Questão 153820

• Banca: FGV
• Órgão: TCM-RJ
• Ano: 2008
• Provas: FGV - 2008 - TCM-RJ - Procurador
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Procedimento ordinário; Teoria geral das provas

O documento público lavrado por oficial incompetente para o ato que foi subscrito pelas partes e testemunhas:

• A. é nulo.
• B. é anulável.
• C. é ineficaz.
• D. é inválido.
• E. é prova como o documento particular.

Gabarito: E

Comentários

• Art.367 do CPC - O documento, feito por OFICIAL PÚBLICO INCOMPETENTE, ou sem a observância das formalidades legais, sendo subscrito pelas partes, tem A MESMA EFICÁCIA PROBATÓRIA DO DOCUMENTO PARTICULAR.

  
  

  
  

• Vale ressaltar que para ter validade como documento particular, este deve conter obrigatoriamente a assinatura de duas testemunhas.

• Lei 13.105/2015 ==> Art. 407.  O documento feito por oficial público incompetente ou sem a observância das formalidades legais, sendo subscrito pelas partes, tem a mesma eficácia probatória do documento particular.