saúde da criança e do adolescente. A administração pública, que prima pelo princípio da publicidade dos atos administrativos, não pode se escudar na alegada discricionariedade para afastar do Poder Judiciário a análise dos fatos que envolvem eventual violação de direitos. O princípio da dignidade humana e a garantia de atendimento prioritário às crianças e adolescentes, além do exame da prova dos autos, conduz ao pronto atendimento do pedido da inicial. APELO NÃO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70028970168, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Claudir Fidelis Faccenda, Julgado em 02/04/2009)

    Letra B –     INCORRETA – Artigo 196 da Constituição Federal: A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
     
    Letra C –     INCORRETA – Artigo 6º da Lei 8.080/90: Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde-SUS: I - a execução de ações: [...] d) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica.
    Ainda que salutar, a lei não faz qualquer menção à adoção de políticas profiláticas.
     
    Letra D –     INCORRETA – Artigo 200 da Constituição Federal: Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei: [...] VI - fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano.
     
    Letra E –     CORRETA – Artigo 199 da Constituição Federal: A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
    § 1º: As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
  • O comentário sobre a letra "c", com base na Lei n. 8.080, não é suficiente para explicar o motivo de ter sido a alternativa considerada errada. Diz a Constituição Federal, no art. 198, o atendimento no SUS atende a seguinte diretriz: ATENDIMENTO INTEGRAL, COM PRIORIDADE PARA AS ATIVIDADES PREVENTIVAS (...). 

    Ora, a atividade preventiva nada mais é do que a política profilática. Assim, se existe algum erro na assertiva, não é na falta de previsão pela Constituição das medidas profiláticas (no mesmo sentido os arts. 5, III, 7, II, e 19-I, p. 2, da Lei 8.080). 

    O erro, igualmente não está na falta de previsão do DF. Na verdade, o erro é que a lei não traz uma SUGESTÃO para adoção de políticas profiláticas, traz um mandamento de PRIORIDADE. Trata-se, assim, de uma ordem expressa do constituinte, seguida, inclusive, pela Lei n. 8.080 (que ordenada, nos artigos supraindicados, a atividade preventiva como prioridade. 
  • Concordo com o colega Luiz Paulo. Não consigo ver o erro claro na alternativa "c" ("o direito à saúde impõe a União, Estados e Municípios o dever de prestar assistência terapêutica, inclusive farmacêutica, sugerindo-se a adoção de políticas profiláticas"). A única possibilidade seria o fato de não ser uma "sugestão"...

  • Lei do SUS:

    Dos Objetivos e Atribuições

    Art. 5º São objetivos do Sistema Único de Saúde SUS:

    I - a identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde;

    II - a formulação de política de saúde destinada a promover, nos campos econômico e social, a observância do disposto no § 1º do art. 2º desta lei;

    III - a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas.

    Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS):

    I - a execução de ações:

    a) de vigilância sanitária;

    b) de vigilância epidemiológica;

    c) de saúde do trabalhador; e

    d) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica;

    II - a participação na formulação da política e na execução de ações de saneamento básico;

    III - a ordenação da formação de recursos humanos na área de saúde;

    IV - a vigilância nutricional e a orientação alimentar;

    V - a colaboração na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho;

    VI - a formulação da política de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos e outros insumos de interesse para a saúde e a participação na sua produção;

    VII - o controle e a fiscalização de serviços, produtos e substâncias de interesse para a saúde;

    VIII - a fiscalização e a inspeção de alimentos, água e bebidas para consumo humano;

    IX - a participação no controle e na fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;

    X - o incremento, em sua área de atuação, do desenvolvimento científico e tecnológico;

    XI - a formulação e execução da política de sangue e seus derivados.

    § 1º Entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo:

    I - o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo; e

    II - o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde.

  • Constituição Federal:

    Art. 200. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:

    I - controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos;

    II - executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador;

    III - ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde;

    IV - participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico;

    V - incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação;

    VI - fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano;

    VII - participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;

    VIII - colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

ID
798277
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CBM-DF
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Considerando que o Sistema Único de Saúde (SUS) engloba políticas públicas de saúde expressas em ações e programas que devem ser norteados por sua legislação básica, julgue os itens subsequentes.

Para a garantia do princípio da universalidade, os serviços de saúde devem estar organizados em níveis crescentes de complexidade da assistência. O princípio da integralidade independe dessa forma de organização, sendo determinado pela integração de ações de promoção da saúde, prevenção de doenças, tratamento e reabilitação.

Alternativas
ID
870250
Banca
UEG
Órgão
AGSEP
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

No campo de atuação do SUS, a execução de ações é de

Alternativas
Comentários

  • LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990.

    Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS):

    I - a execução de ações:

    a) de vigilância sanitária;

    b) de vigilância epidemiológica;

    c) de saúde do trabalhador; e

    d) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica;

  • Essa questão é maldade pura.

    Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS):
    I - a execução de ações:
    a) de vigilância sanitária;
    b) de vigilância epidemiológica;
    c) de saúde do trabalhador; e
    d) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica;
    II - a participação na formulação da política e na execução de ações de saneamento básico;
    III - a ordenação da formação de recursos humanos na área de saúde;
    IV - a vigilância nutricional e a orientação alimentar;

  • Podemos dizer que nessa questão a alternativa correta (no caso a letra D) é aquela que se apresenta mais correta em relação às demais. Nesse caso, as ações apresentadas na alternativa D estão mais diretamente ligadas ao SUS, mas, acredito que as demais alternativas não estão erradas.De acordo com o exposto no Art. 6 da Lei 8080/1990:

    (...)

    Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS):

    I - a execução de ações:

    a) de vigilância sanitária;

    b) de vigilância epidemiológica;

    c) de saúde do trabalhador; e

    d) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica;

    II - a participação na formulação da política e na execução de ações de saneamento básico;

    III - a ordenação da formação de recursos humanos na área de saúde; (...)

    Apesar de eu ter marcado a letra D, na minha opinião, todas as alternativas estão corretas e para esta questão caberia entrar com recurso.

  • Acredito que essa questão deveria ter sido anulada pelas diversas respostas corretas. Inclusive, quanto à questão mais completa, creio que a alternativa A é a mais adequada por abrange também a "execução de saneamento básico". Ver inciso II do Art. 6º da Lei 8.080/90, parte final: "execução de ações de saneamento básico".

  • saneamento básico não está no artigo 6.

  • Questão bastante confusa, porém se seguirmos a semântica do comando da questa que diz :No campo de atuação do SUS, a execução de ações é de....

    Verificaremos que o inciso I se refere as ações:

    Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS):

    I - a execução de ações:

    a) de vigilância sanitária;

    b) de vigilância epidemiológica;

    c) de saúde do trabalhador; e

    d) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica;

    enquanto que os demais incisos relatam o que está no caput do Artigo 6 campos de atuação, bem, creio que essa tenha sido a intenção do examinador em propor este tipo de questão. Se achou este tipo de "peguinha" desumano, bem vindo a vida de concurseiro!

  • Pessoal, fiquem atentos, pois a Lei Federal 8080/1990, no art. 6º, dispõe que: 

    Está incluída ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS) a execução de ações:

    a) de vigilância sanitária;

    b) de vigilância epidemiológica;

    c) de saúde do trabalhador; e

    d) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica;

    § 1º Entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo:

    I - o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo; e

    II - o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde.

    Ainda segundo a Lei 8080/1990, em seu art. 13º, dispõe que:

    A articulação das políticas e programas, a cargo das comissões intersetoriais, abrangerá, em especial, as seguintes atividades:

    I - Alimentação e nutrição;

    II - Saneamento e meio ambiente;

    III - Vigilância sanitária e farmacoepidemiologia;

    IV - Recursos humanos;

    VI - Ciência e tecnologia e

    VII - Saúde do trabalhador.

  • Somente de execução de ações. Letra d

ID
876073
Banca
VUNESP
Órgão
SEJUS-ES
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

Alternativas
Comentários

  • Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

    I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo;

    II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;

    III - participação da comunidade.

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/ConstituicaoCompilado.htm

  • Itens incorretos em VERMELHO Alternativa D toda correta  a) descentralização, com direção única em cada esfera de governo; atendimento integral, com prioridade para as atividades assistenciais, sem prejuízo das ações de prevenção, e participação da comunidade.  b) descentralização, com direção única na esfera federal; atendimento integral, com prioridade para as atividades assistenciais, sem prejuízo das ações de prevenção, e participação da iniciativa privada, complementarmente aos serviços públicos.  c) descentralização, com direção única na esfera federal; atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais, e participação da iniciativa privada, complementarmente aos serviços públicos.  d) descentralização, com direção única em cada esfera de governo; atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais, e participação da comunidade.  e) descentralização, com direção única em cada esfera de governo; atendimento integral, com prioridade para as atividades assistenciais, sem prejuízo das ações de prevenção, e participação da iniciativa privada, complementarmente aos serviços públicos.

  • O artigo 198 da Constituição define que as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e devem constituir um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

    1. Descentralização, com direção única em cada esfera de governo;

    2. Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;

    3. Participação da comunidade.


    :)

  • Resposta: letra D 

  • SUS- melhor prevenir do que remediar 

  • descentralização, com direção única em cada esfera de governo; atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais, e participação da comunidade.

    ALTERNATIVA- D

ID
925384
Banca
MPE-SC
Órgão
MPE-SC
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES
ABAIXO E ASSINALE
“CERTO” - (C) OU “ERRADO” - (E)

Os Conselhos Municipais de Saúde são órgãos colegiados do Sistema Único de Saúde, responsáveis pelo controle social das políticas públicas na respectiva esfera de governo e, por isso, na sua composição, deverá ser assegurada uma maior representação governamental em relação a dos usuários.

Alternativas
Comentários
  • Nos Conselhos de Saúde ocorre a chamada paridade: enquanto os usuários têm metade das vagas, o governo tem um quarto e os trabalhadores outro quarto. Busca-se, portanto, estimular a participação popular na discussão das políticas públicas da saúde, conferindo maior legitimidade ao sistema e às ações implantadas.

    http://pt.wikipedia.org/wiki/Sistema_%C3%9Anico_de_Sa%C3%BAde
  •  Os Conselhos Municipais de Saúde são órgãos permanentes e deliberativos com representantes do Governo, dos prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários. Atuam na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros.

    Fonte: http://portal.saude.gov.br/portal/saude/cidadao/area.cfm?id_area=1039
  • Errado.

    na sua composição, deverá ser assegurada uma maior representação governamental em relação a dos usuários.
    Resolução n. 333 de 4/11/2003.
    DA ORGANIZAÇÃO DOS CONSELHOS DE SAÚDE
    II - Mantendo ainda o que propôs a Resolução nº 33/92 do CNS e consoante as recomendações da 10ª e 11ª Conferências Nacionais de Saúde, as vagas deverão ser distribuídas da seguinte forma:
    a) 50% de entidades de usuários;
    b) 25% de entidades dos trabalhadores de Saúde;
    c) 25% de representação de governo, de prestadores de serviços privados conveniados, ou sem fins lucrativos.

  • Conselho Municipal de Saúde 
     
    1. O que é: 
     
    • Conselho de Saúde nacional, estadual ou municipal é o órgão colegiado que atua, em caráter permanente e deliberativo, na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive no que tange aos aspectos econômicos e financeiros; 

    2. Composição: 
     
    • São constituídos por formação paritária, sendo usuários (50%), trabalhadores de saúde (25%), representantes do governo e prestadores de serviços (25%); 

  • Faltou falar a lei. Art. 1º, §§ 2º e 4º, da Lei 8.142, de 28 de dezembro de 1990.

  • FALSA.

    A fim de organizar e complementar a resposta dos colegas, Lei 8.142:


    Art. 1° [...]

    [...]

    § 2° O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.

    [...]

    § 4° A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária [50%] em relação ao conjunto dos demais segmentos.

    § 5º [...]


    Res. n. 333/2003 do Conselho Nacional de Saúde.

    DA ORGANIZAÇÃO DOS CONSELHOS DE SAÚDE

    II - Mantendo ainda o que propôs a Resolução nº 33/92 do CNS e consoante as recomendações da 10ª e 11ª Conferências Nacionais de Saúde, as vagas deverão ser distribuídas da seguinte forma:

    a) 50% de entidades de usuários;

    b) 25% de entidades dos trabalhadores de Saúde;

    c) 25% de representação de governo, de prestadores de serviços privados conveniados, ou sem fins lucrativos.


