Questão 153802

• Banca: FGV
• Órgão: TCM-RJ
• Ano: 2008
• Provas: FGV - 2008 - TCM-RJ - Procurador
• Disciplina: Direito Notarial e Registral
• Assuntos: Documento Notarial: Noções Gerais, Definição, Eficácia e Fé Pública Notarial; Tabelionato de Notas

A escritura pública, lavrada em tabelião, que não contenha sua assinatura no livro de notas será:

• A. nula.
• B. anulável.
• C. inexistente.
• D. ineficaz.
• E. incompleta.

Gabarito: A

Comentários

• A) NULA
  
  Código Civil
  
  Art. 215. A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena.
  § 1º Salvo quando exigidos por lei outros requisitos, a escritura pública deve conter:
  (...)
  VII - assinatura das partes e dos demais comparecentes, bem como a do tabelião ou seu substituto legal, encerrando o ato.
  
  Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:
  (...)
  IV - não revestir a forma prescrita em lei;
  V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade;

• Código Civil

  A) Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:

  I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz;

  II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto;

  III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito;

  IV - não revestir a forma prescrita em lei;

  V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade;

  VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa;

  VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção.

  B) Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico:

  I - por incapacidade relativa do agente;

  II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.