  • Obrigada, betto e thiago! Muito melhor colocar a referencia da lei ao invés de ficar explicando sem, nem mesmo, dizer a lei. Praticidade!
ID
935656
Banca
FCC
Órgão
ANS
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

O Sistema Único de Saúde - SUS pode ser entendido como a política de saúde que busca

Alternativas
ID
935659
Banca
FCC
Órgão
ANS
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

As ações de serviços de saúde que integram o SUS são desenvolvidas em conformidade com os princípios de

Alternativas
Comentários
  • ALT. A

    Art. 7º Lei 8080/90.As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios:

    I - universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência;

    II - integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema;

    III - preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral;

    IV - igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie;

    V - direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde;

    VI - divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo usuário;

    VII - utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática;

    VIII - participação da comunidade;

    IX - descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo:

    BONS ESTUDOS
    A LUTA CONTINUA 

  • Resumo rápido:

    princípios doutrinários (ideológicos) : universalidade; equidade e integralidade

    princípios organizacionais: descentralização; hierarquização e regionalização; participação da comunidade

ID
935719
Banca
FCC
Órgão
ANS
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Considere:
I. Integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema;
II. Conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na prestação de serviços de assistência à saúde da população;
III. Capacidade de resolução dos serviços em todos os níveis de assistência;
IV. Organização dos serviços públicos de modo a evitar duplicidade de meios para fins idênticos.

No que concerne às diretrizes do Sistema Único de Saúde − SUS, é certo que

Alternativas
ID
935722
Banca
FCC
Órgão
ANS
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

A epidemiologia, nas populações humanas, integra os princípios e diretrizes do SUS como ferramenta capaz de estabelecer
I. prioridades para serviços públicos e contratação de serviços privados;
II.a alocação de recursos e promover a orientação programática em atenção à Saúde;
III. os fatores que facilitam ou dificultam a disseminação das doenças, contribuindo para a prevenção e/ou controle destas.

É correto o que consta APENAS em

Alternativas
Comentários

  • LETRA C) I e II 

     

    L 8.080/90 - Art. 7º As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios:

    VII - utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades (I), a alocação de recursos e a orientação programática(II)

  • Alguém sabe o erro do item III?

  • § 2º Entende-se por vigilância epidemiológica um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos.

ID
965182
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Considerando o disposto na CF, julgue os itens a seguir, a respeito
do Sistema Único de Saúde (SUS).

Compete ao SUS a formulação de políticas e a execução de ações relacionadas ao saneamento básico.

Alternativas
Comentários
  • CERTO

    Art. 6º Lei 8.080/90. Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS):

    II - a participação na formulação da política e na execução de ações de saneamento básico.

    bons estudos
    a luta continua

  • Conforme a Constituição Federal:


    Art. 200. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:

    (...)

    IV - participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico;

  • Penso que dizer que compete ao SUS "a formulação" da política de saneamento básico é bem diferente de dizer que compete ao SUS  "participar" da formulação da política de saneamento básico.

  • PARTICIPAR!

     

    NÃO ACEITARIA ESSE GABARITO!

  • Gabarito errado. O SUS pode "PARTICIPAR" da elaboração.

  • Isso mesmo. Participar da formulação e não formular. Gabarito Errado

  • Gabarito errado. O sus pode formular, fiscalizar, mas não EXECUTAR ações referentes ao saneamento básico.

  • Gabarito errado. O sus pode formular, fiscalizar, mas não EXECUTAR ações referentes ao saneamento básico.

ID
965185
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Considerando o disposto na CF, julgue os itens a seguir, a respeito
do Sistema Único de Saúde (SUS).

É competência do SUS a implementação de ações relacionadas à saúde do trabalhador.

Alternativas
Comentários

  • CERTO

    Art. 6º Lei 8.080/90. Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS):

    I - a execução de ações:

    c) de saúde do trabalhador.

    BONS ESTUDOS
    A LUTA CONTINUA

  • LEI 8080/90


    Art. 5º São objetivos do Sistema Único de Saúde SUS:

    I - a identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde;

    II - a formulação de política de saúde destinada a promover, nos campos econômico e social, a observância do disposto no § 1º do art. 2º desta lei;

    III - a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas.


    Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS):

    I - a execução de ações:

    a) de vigilância sanitária;

    b) de vigilância epidemiológica;

    c) de saúde do trabalhador; e

    d) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica;


    II - a participação na formulação da política e na execução de ações de saneamento básico;

    III - a ordenação da formação de recursos humanos na área de saúde;

    IV - a vigilância nutricional e a orientação alimentar;

    V - a colaboração na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho;

    VI - a formulação da política de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos e outros insumos de interesse para a saúde e a participação na sua produção;

    VII - o controle e a fiscalização de serviços, produtos e substâncias de interesse para a saúde;

    VIII - a fiscalização e a inspeção de alimentos, água e bebidas para consumo humano;

    IX - a participação no controle e na fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;

    X - o incremento, em sua área de atuação, do desenvolvimento científico e tecnológico;

    XI - a formulação e execução da política de sangue e seus derivados.

  • Conforme a Constituição Federal:


    Art. 200. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:

    (...)

    II - executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador;

  • GABARITO: CERTO

    Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS):

    I - a execução de ações:

    a) de vigilância sanitária;

    b) de vigilância epidemiológica;

    c) de saúde do trabalhador; e

    d) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica;

    FONTE: LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990.

  • Ano: 2010 Banca:  Órgão:  Prova: 

    Entre as atribuições do SUS, estão incluídas as ações de vigilância sanitária e epidemiológica e as de saúde do trabalhador.

    Art. 200. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:

    I - controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos;

    II - executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador;

    III - ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde;

    IV - participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico;

    V - incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico;

    V - incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação;         

    VI - fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano;

    VII - participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;

    VIII - colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho

ID
965188
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Acerca das bases legais de implantação do SUS, julgue os itens
seguintes.

A vigilância sanitária é uma das atribuições do SUS.

Alternativas
Comentários
  • Questão correta.

    De acordo com a CF temos:

    Art 200     - Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei: ... II - executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador;

  • CERTO


    Art. 6º Lei 8.080/90. Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS):

    I - a execução de ações:

    a) de vigilância sanitária.


    BONS ESTUDOS
    A LUTA CONTINUA

  • CF Art 200 - Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei

    II - executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador;

     

    Lei 8.080/90

    Art. 6 - Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS):

    I - a execução de ações:

    a) de vigilância sanitária.

  • AS ATRIBUIÇÕES ESTÃO NO ARTIGO 5º JUNTO AOS OBJETIVOS: DOS OBJETIVOS E ATRIBUIÇÕES.

     

    NÃO ACEITARIA ESSE GABARITO! A VIGILÂNCIA SANITÁRIA ESTÁ NO CAMPO DE ATUAÇÃO.

     

    COBRAM DE NÓS CADA PALAVRA NO LUGAR CERTO, TEMOS QUE FAZER O MESMO!

  • CF Art 200 - Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei

    II - executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador;

  • Vigilancia Sanitaria não esta ligada somente ao SUS mas é um trabalho que envolve outras vigilancia 

    vigilancia epidemiologica

    vigilancia promoção a saude

    vigilanci situação de saude

    vigilancia saude ambiental

    vigilancia da saude do trabalhador

    vigilancia sanitaria 

    com isso promove acoes de promoção da saude da população de uma forma articulada independente ,

  • Lei 8080

    Art. 16. A direção nacional do Sistema Único da Saúde (SUS) compete:

    III - definir e coordenar os sistemas:

    d) vigilância sanitária;

  • CAPÍTULO I

    Dos Objetivos e Atribuições

    Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS):

    I - a execução de ações:

    a) de vigilância sanitária;

    b) de vigilância epidemiológica;

    gabarito certo 

    lei 8.080/90

  • GABARITO: CERTO

    Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS):

    I - a execução de ações:

    a) de vigilância sanitária;

    b) de vigilância epidemiológica;

    c) de saúde do trabalhador; e

    d) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica;

    FONTE: LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990.

ID
965455
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

No que diz respeito à evolução das políticas de saúde no Brasil e à criação do SUS, julgue os itens que se seguem.

O SUS pode ser entendido como um esquema composto por um núcleo comum ético-filosófico, que concentra os princípios doutrinários, e uma forma de organização e operacionalização, que são os princípios organizativos.

Alternativas
Comentários

  • A "Universalidade, Integralidade e Equidade" são os chamados princípios ideológicos ou doutrinários. Já a "Regionalização e Hierarquização" são os chamados princípios organizativos. 

    Claro que existem outros princípios na Lei 8.080 do SUS, mas esses são os principais!

    Fonte: Material para o concurso da ANVISA do ponto dos concursos.

  • Normas declaratórias de princípios institutivos ou
    organizativos: são aquelas que dependem de lei para estruturar e
    organizar as atribuições de instituições, pessoas e órgãos previstos na
    Constituição. É o caso, por exemplo, do art. 88, da CF/88, segundo o
    qual “a lei disporá sobre a criação e extinção de Ministérios e órgãos da
    administração pública.”
    As normas definidoras de princípios institutivos ou organizativos podem
    ser impositivas (quando impõem ao legislador uma obrigação de
    elaborar a lei regulamentadora) ou facultativas (quando estabelecem
    mera faculdade ao legislador). O art. 88, da CF/88, é exemplo de norma
    impositiva; como exemplo de norma facultativa citamos o art. 125, § 3º,
    CF/88, que dispõe que a “lei estadual poderá criar, mediante proposta do
    Tribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual”.

    Nádia Carolina e Ricardo Vale do Estratégia Concursos.

  • A "Universalidade, Integralidade e Equidade" são os chamados princípios ideológicos ou doutrinários.

    Já a "Regionalização e Hierarquização" são os chamados princípios organizativos.

    Demais princípos doutrinários:

    - Participação popular

    - Descentralização

  • CERTO

ID
965467
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Com base no que dispõe a legislação sobre o SUS, julgue os itens de 25 a 28, relativos ao planejamento e à organização dos serviços de saúde.

Os objetivos do SUS incluem a prestação de assistência às pessoas, por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde e realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas.

Alternativas
Comentários
  • CERTO

    Art. 5º  Lei 8.080/90.São objetivos do Sistema Único de Saúde SUS:

    I - a identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde;

    II - a formulação de política de saúde destinada a promover, nos campos econômico e social, a observância do disposto no § 1º do art. 2º desta lei;

    III - a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas.

    BONS ESTUDOS
    A LUTA CONTINUA

  • objetivos do SUS : FIA

     

    Formulação de política de saúde destinada a promover, nos campos econômico e social;

    Identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde;

    Assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas.

     

     

  • CERTO Lei 8080/90 Art. 5° - São OBJETIVOS do SUS: F I A não esquece na hora da prova !!!! F ormulação de políticas de saúde, destinada a promover, nos campos econômicos e social, a observância do disposto no 1 do artigo 2° desta lei. I dentificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde. A ssistência às pessoas por intermédio das ações PRO PRO RE...(PROmoção, PROteção e REcuperação) da saúde, com realização intregada das ações assistenciais e das atividades preventivas.

  • Objetivos do SUS lei 8080/90 lei orgânica da saúde

     

    Formulação de políticas...

    Indentificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde... 

    Assistência as pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas

  • GABARITO: CERTO

    CAPÍTULO I

    Dos Objetivos e Atribuições

    Art. 5º São objetivos do Sistema Único de Saúde SUS:

    I - a identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde;

    II - a formulação de política de saúde destinada a promover, nos campos econômico e social, a observância do disposto no § 1º do art. 2º desta lei;

    III - a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas.

    FONTE: LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990.

ID
971722
Banca
FEC
Órgão
ANS
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Execução de ações de vigilância sanitária;execução de ações de vigilância epidemiológica:


Alternativas
Comentários
  • Lei 8.080/90.
    Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS):
    I - a execução de ações:
    a) de vigilância sanitária;
    b) de vigilância epidemiológica;

  • Gab: C

     incluidíssimas. rrsrs

     

    Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS):

    I - a execução de ações:
     

    a) de vigilância sanitária;
    b) de vigilância epidemiológica;
    c) de saúde do trabalhador; e
    d) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica;

ID
1016755
Banca
CETRO
Órgão
ANVISA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Em relação aos princípios que regem as ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), previstos na Lei nº 8.080/1990, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • As alternativas erradas ferem os seguintes princípios do SUS:

    a) III - preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral;

    b) IV - igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie;

    c) V - direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde;

    d) não constitui um dos princípios do SUS

    e) CORRETA

ID
1038817
Banca
IBFC
Órgão
EBSERH
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Segundo o Decreto Presidencial nº 7.508, de 28 de junho de 2011, conjunto de ações e serviços de saúde articulados em níveis de complexidade crescente, com a finalidade de garantir a integralidade da assistência à saúde é a definição de:

Alternativas
Comentários
  • Segundo este Decreto:

    Região de Saúde     - espaço geográfico contínuo constituído por agrupamentos de Municípios limítrofes, delimitado a partir de identidades culturais, econômicas e sociais e de redes de comunicação e infraestrutura de transportes compartilhados, com a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de ações e serviços de saúde.



  • A resposta é letra A. Art. 2o  VI - Rede de Atenção à Saúde - conjunto de ações e serviços de saúde articulados em níveis de complexidade crescente, com a finalidade de garantir a integralidade da assistência à saúde

  • VAMOS LÁ – PARA LEMBRAR! 

    -  REGIÃO DE SAÚDE: ESPAÇO GEOGRÁFICO; 

    - MAPA DE SAÚDE: DESCRIÇÃO GEOGRÁFICA; 

    -  COAP: ACORDO DE COLABORAÇÃO; 

    -  PORTA DE ENTRADA: CONTATO INICIAL; 

    -  REDE DE ATENÇÃO: NÍVEIS DE COMPLEXIDADE 

    -  ESPECIAIS DE ACESSO ABERTO: RELACIONADOS AO TRABALHADOR. 

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  • Art. 2o Para efeito deste Decreto, considera-se: 

    I - Região de Saúde - espaço geográfico contínuo constituído por agrupamentos de Municípios limítrofes, delimitado a partir de identidades culturais, econômicas e sociais e de redes de comunicação e infraestrutura de transportes compartilhados, com a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de ações e serviços de saúde; 

    II -Contrato Organizativ o da Ação Pública da Saúde - acordo de colaboração firmado entre entes federativos com a fina lidade de organizar e integrar as ações e serviços de saúde na rede regionalizada e hierarquizada, com definição de responsabilidades, indicadores e metas de saúde, critérios de av aliação de desempenho, recursos financeiros que serão disponibilizados, forma de controle e fiscalização de sua ex ecução e demais elementos necessários à implementação integrada das ações e serv iços de saúde; 

    III - Portas de Entrada - serviços de atendimento inicial à saúde do usuário no SUS; IV - Comissões Intergestores - instâncias de pactuação consensual entre os entes federativos para definição das regras da gestão compartilhada do SUS; 

    V - Mapa da Saúde - descrição geográfica da distribuição de recursos humanos e de ações e serviços de saúde ofertados pelo SUS e pela iniciativa privada, considerando-se a capacidade instalada existente, os investimentos e o desempenho aferido a partir dos indicadores de saúde do sistema; 

    VI - Rede de Atenção à Saúde - conjunto de ações e serviços de saúde articulados em níveis de complexidade crescente, com a finalidade de garantir a integralidade da assistência à saúde; 

    VII - Serv iços Especiais de Acesso Aberto - serviços de saúde específicos para o atendimento da pessoa que, em razão de agravo ou de situação laboral, necessita de atendimento especial; e 

    VIII - Protocolo Clínico e Diretriz Terapêutica - documento que estabelece: critérios para o diagnóstico da doença ou do agravo à saúde; o tratamento preconizado, com os medicamentos e demais produtos apropriados, quando couber; as posologias recomendadas; os mecanismos de controle clínico; e o acompanhamento e a verificação dos resultados terapêuticos, a serem seguidos pelos gestores do SUS. 

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  • Decreto 7.508/2011

    Art. 2o  Para efeito deste Decreto, considera-se:

     

    VI - Rede de Atenção à Saúde - conjunto de ações e serviços de saúde articulados em níveis de complexidade crescente, com a finalidade de garantir a integralidade da assistência à saúde;

  • GABARITO: LETRA A

    CAPÍTULO I

    DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

    VI - Rede de Atenção à Saúde - conjunto de ações e serviços de saúde articulados em níveis de complexidade crescente, com a finalidade de garantir a integralidade da assistência à saúde;

    DECRETO Nº 7.508, DE 28 DE JUNHO DE 2011.

  • GABARITO: LETRA A

    Art. 2º Para efeito deste Decreto, considera-se:

    VI - Rede de Atenção à Saúde - conjunto de ações e serviços de saúde articulados em níveis de complexidade crescente, com a finalidade de garantir a integralidade da assistência à saúde;

    FONTE: DECRETO Nº 7.508, DE 28 DE JUNHO DE 2011.

  • Universalidade

ID
1087669
Banca
MPE-MA
Órgão
MPE-MA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Aponte qual dos objetivos do SUS, listados abaixo, não corresponde aos elencados na Lei Orgânica da Saúde (Lei Federal nº 8080/90):

Alternativas
Comentários

  • Qual a justificativa da anulação será? Eu entendo que seja porque todas foram consideradas corretas no que concerne a lei e por isso não havia resposta certa. A primeira alternativa que seria a correta fala em opinar quanto a política ... e não formular uma política como está escrito na lei, porém pra toda formulação de quaisquer coisa tem que existir uma opinião explícita sobre o assunto. Meio ridícula esse explicação, foi foi o que entendi. Se alguém tiver outra hipótese ajude por favor.

  • Objetivos são apenas os que estão no Art. 5º. Logo, estão todas incorretas.

  • Esses são os objetivos, a questão não expressa o que realmente ela quer como resposta, além de fazer uma mistura de assunto.

    Art. 5º São objetivos do Sistema Único de Saúde SUS:

    I - a identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde;

    II - a formulação de política de saúde destinada a promover, nos campos econômico e social, a observância do disposto no § 1º do art. 2º desta lei;

    III - a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas.


  • A resposta correta é a letra "a" pois o artigo ¨6º em seu inciso VI fala em formulação da política de medicamentos e não "opinar" quanto à política de medicamentos.

    Quanto as outras questões, todas, estão elencadas no mesmo artigo, nos incisos VIII, IV,IX e II, consecutivamente.   

  • os ítens na verdade correspondem ao art. 6 que trata sobre AS ATRIBUIÇÕES/CAMPO DE ATUAÇÕA do sus e não dos objetivos (estes estão elencados no art. quinto)

  • No art. 200 em seu inciso I, utilizam duas palavras, que sao: controlar e ficalizar. Potanto, a letra A dessa questao a qual estamos discutindo está errada.

    Neste objetivo o SUS nao opina, o sus controla e fiscaliza procedimentos, produtos e substâncuas de interesse para a saúde e participar da produção...

     

ID
1087672
Banca
MPE-MA
Órgão
MPE-MA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Assinale a alternativa incorreta:

Alternativas
Comentários

  • Resposta C

    Art. 30. As Comissões Intergestores pactuarão a organização e o funcionamento das ações e serviços de saúde integrados em redes de atenção à saúde, sendo:

    I - a CIT, no âmbito da União, vinculada ao Ministério da Saúde para efeitos administrativos e operacionais;

    II - a CIB, no âmbito do Estado, vinculada à Secretaria Estadual de Saúde para efeitos administrativos e operacionais; e

    III - a Comissão Intergestores Regional - CIR, no âmbito regional, vinculada à Secretaria Estadual de Saúde para efeitos administrativos e operacionais, devendo observar as diretrizes da CIB. 


  • A . CORRETA - art. 32, I do decreto 7.508/11 -  As Comissões Intergestores pactuarão: I - aspectos operacionais, financeiros e administrativos da gestão compartilhada do SUS, de acordo com a definição da política de saúde dos entes federativos, consubstanciada nos seus planos de saúde, aprovados pelos respectivos conselhos de saúde;

    D. CORRETA - Art. 8  do decreto 7.508/11. O acesso universal, igualitário e ordenado às ações e serviços de saúde se inicia pelas Portas de Entrada do SUS e se completa na rede regionalizada e hierarquizada, de acordo com a complexidade do serviço. 

    E - CORRETO - Art. 1º  da PORTARIA Nº 2.046/09. O Termo de Ajuste Sanitário - TAS tem por finalidade a correção de impropriedades decorrentes do descumprimento de obrigações previstas em normativas do Ministério da Saúde relativas à gestão do SUS, por meio de compromisso firmado pelos gestores do SUS. Parágrafo único. O TAS poderá ser celebrado entre os gestores das três instâncias do SUS. Art. 2º O TAS será celebrado com base nas ações de auditoria do componente do Sistema Nacional de Auditoria - SNA, quando constatadas impropriedades na gestão do SUS.

  • Por que a B está correta? O artigo 7º, L. 8080 não fala em equidade. Alguém poderia fundamentar, por favor? Obrigada.

  • RFM, creio que na questão B tenham utilizado o termo equidade como sinônimo de igualdade, prescrito no art. 7, IV da Lei do SUS, SMJ:

    IV - igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie

ID
1135390
Banca
CESGRANRIO
Órgão
Banco do Brasil
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

A Constituição Federal estabeleceu um sistema único de saúde para melhorar a gestão dos recursos destinados à população.

Nos termos da Lei Maior, uma das diretrizes desse sistema consiste na(o)

Alternativas
Comentários

  • Art.198 - As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

    I - descentralização, em direção única em cada esfera de governo;

    (União - MS; Estado-SES; Muni-SMS)

    II - Atendimento integral= Integralidade

    III - Participação da comunidade.

  • Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema

    único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

    I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo; (Todos têm responsabilidades)


  • O artigo 198 da CF/88 é famoso P.A.D.

    P - Participação da comunidade

    A população através de entidades representativas deve participar do processo de formação das políticas de saúde e principalmente do controle em todos os níveis de governo.

    A- Atendimento integral 

    O SUS deve priorizar atividades preventivas sem deixar a medidas assistenciais(curativas).

    D - Descentralização

    Divisão de responsabilidades entre os governos federal, estadual e municipal representados por níveis de gestão distintos.

  • Art 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

    I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo.

  • GABARITO: LETRA C

    Seção II

    DA SAÚDE

    Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

    I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo;

    II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;

    III - participação da comunidade.

    FONTE: CF 1988

ID
1198147
Banca
CEPERJ
Órgão
Prefeitura de Angra dos Reis - RJ
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

As ações de saúde pública no Brasil devem estar voltadas, ao mesmo tempo, para o indivíduo e para a comunidade, para a prevenção e para o tratamento, sempre respeitando a dignidade humana.

Essas ações estão baseadas no princípio da:

Alternativas
Comentários

  • b)

    integralidade;

ID
1207729
Banca
IADES
Órgão
UFBA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

LEGISLAÇÃO APLICADA AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS)
Questões de 21 a 25


Considerando que as Ações Integradas de Saúde (AIS) começaram a ser implementadas em meados da década de 1980, é correto afirmar que suas principais diretrizes eram o (a)

Alternativas
Comentários

  • AIS – Ações Integradas de Saúde/83 – AÇÃO INTERMINISTERIAL (Previdência, Saúde, Educação).

     

    Tinham o objetivo de promover o acesso UNIVERSAL da população aos serviços da saúde. Convênios com municípios e Estados, permitindo pela 1ª vez o uso de recursos da previdência para financiar serviços de saúde oferecidos a toda população. Abriram as portas para a participação dos Estados e dos municípios na Política de saúde, porém ainda se constituíam por ações de saúde fragmentadas e pontuais);

     

    A implementação dessas ações foi parcial, já que sofreram diversas barreiras e entraves provocados pelos grupos corporativistas de empresários da saúde e pelo Governo Militar. [povo ruim meu Deus...]

ID
1219561
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SES-DF
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Segundo a Constituição Federal, as ações e os serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com algumas diretrizes, que incluem:

Alternativas
Comentários

  • cf 88 Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

    I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo;

    II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;

    III - participação da comunidade.

  • Conforme dispõe o texto constitucional: Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma
    rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único (SUS), organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
    I - Descentralização, com direção única em cada esfera de governo;
    II - Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais, e;
    III - Participação da comunidade.


    Certo.

ID
1254934
Banca
CETRO
Órgão
CHS
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Com base no artigo 2º da Lei nº 8.080/1990, está incluída no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS) a execução de ações de

I. vigilância sanitária e epidemiológica.
II. saúde do trabalhador.
III. assistência terapêutica integral, exceto farmacêutica.

É correto o que está contido em

Alternativas
Comentários

  • Letra: A, pois na alternativa III, para está correta seria inclusiva farmacêutica.


  • III- (...) inclusive a  farmacêutica.

  • GABARITO: LETRA A

    Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS):

    I - a execução de ações:

    a) de vigilância sanitária;

    b) de vigilância epidemiológica;

    c) de saúde do trabalhador; e

    d) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica;

    FONTE: LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990.

ID
1266544
Banca
FUNCAB
Órgão
PM-RO
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Marque a alternativa que corresponde a um princípio doutrinário do SUS:

Alternativas
Comentários

  • Os princípios do SUS podem ser separados didaticamente entre doutrinários e operacionais. Dos doutrinários, previstos expressamente na Lei 8.080/1990 estão Universalidade, Equidade e Integralidade. Já os operacionais seriam a descentralização, regionalização, hierarquização, participação da comunidade.

    CAPÍTULO II
    Dos Princípios e Diretrizes

    Art. 7º As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios:

    I - universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência;

    II - integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema;

    III - preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral;

  • PRINCÍPIOS DOUTRINÁRIOS DO SUS

    I- Universalidade;

    II- Integridade;

    III- Equidade;

ID
1282258
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Osasco - SP
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Acerca dos princípios e diretrizes do SUS, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.

( ) A descentralização político-administrativa deve ter direção única em cada esfera de governo.
( ) Os serviços públicos devem ser organizados de modo a evitar duplicidade de meios para fins idênticos.
( ) A integralidade da assistência é o principio mais importante do Sistema Único de Saúde.

As afirmativas são, respectivamente,

Alternativas
Comentários

  • Gabarito item B

  •  Ъ.

    Art. 7º. As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou

    conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo

    com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos

    seguintes princípios:

    I - universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência;

    II - integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e

    serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos

    os níveis de complexidade do sistema;

    III - preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral;

    IV - igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie;

    V - direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde;

    VI - divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização

    pelo usuário;

    VII - utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de

    recursos e a orientação programática;

    VIII - participação da comunidade;

    IX - descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo:

    a) ênfase na descentralização dos serviços para os municípios;

    b) regionalização e hierarquização da rede de serviços de saúde;

    X - integração em nível executivo das ações de saúde, meio ambiente e saneamento básico;

    XI - conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos

    Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na prestação de serviços de assistência à saúde

    da população;

    XII - capacidade de resolução dos serviços em todos os níveis de assistência; e

    XIII - organização dos serviços públicos de modo a evitar duplicidade de meios para fins

    idênticos. 

  • Não existe princípio mais importante que o outro. Gabarito letra B
ID
1298146
Banca
MPE-PR
Órgão
MPE-PR
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Analise as assertivas abaixo e responda:

I. O estabelecimento de normas e a execução da vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras são de competência exclusiva da direção nacional do Sistema Único de Saúde;

II. Compete à direção nacional do SUS identificar estabelecimentos hospitalares de referência e gerir sistemas públicos de alta complexidade de referência estadual e regional;

III. Compete à direção estadual do SUS identificar os serviços estaduais e municipais de referência nacional para o estabelecimento de padrões técnicos de assistência à saúde;

IV. Compete à direção estadual do SUS formar consórcios administrativos intermunicipais, os quais obedecerão ao princípio da direção única, a ser definida no ato constitutivo da entidade, que ficará sujeita às mesmas normas de observância obrigatória às distintas pessoas jurídicas integrantes do SUS.

Alternativas
Comentários

  • Cuidado com a palavra EXCLUSIVA

  • Gabarito da questão ETodos da Lei 80880/90I- Art. 16. A direção nacional do Sistema Único da Saúde (SUS) competeVII Estabelecer normas e executar a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, podendo a execução ser complementada pelos Estados, Distrito Federal e Municípios
    II- Art. 17. À direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS) compete:IX - identificar estabelecimentos hospitalares de referência e gerir sistemas públicos de alta complexidade, de referência estadual e regional;

    III- Art. 16. A direção nacional do Sistema Único da Saúde (SUS) competeXI - identificar os serviços estaduais e municipais de referência nacional para o estabelecimento de padrões técnicos de assistência à saúde;

    IV- Art. 10. Os municípios poderão constituir consórcios para desenvolver em conjunto as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam.

    § 1º Aplica-se aos consórcios administrativos intermunicipais o princípio da direção única, e os respectivos atos constitutivos disporão sobre sua observância.




  • I -  O estabelecimento de normas e a execução da vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras são de competência exclusiva da direção nacional do Sistema Único de Saúde;

    Art. 17. À direção ESTADUAL do Sistema Único de Saúde (SUS)

    compete:

    XIII - colaborar com a União na execução da vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras;

  • Da Competência

    Art. 16. A direção nacional do Sistema Único da Saúde (SUS) compete:

    I - formular, avaliar e apoiar políticas de alimentação e nutrição;

    II - participar na formulação e na implementação das políticas:

    a) de controle das agressões ao meio ambiente;

    b) de saneamento básico; e

    c) relativas às condições e aos ambientes de trabalho;

    III - definir e coordenar os sistemas:

    a) de redes integradas de assistência de alta complexidade;

    b) de rede de laboratórios de saúde pública;

    c) de vigilância epidemiológica; e

    d) vigilância sanitária;

    IV - participar da definição de normas e mecanismos de controle, com órgão afins, de agravo sobre o meio ambiente ou dele decorrentes, que tenham repercussão na saúde humana;

    V - participar da definição de normas, critérios e padrões para o controle das condições e dos ambientes de trabalho e coordenar a política de saúde do trabalhador;

    VI - coordenar e participar na execução das ações de vigilância epidemiológica;

    VII - estabelecer normas e executar a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, podendo a execução ser complementada pelos Estados, Distrito Federal e Municípios;

  • VIII - estabelecer critérios, parâmetros e métodos para o controle da qualidade sanitária de produtos, substâncias e serviços de consumo e uso humano;

    IX - promover articulação com os órgãos educacionais e de fiscalização do exercício profissional, bem como com entidades representativas de formação de recursos humanos na área de saúde;

    X - formular, avaliar, elaborar normas e participar na execução da política nacional e produção de insumos e equipamentos para a saúde, em articulação com os demais órgãos governamentais;

    XI - identificar os serviços estaduais e municipais de referência nacional para o estabelecimento de padrões técnicos de assistência à saúde;

    XII - controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde;

    XIII - prestar cooperação técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para o aperfeiçoamento da sua atuação institucional;

    XIV - elaborar normas para regular as relações entre o Sistema Único de Saúde (SUS) e os serviços privados contratados de assistência à saúde;

    XV - promover a descentralização para as Unidades Federadas e para os Municípios, dos serviços e ações de saúde, respectivamente, de abrangência estadual e municipal;

    XVI - normatizar e coordenar nacionalmente o Sistema Nacional de Sangue, Componentes e Derivados;

    XVII - acompanhar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde, respeitadas as competências estaduais e municipais;

    XVIII - elaborar o Planejamento Estratégico Nacional no âmbito do SUS, em cooperação técnica com os Estados, Municípios e Distrito Federal;

    XIX - estabelecer o Sistema Nacional de Auditoria e coordenar a avaliação técnica e financeira do SUS em todo o Território Nacional em cooperação técnica com os Estados, Municípios e Distrito Federal.        

    § 1º  A União poderá executar ações de vigilância epidemiológica e sanitária em circunstâncias especiais, como na ocorrência de agravos inusitados à saúde, que possam escapar do controle da direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS) ou que representem risco de disseminação nacional.      

ID
1299532
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Osasco - SP
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Assinale a opção que indica o princípio do SUS que estabelece a prestação de assistência sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie.

Alternativas
Comentários

  • C - art. 2º, L. 8080.

  • Eu respondi a letra "A", segundo o que entendo por universalidade (um dos princípios expressos na CF/88). No entanto, a questão faz referência ao inciso IV do artigo 7º da lei 8080/90, que versa sobre os princípios e diretrizes do SUS.

    IV - igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie.

  • as questoes de tecnico em enfermagem sao mais faceis que as de assistente adm n faz sentido

  • a questão apresenta o conceito do Princípio da Igualdade. gabarito letra C

  • Art. 7º As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no , obedecendo ainda aos seguintes princípios:

    I - universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência;

    II - integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema;

    III - preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral;

    IV - igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie;

    V - direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde;

    VI - divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo usuário;

    VII - utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática;

    VIII - participação da comunidade;

    IX - descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo:

    a) ênfase na descentralização dos serviços para os municípios;

    b) regionalização e hierarquização da rede de serviços de saúde;

    X - integração em nível executivo das ações de saúde, meio ambiente e saneamento básico;

    XI - conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na prestação de serviços de assistência à saúde da população;

    XII - capacidade de resolução dos serviços em todos os níveis de assistência; e

    XIII - organização dos serviços públicos de modo a evitar duplicidade de meios para fins idênticos.

    XIV – organização de atendimento público específico e especializado para mulheres e vítimas de violência doméstica em geral, que garanta, entre outros, atendimento, acompanhamento psicológico e cirurgias plásticas reparadoras, em conformidade com a .          

ID
1301197
Banca
FGV
Órgão
FUNDAÇÃO PRÓ-SANGUE
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Com relação aos objetivos do SUS, analise as afirmativas a seguir.

I. Deve administrar, a cada ano, os recursos orçamentários e financeiros destinados à saúde.

II. Deve assistir as pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde.

III. Deve formular a política de saúde destinada a promover, no campo socioeconômico, o disposto em Lei.

Assinale:

Alternativas
Comentários

  • Lei 8080/90

    Art. 5º São objetivos do Sistema Único de Saúde SUS:

    I - a identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde;

    II - a formulação de política de saúde destinada a promover, nos campos econômico e social, a observância do disposto no § 1º do art. 2º desta lei;

    III - a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas.

  • objetivos do SUS :

    1. assistência as pessoas...
    2. formular a politica de saúde...
    3. identificar e divulgar fatores ... saúde.

  • I. Deve administrar, a cada ano, os recursos orçamentários e financeiros destinados à saúde. (não se trata de um objetivo, e é baseado no Decreto Nº 64.867 sobre o FNS-gestor financeiro do recursos de saúde.)

    II. Deve assistir as pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde. (art 5. inciso III)

    III. Deve formular a política de saúde destinada a promover, no campo socioeconômico, o disposto em Lei. (art 5 inciso II)

    OBS: OBJETIVOS: identifica os fatores, formula a politica e depois aplica.

    Art. 5º São objetivos do Sistema Único de Saúde SUS:

    I - a identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde;

    II - a formulação de política de saúde destinada a promover, nos campos econômico e social, a observância do disposto no § 1º do art. 2º desta lei;

    III - a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas.

ID
1302682
Banca
IADES
Órgão
SES-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Um dos princípios finalísticos do SUS e, atualmente, o tema central em todos os debates acerca das reformas dos sistemas de saúde no mundo ocidental. Esse princípio diz respeito à necessidade de se “tratar desigualmente os desiguais”, de modo a se alcançar a igualdade de oportunidades de sobrevivência, de desenvolvimento pessoal e social entre os membros de uma dada sociedade.

O princípio descrito é o da

Alternativas
Comentários

  • O artigo 7, inciso IV, da Lei 8.080 de 1990 prescreve que é princípio do SUS a igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie. No entanto, muitas vezes é necessário tratar pessoas de maneira desigual como forma de se atingir a igualdade. 

    Nesse contexto:

    "A noção de equidade diz respeito à necessidade de se “tratar desigualmente os desiguais” de modo a se alcançar a igualdade de oportunidades de sobrevivência, de desenvolvimento pessoal e social entre os membros de uma dada sociedade. O ponto de partida da noção de equidade é o reconhecimento da desigualdade entre as pessoas e os grupos sociais e o reconhecimento de que muitas dessas desigualdades são injustas e devem ser superadas".


    Fonte: http://www.saude.ba.gov.br/pdf/OS_PRINCIPIOS_DO_SUS.pdf


  • Tratar igual os iguais, desigual os desiguais, na medida de suas desigualdades.

     

    IGUALDADE MATERIAL

  • Equidade consiste na adaptação da regra existente à situação concreta, observando-se os critérios de justiça. Pode-se dizer, então, que a equidade adapta a regra a um caso específico, a fim de deixá-la mais ADEQUADA. Ela é uma forma de se aplicar o Direito, mas sendo o mais próximo possível do justo para as duas partes .

  • GABARITO: E

     

     

    Para relembrar...

     

     

    PRINCÍPIOS DOUTRINÁRIOS

     

    UNIVERSALIDADE: o SUS deve atender a todos por meio de sua estrutura e serviços, sem distinçõe ou restrições, oferecendo toda a atenção necessária, sem qualquer custo.

     

    EQUIDADE: preconiza o direito das pessoas a serem atendidas de acordo com as suas necessidades de saúde, sem privilégios ou preconceitos. O sus deve disponibilizar recursos e serviços de forma justa, de acordo com as necessidades de cada um. Portanto, não é sinônimo de igualdade.

     

    INTEGRALIDADE: garantia ao usuário de uma atenção que abrange as ações de promoção, prevenção, tratamento e reabilitação, com garantia de acesso a todos os níveis de atenção do Sistema de Saúde.

     

     

     

    PRINCÍPIOS ORGANIZATIVOS

     

    REGIONALIZAÇÃO

     

    HIERARQUIZAÇÃO

     

    DESCENTRALIZAÇÃO

     

    CONTROLE SOCIAL

     

     

     

    Fonte: Prof. Adriano de Oliveira - Estratégia

  • GABARITO: LETRA E

    Equidade é um dos princípios doutrinários do Sistema Único de Saúde (SUS) e tem relação direta com os conceitos de igualdade e de justiça. No âmbito do sistema nacional de saúde, se evidencia, por exemplo, no atendimento aos indivíduos de acordo com suas necessidades, oferecendo mais a quem mais precisa e menos a quem requer menos cuidados. Busca-se, com este princípio, reconhecer as diferenças nas condições de vida e saúde e nas necessidades das pessoas, considerando que o direito à saúde passa pelas diferenciações sociais e deve atender a diversidade.

    FONTE: https://pensesus.fiocruz.br/equidade

ID
1319227
Banca
FGV
Órgão
SUSAM
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Sobre as competências do Sistema Único de Saúde – SUS dispostas na Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir.

I. O SUS não deve participar da política e da execução das ações de saneamento básico.
II. O SUS deve colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o ambiente do trabalho.
III. O SUS deve incrementar o desenvolvimento científico e tecnológico dentro de sua área de atuação.

Assinale:

Alternativas
Comentários

  • I é falsa:

    Art. 200; parágrafo IV - participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico.

    II é verdadeira

    Art. 200; VIII - colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

    III é verdadeira 

    Art. 200; V - incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico.


ID
1327093
Banca
FUNCAB
Órgão
SESACRE
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Com base nos preceitos constitucionais, a construção do SUS se norteia por princípios doutrinários e organizativos. Considerando esses princípios, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • LEI 8.080/90 - CAPÍTULO II - Dos Princípios e Diretrizes:

    I - universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência;

    II - integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema;

    IV - igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie;

    IX - descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo:

    a) ênfase na descentralização dos serviços para os municípios;

    b) regionalização e hierarquização da rede de serviços de saúde;


ID
1394425
Banca
OBJETIVA
Órgão
Prefeitura de Chapecó - SC
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

De acordo com a Constituição Federal, com relação às atribuições do Sistema Único de Saúde (SUS), assinalar a alternativa INCORRETA:

Alternativas
Comentários

  • O erro está na alternativa B - Cabe exclusivamente ao Sistema Único de Saúde, a fiscalização e a autorização para o funcionamento de instituições de nível superior, destinadas à formação de recursos humanos na área de saúde.

  •  

    Gab. B

    Cabe exclusivamente ao Sistema Único de Saúde, a fiscalização e a autorização para o funcionamento de instituições de nível superior, destinadas à formação de recursos humanos na área de saúde.

ID
1394437
Banca
OBJETIVA
Órgão
Prefeitura de Chapecó - SC
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Em conformidade com a Lei nº 8.080/90 - SUS, responder à questão.


Em conformidade com esta Lei e seus objetivos, assinalar a alternativa INCORRETA:

Alternativas
Comentários

  • Art. 27. A política de recursos humanos na área da saúde será formalizada e executada, articuladamente, pelas diferentes esferas de governo, em cumprimento dos seguintes objetivos:

    I - organização de um sistema de formação de recursos humanos em todos os níveis de ensino, inclusive de pós-graduação, além da elaboração de programas de permanente aperfeiçoamento de pessoal;

    II - (Vetado)

    III - (Vetado)

    IV - valorização da dedicação exclusiva aos serviços do Sistema Único de Saúde (SUS).

    Parágrafo único. Os serviços públicos que integram o Sistema Único de Saúde (SUS) constituem campo de prática para ensino e pesquisa, mediante normas específicas, elaboradas conjuntamente com o sistema educacional.

    seu comentário...

  • a) Está incluída no campo de atuação do SUS a execução de ações de vigilância sanitária e de assistência terapêutica integral.

    CERTO. Art. 5º São objetivos do Sistema Único de Saúde SUS:
    III - a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas.

    b) A identificação e a divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde são objetivos do SUS.

    CERTO. Art. 5º São objetivos do Sistema Único de Saúde SUS:
    I - a identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde;

    c) Um dos objetivos do SUS é a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas.

    CERTO. Art. 5º São objetivos do Sistema Único de Saúde SUS:III - a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas.


    d) A ordenação da formação de recursos humanos na área de saúde dependerá de prévia autorização municipal e/ou estadual, o que dispensa a competência do SUS na União.

    ERRADO. Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS):II - a ordenação da formação de recursos humanos na área de saúde;(Não há dispensa da competência do SUS na União. É válido lembrar que "a descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo" é um princípio do SUS,)

ID
1400329
Banca
CONTEMAX
Órgão
COREN-PB
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Baseado nos preceitos constitucionais a construção do SUS se norteia pelos seguintes princípios doutrinários:

Alternativas
Comentários

  • Art. 7º As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas noart. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios:

    I - universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência;

    II - integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema;

    III - preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral;

    IV - igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie;

    V - direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde;

    VI - divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo usuário;

    VII - utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática;

    VIII - participação da comunidade;

    IX - descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo:

    a) ênfase na descentralização dos serviços para os municípios;

    b) regionalização e hierarquização da rede de serviços de saúde;

    X - integração em nível executivo das ações de saúde, meio ambiente e saneamento básico;

    XI - conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na prestação de serviços de assistência à saúde da população;

    XII - capacidade de resolução dos serviços em todos os níveis de assistência; e

    XIII - organização dos serviços públicos de modo a evitar duplicidade de meios para fins idênticos.

  • Equidade é um termo perigosíssimo nas provas do SUS, apesar de não estar expresso na lei 8.080, seu conceito está presente.

    "Equidade é tratar cada usuário dos serviços segundo suas necessidades de saúde, priorizando no atendimento os mais necessitados, por critérios clínicos ou epidemiológico-sociais, depois de garantir acesso igualitário e sem discriminação a todos."

    Granja, Zoboli, Fortes & Fracoli (2010)

  • Os princípios doutrinários são 3 - universalidade, integralidade e equidade.

    Os princípios organizacionais são 4 - descentralização, regionalização, hierarquização e controle social.

  •  

    Não confundir PRINCÍPIOS com DIRETRIZES

     

    Princípios ---> Universalidade, Integralidade e Equidade

     

    Diretrizes ---> (PAD); Participação da comunidade, Atendimento Integral e Descentralização

  • PRINCIPIOS VOGAIS

    UNIVERSALIDADE

    INTEGRALIDADE

    IGULADADE

    *EQUIDADE

    DIRETRIZES CONSOANTES

    PARTICIPAÇÃO DA COMUNDADE

    REGIONALIZAÇÃO

    HIERARQUIZAÇÃO

ID
1400335
Banca
CONTEMAX
Órgão
COREN-PB
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Sobre a competência do sistema único de saúde, é incorreto afirmar que se destina a:

Alternativas
Comentários

  • Lei 8080/90 - Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS): 

     

    a)controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos;

    VII - o controle e a fiscalização de serviços, produtos e substâncias de interesse para a saúde;

    VI - a formulação da política de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos e outros insumos de interesse para a saúde e a participação na sua produção;

     

     b)Auxiliar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador;

    I - a execução de ações: a) de vigilância sanitária;

     

     c)ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde;

    III - a ordenação da formação de recursos humanos na área de saúde;

     

     d)participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico;

     II - a participação na formulação da política e na execução de ações de saneamento básico;

     

     e)incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico;

     X - o incremento, em sua área de atuação, do desenvolvimento científico e tecnológico;

  • Resposta correta: B - Auxiliar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador;

ID
1404283
Banca
FUNCAB
Órgão
INCA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

O dever do Estado é garantir a saúde com formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos, para a promoção, proteção e recuperação da saúde. Esse dever exemplifica o seguinte princípio do SUS:

Alternativas
Comentários

  • Letra C?! Não tá errado o gabarito dessa questão? 

  • Também acho! Acho que seria gabarito LETRA A!

  • Com certeza é letra A - integralidade se refere à completude das intervenções de acordo com as demandas da população. Universalidade se refere à cobertura.

  • Letra C - Gabarito corretíssimo! 

    UNIVERSALIDADE –     É a garantia de atenção à saúde por parte do sistema, a todo e qualquer
    cidadão. Com a universalidade, o indivíduo passa a ter direito de acesso a todos os serviços
    públicos de saúde, assim como àqueles contratados pelo poder público. Saúde é direito de cidadania
    e dever do Governo: municipal, estadual e federal.

    EQÜIDADE – É assegurar ações e serviços de todos os níveis de acordo com a complexidade que
    cada caso requeira, more o cidadão onde morar, sem privilégios e sem barreiras. Todo cidadão é
    igual perante o SUS e será atendido conforme suas necessidades até o limite do que o sistema puder
    oferecer para todos.
    INTEGRALIDADE - É o reconhecimento na prática dos serviços de que:
    • cada pessoa é um todo indivisível e integrante de uma comunidade;
    • as ações de promoção, proteção e recuperação da saúde formam também um todo indivisível e não podem ser compartimentalizadas;
    • as unidades prestadoras de serviço, com seus diversos graus de complexidade, formam também um todo indivisível configurando um sistema capaz de prestar assistência integral.

  • LEI 8080/90

    § 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso UNIVERSAL e igualitário às ações e aos serviços para a sua PROMOÇÃO, PROTEÇÃO e RECUPERAÇÃO.

    GABARITO C..

ID
1406908
Banca
FUNCAB
Órgão
SEDS-TO
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Assegurar a es e serviços de todos os niveis de acordo com a complexidade que cada caso requeira, more o cidadão onde morar, sem privilégios e sem barreiras. Todo cidadão é igual perante o SUS e será atendido conforme suas necessidades até o limite do que o sistema puder oferecer para todos. Essa definição caracteriza qual doutrina do SUS?

Alternativas
Comentários
  •  EQÜIDADE – É assegurar ações e serviços de todos os níveis de acordo com a complexidade que
    cada caso requeira, more o cidadão onde morar, sem privilégios e sem barreiras. Todo cidadão é
    igual perante o SUS e será atendido conforme suas necessidades até o limite do que o sistema puder
    oferecer para todos.

  • EQÜIDADE – É assegurar ações e serviços de todos os níveis de acordo com a complexidade que cada caso requeira, more o cidadão onde morar, sem privilégios e sem barreiras. Todo cidadão é igual perante o SUS e será atendido conforme suas necessidades até o limite do que o sistema puder oferecer para todos.

     

    INTEGRALIDADE - É o reconhecimento na prática dos serviços de que:
    • cada pessoa é um todo indivisível e integrante de uma comunidade;
    • as ações de promoção, proteção e recuperação da saúde formam também um todo indivisível e não podem ser compartimentalizadas;
    • as unidades prestadoras de serviço, com seus diversos graus de complexidade, formam também um todo indivisível configurando um sistema capaz de prestar assistência integral.
    Enfim:
    “O homem é um ser integral, bio-psico-social, e deverá ser atendido com esta visão integral por um sistema de saúde também integral, voltado a promover, proteger e recuperar sua saúde.”

     

    UNIVERSALIDADE – É a garantia de atenção à saúde por parte do sistema, a todo e qualquer cidadão. Com a universalidade, o indivíduo passa a ter direito de acesso a todos os serviços públicos de saúde, assim como àqueles contratados pelo poder público. Saúde é direito de cidadania e dever do Governo: municipal, estadual e federal.

     

    Fonte: ABC do SUS

     

    Letra A

ID
1406914
Banca
FUNCAB
Órgão
SEDS-TO
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

O princípio de regionalização e hierarquização caracteriza-se pela:

Alternativas
Comentários

  • REGIONALIZAÇÃO e HIERARQUIZAÇÃO

    Os serviços devem ser organizados em níveis de complexidade tecnológica crescente, dispostos numa área geográfica delimitada e com a definição da população a ser atendida. Isto implica na capacidade dos serviços em oferecer a uma determinada
    população todas as modalidades de assistência, bem como o acesso a todo tipo de tecnologia disponível, possibilitando um ótimo grau de resolubilidade (solução de seus problemas).

    O acesso da população à rede deve se dar através dos serviços de nível primário de atenção que devem estar qualificados para atender e resolver os principais problemas que demandam os serviços de saúde. Os demais, deverão ser referenciados para os serviços de maior complexidade tecnológica.

    A rede de serviços, organizada de forma hierarquizada e regionalizada, permite um conhecimento maior dos problemas de saúde da população da área delimitada, favorecendo ações de vigilância epidemiológica, sanitária, controle de vetores, educação em saúde, além das ações de atenção ambulatorial e hospitalar em todos os níveis de complexidade.

ID
1475371
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Cuiabá - MT
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Um dos princípios do SUS é a utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática. Isso porque a epidemiologia

Alternativas
Comentários

  • Epidemiologia; permite conhecer, acompanhar e definir as causas dos problemas de saúde de uma população.

    Fonte; lei 8.080/1990

  • C) permite conhecer, acompanhar e definir as causas dos problemas de saúde de uma população. No Art. 6° diz: Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS): Vigilância Epidemiológica(CONHECIMENTO): Um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos.
ID
1475389
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Cuiabá - MT
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Lançada em 2003, a Política Nacional de Humanização (PNH) aplica os princípios do SUS no cotidiano dos serviços de saúde, produzindo mudanças nos modos de gerir e cuidar. As estratégias construídas no âmbito da PNH envolvem

Alternativas
Comentários

  • GABARITO E

    os trabalhadores,  25 %

    os usuários 50%

    os gestores dos serviços de saúde. 25%

  • Letra E - os trabalhadores, os usuários e os gestores dos serviços de saúde.

    A humanização é a valorização dos usuários, trabalhadores e gestores no processo de produção de saúde.

  • gabarito letra E. Os trabalhadores representam 25% Os serviços de saúde outros 25% E fecha com os usuários 50%

  • A humanização é a valorização dos usuários, trabalhadores e gestores no processo de produção de saúde.

  • GAB: E) os trabalhadores, os usuários e os gestores dos serviços de saúde. Conselho Nacional de Saúde (CNS) 453/12 Diz: 50% Entidades e movimentos de usuários 25% Trabalhadores da área de saúde 25% Representação de governo e prestadores de serviços privados, conveniados ou sem fins lucrativos.
  • Letra E - A humanização é a valorização dos usuários, trabalhadores e gestores no processo de produção de saúde.

  • Geralmente quando a questão vem com a palavra" apenas" 99,99999% de estar errada .

ID
1476517
Banca
FUNCAB
Órgão
FUNASG
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Considerando os princípios e diretrizes do SUS, analise as afirmativas a seguir.

I. Os serviços públicos devem ser organizados de modo a evitar duplicidade de meios para fins idênticos.
II. O atendimento integral tem como foco as atividades preventivas em detrimento dos serviços assistenciais.
III. A universalidade de acesso aos serviços de saúde deve priorizar o nível primário da assistência.

Esta(ao) correta(s) somente a(s) afirmativa(s):

Alternativas
Comentários

  • I e II estão corretas. A III está errada porque o princípio da universalidade garante acesso à todos e nao se refere aos níveis de assistência

  • Gab. C

    A II não está correta,  CF fala o seguinte:


    II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;

     

    Na questão:

    II. O atendimento integral tem como foco as atividades preventivas em detrimento dos serviços assitenciais.

     

    O que é Detrimento. Detrimento é uma palavra que possui muitos sinônimos, de modo que ela pode ser usada como significado de prejuízo, dano, quebra, estrago, gasto, desvantagem, avaria, perda entre outros. 

     

    Fonte: https://www.significadosbr.com.br/detrimento

  • Art. 7º As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios:
    I - universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência;

     

    II - integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema;

     

    XIII - organização dos serviços públicos de modo a evitar duplicidade de meios para fins idênticos.

ID
1480192
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FHS-SE
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Com relação ao sistema de saúde brasileiro e o seu arcabouço legal, julgue o item a seguir.

A CF criou o Sistema Único de Saúde (SUS), concebendo-o como um sistema de natureza estatal, cujas ações e serviços são executados com exclusividade por instituições públicas federais, estaduais e municipais.

Alternativas
Comentários
  • Errado. CF/88. 

    Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

    I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo;

    II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;

    III - participação da comunidade.

    § 1º. O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.

    Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

    § 1º - As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.


  • Art. 1º Esta lei regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado.

ID
1480228
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FHS-SE
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

O SUS possui objetivos, atribuições, doutrinas, competências e princípios que regem a sua organização. Com relação a esse tema, julgue o item seguinte.

Universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência, integralidade de assistência e utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades são princípios e diretrizes legais do SUS.

Alternativas
Comentários

  • L-8080

    Art. 7º As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios:


    I - universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência;

     

    II - integralidade de assistência

    VII - utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática;

     

    Correta.

  • Atendimento Integral DIRETRIZ                             AID

    INTEGRALIDADE Principio                                      INTEP

ID
1480231
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FHS-SE
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

O SUS possui objetivos, atribuições, doutrinas, competências e princípios que regem a sua organização. Com relação a esse tema, julgue o item seguinte.

São os princípios da direção única e da centralização do SUS, previstos em sua legislação, que garantem, em grande medida, a racionalidade sistêmica e a unidade do SUS em todo o território nacional.

Alternativas
Comentários

  • na data dessa prova ai, o SUS já era descentralizado.. e não centralizado como fala a afirmativa.

  • Lei 8080/90

    Art 7°, IX - Descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo.

  • Complementando...

    Dos princípios e Diretrizes 

    Art 7º lei 8080/90 

     

    As ações e serviços públicos e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde - SUS, são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no artigo 198 da Constituição Federal , obedecendo ainda os seguintes princípios: 

     

    IX- Descentralização político - administrativa, com direção única em cada esfera de governo

     

     

    Art 198 CF/88

     

    As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hieararquizada e constituem um sistema único organizado de acordo com as seguintes diretrizes: 

     

    I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo;

     

ID
1480237
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FHS-SE
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

O SUS possui objetivos, atribuições, doutrinas, competências e princípios que regem a sua organização. Com relação a esse tema, julgue o item seguinte.

Um dos objetivos do SUS é a assistência às pessoas, por meio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com integração das ações assistenciais e das atividades preventivas.

Alternativas
Comentários
  • Correto. CF/88. 

    Art. 200. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:

    I - controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos;

    II - executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador;

    III - ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde;

    IV - participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico;

    V - incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)

    VI - fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano;

    VII - participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;

    VIII - colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

  • Lei 8080/90 lei orgânica da saúde

     

    Capitulo I

     

    Dos objetivos e atribuições 

    Art 5º São objetivos do Sistema Único de Saúde SUS: 

     

    I - a identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde; 

     

    II - a formulação de política de saúde destinada a promover, nos campos econômico e social, a observância do disposto no §1º do art 2º desta lei; 

     

    III - a assistência as pessoas por intermédio de ação de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas.

  • GABARITO: CERTO

    CAPÍTULO I

    Dos Objetivos e Atribuições

    Art. 5º São objetivos do Sistema Único de Saúde SUS:

    I - a identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde;

    II - a formulação de política de saúde destinada a promover, nos campos econômico e social, a observância do disposto no § 1º do art. 2º desta lei;

    III - a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas.

    FONTE: LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990.

ID
1480240
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FHS-SE
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

O SUS possui objetivos, atribuições, doutrinas, competências e princípios que regem a sua organização. Com relação a esse tema, julgue o item seguinte.

A legislação do SUS prevê que os municípios poderão estabelecer consórcios para desenvolver as ações e os serviços de saúde que a eles correspondam. A formalização desses consórcios é simplificada e condicionada apenas à identificação das fontes de financiamento e à existência de um plano de saúde.

Alternativas
Comentários

  • Lei 8080/ 90: Art. 10. Os municípios poderão constituir consórcios para desenvolver em conjunto as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam.

    § 1º Aplica-se aos consórcios administrativos intermunicipais o princípio da direção única, e os respectivos atos constitutivos disporão sobre sua observância.

    § 2º No nível municipal, o Sistema Único de Saúde (SUS), poderá organizar-se em distritos de forma a integrar e articular recursos, técnicas e práticas voltadas para a cobertura total das ações de saúde.

    Lei 141/2012: Art. 21.  Os Estados e os Municípios que estabelecerem consórcios ou outras formas legais de cooperativismo, para a execução conjunta de ações e serviços de saúde e cumprimento da diretriz constitucional de regionalização e hierarquização da rede de serviços, poderão remanejar entre si parcelas dos recursos dos Fundos de Saúde derivadas tanto de receitas próprias como de transferências obrigatórias, que serão administradas segundo modalidade gerencial pactuada pelos entes envolvidos. 

    Parágrafo único.  A modalidade gerencial referida no caput deverá estar em consonância com os preceitos do Direito Administrativo Público, com os princípios inscritos na Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, na Lei no 8.142, de 28 de dezembro de 1990, e na Lei no 11.107, de 6 de abril de 2005, e com as normas do SUS pactuadas na comissão intergestores tripartite e aprovadas pelo Conselho Nacional de Saúde. 

  • A questão começã certa até 1º oração. Na segunda oração jjá erra em dizer ser "simplificado"

    Art 10

    § 2º No nível municipal, o Sistema Único de Saúde (SUS), poderá organizar-se em distritos de forma a integrar e articular recursos, técnicas e práticas voltadas para a cobertura total das ações de saúde.

  • A formalização dos consórcios está condicionada ao atendimento de 6 itens:

    Art. 4° Para receberem os recursos, de que trata o art. 3° desta lei, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com:

    I - Fundo de Saúde;

    II - Conselho de Saúde, com composição paritária de acordo com o Decreto n° 99.438, de 7 de agosto de 1990;

    III - plano de saúde;

    IV - relatórios de gestão que permitam o controle de que trata o § 4° do art. 33 da Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990;

    V - contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento;

    VI - Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS), previsto o prazo de dois anos para sua implantação.

     

    GABARITO: ERRADO.

ID
1480243
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FHS-SE
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

O SUS possui objetivos, atribuições, doutrinas, competências e princípios que regem a sua organização. Com relação a esse tema, julgue o item seguinte.

Identificar e divulgar os fatores que condicionam ou determinam as condições de saúde são objetivos do SUS.

Alternativas
Comentários

  • LEI 8080 Art. 3º Os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do País, tendo a saúde como determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais.

     

    Correto
     

  • Art 5º lei 8080/90

     

    São objetivos do Sistema Único de Saúde SUS:

     

    I - a identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde 

     

    II - a formulação de política de saúde destinada a promover, nos campos econômico e social, a obervância do disposto no art1º do artigo segundo dessa lei 

     

    III - a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas; 

  • Art. 5º São objetivos do Sistema Único de Saúde SUS:

    I - a identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde;

    gabarito certo

    lei

    8.080/90

     

     

     

  • GABARITO: CERTO

    CAPÍTULO I

    Dos Objetivos e Atribuições

    Art. 5º São objetivos do Sistema Único de Saúde SUS:

    I - a identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde;

    II - a formulação de política de saúde destinada a promover, nos campos econômico e social, a observância do disposto no § 1º do art. 2º desta lei;

    III - a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas.

    FONTE: LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990.

ID
1480246
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FHS-SE
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

O SUS possui objetivos, atribuições, doutrinas, competências e princípios que regem a sua organização. Com relação a esse tema, julgue o item seguinte.

No texto da CF, o conceito de saúde é amplo, inclui, entre seus fatores determinantes, as condições econômicas e sociais das pessoas e de suas comunidades, assim como o acesso aos bens e serviços essenciais. Como consequência, a legislação infraconstitucional prevê que está incluída no campo de ação direta do SUS a execução de ações de relevância econômica e social, tais como as relativas à ampliação ao acesso à educação, à melhoria de moradia e às obras de saneamento, visando à universalidade e à equidade da saúde.

Alternativas
Comentários
  • Errado. Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

    Art. 200. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:

    I - controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos;

    II - executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador;

    III - ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde;

    IV - participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico;

    V - incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)

    VI - fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano;

    VII - participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;

    VIII - colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.


  • Erro: está incluída no campo de ação direta do SUS a execução de ações de relevância econômica e social, tais como as relativas à ampliação ao acesso à educação, à melhoria de moradia e às obras de saneamento.

     

    Ampliação desses setores não faz parte da ação direta do SUS.

    ERRADA.

ID
1483066
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
EBSERH
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Art. 200. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:

    I - controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos;

    II - executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador;

    III - ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde;

    IV - participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico;

    V - incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico;

    VI - fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo

    humano;

    VII - participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;

    VIII - colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

  • Art. 14-A. As Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite são reconhecidas como foros de negociação e pactuação entre gestores, quanto aos aspectos operacionais do Sistema Único de Saúde (SUS). (Incluído pela Lei nº 12.466, de 2011) Parágrafo único. A atuação das Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite terá por objetivo: (Incluído pela Lei nº 12.466, de 2011)

    I - decidir sobre os aspectos operacionais, financeiros e administrativos da gestão compartilhada do SUS, em conformidade com a definição da política consubstanciada em planos de saúde, aprovados pelos conselhos de saúde; (Incluído pela Lei nº 12.466, de 2011)

    II - definir diretrizes, de âmbito nacional, regional e intermunicipal, a respeito da organização das redes de ações e serviços de  saúde, principalmente no tocante à sua governança institucional e à integração das ações e serviços dos entes federados; (Incluído pela Lei nº 12.466, de 2011)

    III - fixar diretrizes sobre as regiões de saúde, distrito sanitário, integração de territórios, referência e contrarreferência e demais aspectos vinculados à integração das ações e serviços de saúde entre os entes federados. (Incluído pela Lei nº 12.466, de 2011)

  • Lei 8080/90

    Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS):

    IV - a vigilância nutricional e a orientação alimentar;

  • GABARITO: C

  • GABARITO: LETRA C

    Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS):

    IV - a vigilância nutricional e a orientação alimentar;

    FONTE: LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990.

  • A e C estão certas....

  • texto constitucional (diretrizes)

    I- descentralização, com direção única em cada esfera de governo.

    II- atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;

    III- participação da comunidade

    Lei 8080 (princípios)

    IX- descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo.

    II- integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema.

    VII- participação da comunidade.

ID
1483069
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
EBSERH
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Art. 14-A. As Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite são reconhecidas como foros de negociação e pactuação entre gestores, quanto aos aspectos operacionais do Sistema Único de Saúde (SUS). (Incluído pela Lei nº 12.466, de 2011) 

    Parágrafo único. A atuação das Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite terá por objetivo: (Incluído pela Lei nº 12.466, de 2011)

    I - decidir sobre os aspectos operacionais, financeiros e administrativos da gestão compartilhada do SUS, em conformidade com a definição da política consubstanciada em planos de saúde, aprovados pelos conselhos de saúde; (Incluído pela Lei nº 12.466, de 2011)

    II - definir diretrizes, de âmbito nacional, regional e intermunicipal, a respeito da organização das redes de ações e serviços de  saúde, principalmente no tocante à sua governança institucional e à integração das ações e serviços dos entes federados; (Incluído pela Lei nº 12.466, de 2011)

    III - fixar diretrizes sobre as regiões de saúde, distrito sanitário, integração de territórios, referência e contrarreferência e demais aspectos vinculados à integração das ações e serviços de saúde entre os entes federados. (Incluído pela Lei nº 12.466, de 2011)

  • Art. 13. A articulação das políticas e programas, a cargo das comissões intersetoriais, abrangerá, em especial, as seguintes atividades:

    I - alimentação e nutrição;

    II - saneamento e meio ambiente;

    III - vigilância sanitária e farmacoepidemiologia;

    IV - recursos humanos;

    V - ciência e tecnologia; e

    VI - saúde do trabalhador.

  • A AOCP gosta de evidenciar as respostas erradas com um belo NÃO  na frase... hehehehe

  • Gab B

  • GABARITO: LETRA B

    Art. 14-A. As Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite são reconhecidas como foros de negociação e pactuação entre gestores, quanto aos aspectos operacionais do Sistema Único de Saúde (SUS).    

    FONTE: LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990.

  • Corrigindo as demais

    A) Art. 9º A direção do Sistema Único de Saúde (SUS) é única, de acordo com o , sendo exercida em cada esfera de governo pelos seguintes órgãos:

    I - no âmbito da União, pelo Ministério da Saúde;

    II - no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente; e

    III - no âmbito dos Municípios, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente.

    Art. 10. Os municípios poderão constituir consórcios para desenvolver em conjunto as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam.

    B) CORRETA

    C) Art. 13. A articulação das políticas e programas, a cargo das comissões intersetoriais, abrangerá, em especial, as seguintes atividades:

    V - ciência e tecnologia; e

    D) Art. 15. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, em seu âmbito administrativo, as seguintes atribuições:

    XI - elaboração de normas para regular as atividades de serviços privados de saúde, tendo em vista a sua relevância pública;

    E) Art. 7º As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no  , obedecendo ainda aos seguintes princípios:

    I - universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência;

    DEUS ESTÁ MORTO.

ID
1484599
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
EBSERH
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • ANULADA

    a)errado = ...primeiros niveis        c) errada=municipios PODE

    b)errada=nao é dividida                d)errada= PODE

    e) CERTO= art. 7 XIII

    agora anulo eu nao sei o porquê??

ID
1484605
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
EBSERH
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • § 4º Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos espe­cíficos para sua atuação. .(Incluído pela Emenda Constitucional nº 51, de 2006)

  • § 4º Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação. .(Incluído pela Emenda Constitucional nº 51, de 2006)

     

    Art. 200. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:

    I - controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos;

    II - executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador;

    III - ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde;

    IV - participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico;

    V - incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação;      (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)

    VI - fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano;

    VII - participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;

    VIII - colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

     

    Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação

  • Gabarito Letra C

     

    Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

     

    Fonte: C.F

  • GABARITO: LETRA C

    Seção II

    DA SAÚDE

    Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

    FONTE: CF 1988

ID
1485181
Banca
CONSULPLAN
Órgão
HOB
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

“É um dos princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), descrito na Constituição, o qual aborda a saúde como um direito de todos e um dever do Estado.” Trata-se do princípio da

Alternativas
Comentários

  • Princípio previsto no art.196, CF

  • Não confundir PRINCÍPIOS com DIRETRIZES

     

    Princípios ---> Universalidade, Integralidade e Equidade

     

    Diretrizes ---> (PAD); Participação da comunidade, Atendimento Integral e Descentralização

  • Questão:

     

    Um dos princípios do  Sistema Único de  Saúde  (SUS), descrito na Constituição, o qual  aborda :  saúde  como um  direito de todos e um dever do Estado.” Trata-se do princípio da :

     

    gabarito : c ) UNIVERSALIDADE  : UNIVERSO / universal = todos :

     

    DIREITO de :TODOS

    DEVER do : ESTADO 

     

    OBS :

     

    PRINCÍPIOS DO SUS :

     

    1) DOUTRINÁRIOS : UNIVERSALIDADE , INTEGRALIDADE , EQUIDADE.

     

    2) ORGANIZACIONAIS : HIERARQUIZAÇÃO , DESCENTRALIZAÇÃO , REGIONALIZAÇÃO. 

     

    3) Participação social.

  • GABARITO: LETRA C

    Seção II

    DA SAÚDE

    Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

    FONTE: CF 1988

ID
1485184
Banca
CONSULPLAN
Órgão
HOB
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

O princípio do SUS, baseado na isonomia e na premissa de que todos são iguais perante a lei, é o da

Alternativas
Comentários

  • Equidade


    Equidade é um dos princípios doutrinários do Sistema Único de Saúde (SUS) e tem relação direta com os conceitos de igualdade e de justiça. No âmbito do sistema nacional de saúde, se evidencia, por exemplo, no atendimento aos indivíduos de acordo com suas necessidades, oferecendo mais a quem mais precisa e menos a quem requer menos cuidados. Busca-se, com este princípio, reconhecer as diferenças nas condições de vida e saúde e nas necessidades das pessoas, considerando que o direito à saúde passa pelas diferenciações sociais e deve atender a diversidade.

    http://pensesus.fiocruz.br/equidade

  • GABARITO: LETRA A

    A equidade é um dos outros princípios assegurados pelo sistema em que as ações e serviços devem ser oferecidos aos cidadãos, independente do nível de complexidade que cada caso requeira, independente da região em que o individuo detenha sua residência. A todos os brasileiros deverá ser dado atendimento igualitário sem privilégios ou barreiras, uma vez que o olhar que o sistema tem perante o seu usuário é de igualdade e a estes deverá ser oferecido atendimento conforme suas necessidades até o limite do que o sistema puder oferecer para todos (PONTES et al, 2009).

    FONTE: WWW.PORTALEDUCAÇÃO.COM.BR

ID
1485208
Banca
CONSULPLAN
Órgão
HOB
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Segundo a Lei nº 8080/1990, são objetivos do Sistema Único de Saúde (SUS):

I. A identificação e a divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde.

II. A formulação de política de saúde destinada a promover, nos campos econômico e social, a observância do disposto no §1º do art. 2º desta lei.

III. A assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde.

Está(ão) correta(s) a(s) alternativa(s)

Alternativas
Comentários


  • CAPÍTULO I
    Dos Objetivos e Atribuições

    Art. 5º São objetivos do Sistema Único de Saúde SUS:

    I - a identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde;

    II - a formulação de política de saúde destinada a promover, nos campos econômico e social, a observância do disposto no § 1º do art. 2º desta lei;

    III - a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas.

    Fonte: http://conselho.saude.gov.br/legislacao/lei8080_190990.htm

  • a) I, II e III.

  • GABARITO: LETRA A

    CAPÍTULO I

    Dos Objetivos e Atribuições

    Art. 5º São objetivos do Sistema Único de Saúde SUS:

    I - a identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde;

    II - a formulação de política de saúde destinada a promover, nos campos econômico e social, a observância do disposto no § 1º do art. 2º desta lei;

    III - a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas.

    FONTE: LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990.

ID
1488043
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
EBSERH
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • CF 88

    Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação

  • GABARITO: LETRA C

    Seção II

    DA SAÚDE

    Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

    FONTE: CF 1988

ID
1489480
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
EBSERH
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • CF/88

    Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

    § 4º Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação. 

  • CF/88 ART 198

    § 2º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre: 

    I - no caso da União, a receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro, não podendo ser inferior a 15% (quinze por cento); 

    II – no caso dos Estados e do Distrito Federal, o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 155 e dos recursos de que tratam os arts. 157 e 159, inciso I, alínea a, e inciso II, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municípios; 

    III – no caso dos Municípios e do Distrito Federal, o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os arts. 158 e 159, inciso I, alínea b e § 3º

  • Lei 8080/90

    Art.  7º  As  ações  e  serviços  públicos  de  saúde  e  os  serviços  privados  contratados  ou conveniados  que  integram  o  Sistema Único  de  Saúde  (SUS),  são  desenvolvidos  de  acordo com  as  diretrizes  previstas  no art.  198  da  Constituição  Federal, obedecendo  ainda  aos seguintes princípios:

    XI  -  conjugação  dos  recursos  financeiros,  tecnológicos,  materiais  e  humanos  da  União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na prestação de serviços de assistência à saúde da população;


  • Lei 8080/90

    Art. 16. A direção nacional do Sistema Único da Saúde (SUS) compete:
    XII - controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde;

  • GABARITO: LETRA C

    Seção II

    DA SAÚDE

    Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

    FONTE: CF 1988

ID
1499527
Banca
IBFC
Órgão
HMDCC
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

No âmbito do Sistema Nacional de Auditoria do SUS, o tipo de auditoria que examina a legalidade dos atos de gestão dos responsáveis sujeitos a sua jurisdição, quanto ao aspecto assistencial, contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial é a auditoria:

Alternativas
Comentários

  • Tipos de auditoria
    • Conformidade – Examina a legalidade dos atos de gestão dos responsáveis sujeitos a sua jurisdição, quanto ao aspecto assistencial, contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial;
    • Operacional – Avalia os sistemas de saúde, observados aspectos de eficiência, eficácia e efetividade.

  • mnemônico:

    "conforme a lei"

    bons estudos!

  •  c)De Conformidade.

  • Lei 8.080/90, art. 33, § 4º:O Ministério da Saúde acompanhará, através de seu sistema de auditoria, a conformidade à programação aprovada da aplicação dos recursos repassados a Estados e Municípios. Constatada a malversação, desvio ou não aplicação dos recursos, caberá ao Ministério da Saúde aplicar as medidas previstas em lei.

ID
1503067
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
UFPB
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas de acordo com o disposto sobre Seguridade Social na Constituição Federal. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei,

I. controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos.
II. incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico.
III. fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano.
IV. participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos.

Alternativas
Comentários

  • CF/88

    Art. 200. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:

    I - controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos;

    II - executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador;

    III - ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde;

    IV - participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico;

    V - incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação; 

    VI - fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano;

    VII - participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;

    VIII - colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

  • GABARITO: LETRA E

    Art. 200. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:

    I - controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos;

    II - executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador;

    III - ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde;

    IV - participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico;

    V - incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação;     

    VI - fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano;

    VII - participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;

    VIII - colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

    FONTE: CF 1988

    FELIZ NATAL

ID
1503070
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
UFPB
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas de acordo com a Lei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, em seu âmbito administrativo, as seguintes atribuições:

I. elaboração e atualização periódica do plano de saúde.
II. elaboração da proposta orçamentária do Sistema Único de Saúde (SUS), de conformidade com o plano de saúde.
III. realização de operações externas de natureza financeira de interesse da saúde, autorizadas pelo Senado Federal.
IV. implementar o Sistema Nacional de Sangue, Componentes e Derivados.

Alternativas
Comentários
  • Art. 15. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, em seu âmbito administrativo, as seguintes atribuições:

    (...)
    VIII - elaboração e atualização periódica do plano de saúde;
    (...)
    X - elaboração da proposta orçamentária do Sistema Único de Saúde - SUS, de conformidade com o plano de saúde;
    (...)
    XII - realização de operações externas de natureza financeira de interesse da saúde, autorizadas pelo Senado Federal;
    (...)
    XIV - implementar o Sistema Nacional de Sangue, Componentes e Derivados;

    Obs.: Dispositivo legal da Lei n.º 8.080/90
ID
1505056
Banca
FRAMINAS
Órgão
Prefeitura de Itabirito - MG
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

São princípios do Serviço Único de Saúde (SUS), exceto:

Alternativas
Comentários
  • o princípios são Universalidade,Integralidade e Equidade.

    O gabarito D.

  • Serviço??? Que pior! kkkk

  • Serviço? hahaha

  • CAPÍTULO II

    Dos Princípios e Diretrizes

    Art. 7º As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios:

    I - universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência;

    II - integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema;

    III - preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral;

    IV - igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie;

    V - direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde;

    VI - divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo usuário;

    VII - utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática;

    VIII - participação da comunidade;

    IX - descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo

  • GABARITO: LETRA D

    Universalidade: É a garantia de atenção à saúde, por parte do sistema, a todo e qualquer cidadão (“A saúde é direito de todos e dever do Estado” – Art. 196 da Constituição Federal de 1988).Com a universalidade, o indivíduo passa a ter direito de acesso a todos os serviços públicos de saúde, assim como aqueles contratados pelo poder público de saúde, independente de sexo, raça, renda, ocupação ou outras características sociais ou pessoais. Saúde é direito de cidadania e dever do Governo: Municipal, Estadual e Federal.

    Equidade: O objetivo da equidade é diminuir desigualdades. Mas isso não significa que a equidade seja sinônima de igualdade. Apesar de todos terem direito aos serviços, as pessoas não são iguais e por isso têm necessidades diferentes. Então, equidade é a garantia a todas as pessoas, em igualdade de condições, ao acesso às ações e serviços dos diferentes níveis de complexidade do sistema.

    Integralidade: As ações de promoção, proteção e reabilitação da saúde não podem ser fracionadas, sendo assim, os serviços de saúde devem reconhecer na prática que: se cada pessoa é um todo indivisível e integrante de uma comunidade, as ações de promoção, proteção e reabilitação da saúde também não podem ser compartimentalizadas, assim como as unidades prestadoras de serviço, com seus diversos graus de complexidade, configuram um sistema capaz de prestar assistência integral.

    FONTE: https://www.portaleducacao.com.br/conteudo/artigos/medicina/sus-principios-e-diretrizes/38572

ID
1505068
Banca
FRAMINAS
Órgão
Prefeitura de Itabirito - MG
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

As Ações executadas pelo Sistema Único de Saúde abrange os seguintes campos, EXCETO:

Alternativas
Comentários

  • Resposta - Opção C

    Lei 8.080/90

    Art. 17. À direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS) compete:

    I - promover a descentralização para os Municípios dos serviços e das ações de saúde;

    II - acompanhar, controlar e avaliar as redes hierarquizadas do Sistema Único de Saúde (SUS);

    III - prestar apoio técnico e financeiro aos Municípios e executar supletivamente ações e serviços de saúde;

    IV - coordenar e, em caráter complementar, executar ações e serviços:

    a) de vigilância epidemiológica;

    b) de vigilância sanitária;

    c) de alimentação e nutrição; e

    d) de saúde do trabalhador;

  • GABARITO: LETRA C

    Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS):

    I - a execução de ações:

    a) de vigilância sanitária;

    b) de vigilância epidemiológica;

    c) de saúde do trabalhador; e

    d) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica;

    FONTE: LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990.

ID
1510591
Banca
FGR
Órgão
Prefeitura de Belo Horizonte - MG
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Baseado nos preceitos constitucionais, a construção do Sistema Único de Saúde (SUS) se norteia pelos seguintes princípios doutrinários:

Alternativas
Comentários

  • Universalização: a saúde é um direito de cidadania de todas as pessoas e cabe ao Estado assegurar este direito, sendo que o acesso às ações e serviços deve ser garantido a todas as pessoas, independentemente de sexo, raça, ocupação, ou outras características sociais ou pessoais.

    Eqüidade: o objetivo desse princípio é diminuir desigualdades. Apesar de todas as pessoas possuírem direito aos serviços, as pessoas não são iguais e, por isso, têm necessidades distintas. Em outras palavras, eqüidade significa tratar desigualmente os desiguais, investindo mais onde a carência é maior.

    Integralidade: este princípio considera as pessoas como um todo, atendendo a todas as suas necessidades. Para isso, é importante a integração de ações, incluindo a promoção da saúde, a prevenção de doenças, o tratamento e a reabilitação. Juntamente, o principio de integralidade pressupõe a articulação da saúde com outras políticas públicas, para assegurar uma atuação intersetorial entre as diferentes áreas que tenham repercussão na saúde e qualidade de vida dos indivíduos.

  • Fé!

  • Não confundir PRINCÍPIOS com DIRETRIZES

     

    Princípios ---> Universalidade, Integralidade e Equidade

     

    Diretrizes ---> (PAD); Participação da comunidade, Atendimento Integral e Descentralização

ID
1524181
Banca
IDECAN
Órgão
Prefeitura de Duque de Caxias - RJ
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

“Princípio do Sistema Único de Saúde (SUS), que considera a saúde como um ‘direito de todos e um dever do Estado’ e dá o direito à saúde como um direito fundamental.” Trata-se do Princípio da

Alternativas
Comentários

  • direito de todos: universal

  • Universalidade é um dos princípios fundamentais do Sistema Único de Saúde (SUS) e determina que todos os cidadãos brasileiros, sem qualquer tipo de discriminação, têm direito ao acesso às ações e serviços de saúde.
    Equidade é um dos princípios doutrinários do Sistema Único de Saúde (SUS) e tem relação direta com os conceitos de igualdade e de justiça. No âmbito do sistema nacional de saúde, se evidencia, por exemplo, no atendimento aos indivíduos de acordo com suas necessidades, oferecendo mais a quem mais precisa e menos a quem requer menos cuidados. Busca-se, com este princípio, reconhecer as diferenças nas condições de vida e saúde e nas necessidades das pessoas, considerando que o direito à saúde passa pelas diferenciações sociais e deve atender a diversidade.

  • GABARITO: LETRA C

    Universalidade: É a garantia de atenção à saúde, por parte do sistema, a todo e qualquer cidadão (“A saúde é direito de todos e dever do Estado” – Art. 196 da Constituição Federal de 1988).Com a universalidade, o indivíduo passa a ter direito de acesso a todos os serviços públicos de saúde, assim como aqueles contratados pelo poder público de saúde, independente de sexo, raça, renda, ocupação ou outras características sociais ou pessoais. Saúde é direito de cidadania e dever do Governo: Municipal, Estadual e Federal.

    FONTE: WWW.PORTALEDUCAÇÃO.COM.BR

ID
1524541
Banca
IDECAN
Órgão
Prefeitura de Duque de Caxias - RJ
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

“A saúde é um direito de todos.” Tal mandamento constitucional está relacionado a qual dos princípios do Sistema Único de Saúde?

Alternativas
Comentários

  • está  relacionado à Universalidade. Pareceu-me uma questão que poderia ser anulada.

  • Enio Silva, peço q retifique seu comentário para não prejudicar o aprendizado dos colegas. Não é passando informações inverídicas que você vai conquistar sua vaga.

    Portanto: Universalidade é um principio SIM conforme art 7 da Lei 8.080/90.

    Já as diretrizes foram expostas no art 198 da CF/88 e ratificadas na 8.080/90 em seu artigo 7, também.

    São somente três, a saber:

    DESCENTRALIZAÇÃO; 

    ATENDIMENTO INTEGRAL;

    PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE.

    Obs: na dúvida, volte a estudar!  ; )

ID
1524544
Banca
IDECAN
Órgão
Prefeitura de Duque de Caxias - RJ
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

“A Constituição Federal nos permite entender que o Sistema Único de Saúde (SUS) tem estabelecido _____ princípios que orientam o sistema.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

Alternativas
Comentários

  • Universalização: a saúde é um direito de cidadania de todas as pessoas e cabe ao Estado assegurar este direito, sendo que o acesso às ações e serviços deve ser garantido a todas as pessoas, independentemente de sexo, raça, ocupação, ou outras características sociais ou pessoais.

    Eqüidade: o objetivo desse princípio é diminuir desigualdades. Apesar de todas as pessoas possuírem direito aos serviços, as pessoas não são iguais e, por isso, têm necessidades distintas. Em outras palavras, eqüidade significa tratar desigualmente os desiguais, investindo mais onde a carência é maior.

    Integralidade: este princípio considera as pessoas como um todo, atendendo a todas as suas necessidades. Para isso, é importante a integração de ações, incluindo a promoção da saúde, a prevenção de doenças, o tratamento e a reabilitação. Juntamente, o principio de integralidade pressupõe a articulação da saúde com outras políticas públicas, para assegurar uma atuação intersetorial entre as diferentes áreas que tenham repercussão na saúde e qualidade de vida dos indivíduos.

  • Marcelo, acredito que vc esteja equivocado. A questão faz menção não aos princípios, até porque a cf não fala em princípios, e sim às diretrizes constitucionais: descentralização, atendimento integral e participação comunitária. Esses que vc citou são princípios doutrinários.

  • Nao seria diretrizes?

    Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

    I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo;

    II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;

    III - participação da comunidade.

  • Gabarito Letra C

     

    A constiuição Federal , fala em Diretrizes e não em Principios como afirmou a questão.

     

    Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo; II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; III - participação da comunidade.

  • Nota da IDECAN:

    Dentre os princípios citados nas alternativas, segundo a Constituição Federal em seu artigo 196, a Universalidade, Equidade e Integralidade seria a base que remete ao Estado o dever de promover, garantir a aplicar ações que impliquem junto a saúde da população, garantindo ao povo esse direito. Apesar de haver dentro dessas premissas as diretrizes que ampliam os textos constitucionais sobre a forma de ação do SUS, os princípios se baseiam nos três itens citados Fonte: Brasil. Constituição da República Federativa do Brasil. De 1988

  • Universalidade, Equidade e Integralidade 

  • Universalidade,Integralidade,Equidade.

  • Tem os princípios doutrinários e os princípios organizacionais. Imaginei que a questão está se referindo aos princípios doutrinários, mas é importante especificar.

ID
1524547
Banca
IDECAN
Órgão
Prefeitura de Duque de Caxias - RJ
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

A diretriz do SUS que preconiza que sejam delimitados territórios com perfis semelhantes, para que haja melhora na logística de atendimento, é definido pelo(a)

Alternativas
Comentários

  • Pelo que sei só existem três diretrizes expostas no art 198 da CF/88:

    DESCENTRALIZAÇÃO;

    ATENDIMENTO INTEGRAL;

    PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE.

    Regionalização é uma forma de organização do SUS, constante no capitulo III da lei 8.080/90 (em seu art 8).

  • Gabarito: B regionalização 

  • LETRA B

    Regionalização: Trata-se de uma forma de organização do Sistema de Saúde, com base territorial e populacional, adotada por muitos países na busca por uma distribuição de serviços que promova equidade de acesso , qualidade, otimização e racionalidade de gastos.

     

    Os princípios e diretrizes do sus são:

    -Universailidade;

    -Equidade;

    -Integralidade;

    -Regionalização;

    -Hierarquização;

    -Descentralização;

    -Controle Social;

    -Preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integralidade física e moral;

    -Direito à informação às pessoas assistidas, sobre sua saúde;

    -Divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo usuário;

    -Utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática;

    -Integração em nível executivo das ações de saúde, meio ambiente e saneamento básico;

    -Conjugação dos recursos financeiros, técnólógicos, materiais e humanos da Uniã dos Estados e do DIstrito Federal e dos municípios na prestação de serviços de assistência à saúde da população;

    -Capacidade de resolução dos serviços em todos os níveis de assistência;

    -Organização dos serviços públicos de modo a evitar duplicidade de meios para fins idênticos.

     

     

  • GABARITO: LETRA B

    Regionalização e hierarquização: Os serviços devem ser organizados em níveis de complexidade tecnológica crescente, dispostos em uma área geográfica delimitada e com a definição da população a ser atendida.Planejados a partir de critérios epidemiológicos, implica na capacidade dos serviços em oferecer a uma determinada população todas as modalidades de assistência, bem como o acesso a todo tipo de tecnologia disponível, possibilitando alto grau de resolutividade (solução de problemas).A rede de serviços, organizada de forma hierarquizada e regionalizada, permite um conhecimento maior da situação de saúde da população da área delimitada, favorecendo ações de atenção ambulatorial e hospitalar em todos os níveis de complexidade.Deve o acesso da população à rede se dar por intermédio dos serviços de nível primário de atenção, que devem estar qualificados para atender e resolver os principais problemas que demandam os serviços de saúde. Os demais deverão ser referenciados para os serviços de maior complexidade tecnológica. Estes caminhos somam a integralidade da atenção com o controle e a racionalidade dos gastos no sistema.

    FONTE: https://www.portaleducacao.com.br/conteudo/artigos/medicina/sus-principios-e-diretrizes/38572