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Correta alternativa A
Em relação ao item 4 - ocorrendo necessidade imperiosa, a prorrogação da jornada de trabalho, conforme art 61, § 1 da CLT, INDEPENDE DE ACORDO OU CONTRATO COLETIVO, devendo ser comunicado, dentro de 10 dias, à autoridade competente.
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Nº 423 TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 169 da SBDI-1) Res. 139/2006 – DJ 10, 11 e 13.10.2006)
Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não tem direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras.
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1) A prorrogação do horário normal de trabalho da mulher deve ser precedida de intervalo de 15 (quinze) minutos no mínimo.
Correta - Art. 384
2) Por acordo individual de trabalho, o empregador poderá instituir a jornada de 8 (oito) horas diárias para os turnos ininterruptos de revezamento.
Errada - Só pode ser por meio de NEGOCIAÇÃO COLETIVA - S. 423, TST
3) É possível instituir jornada inferior à legal por contrato coletivo celebrado entre a central sindical com confederação patronal para a sua base de representação.
Errada - Central Sindical não celebra ACT ou CCT (Lei 11. 648/08, art. 2º)
4) Poderá haver prorrogação da jornada legal ou contratual para atendimento de necessidade imperiosa, desde que haja acordo ou convenção coletivos de trabalho e aviso à autoridade competente em 10 (dez) dias.
Errada - Não demanda ACT ou CCT, mas apenas o aviso à autoridade
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O erro da alternativa 4 está no §1° do art. 61/CLT.
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Para quem estava atento as alternativas 'b' e 'c' são complementares o que afastaria a possibilidade de ser o gabarito da questão, restanto apenas então somente as alternativas 'a' e 'd'!
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Nosso ordenamento não alberga "contrato coletivo" de trabalho...
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Para facilitar, transcrevo os fundamentos das assertivas:
1) Certa
CLT: Art. 384 - Em caso de prorrogação do horário normal, será obrigatório um descanso de 15 (quinze) minutos no mínimo, antes do início do período extraordinário do trabalho.
2) Errada
TST: Súmula 423/TST - 08/03/2017. Jornada de trabalho. Sindicato. Convenção coletiva. Turno ininterrupto de revezamento. Fixação de jornada de trabalho mediante negociação coletiva. Validade. CF/88, art. 7º, XIV e XXVI. (Conversão da Orientação Jurisprudencial 169/TST-SDI-I).
Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não têm direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras. (ex-OJ 169/TST-SDI-I - inserida em 27/05/2002).
3) Errada
Lei 11.648/08
Art. 1o A central sindical, entidade de representação geral dos trabalhadores, constituída em âmbito nacional, terá as seguintes atribuições e prerrogativas:
I - coordenar a representação dos trabalhadores por meio das organizações sindicais a ela filiadas; e
II - participar de negociações em fóruns, colegiados de órgãos públicos e demais espaços de diálogo social que possuam composição tripartite, nos quais estejam em discussão assuntos de interesse geral dos trabalhadores.
Parágrafo único. Considera-se central sindical, para os efeitos do disposto nesta Lei, a entidade associativa de direito privado composta por organizações sindicais de trabalhadores.
CLT:
Art. 513. São prerrogativas dos sindicatos:
b) celebrar contratos coletivos de trabalho;
Art. 612 - Os Sindicatos só poderão celebrar Convenções ou Acordos Coletivos de Trabalho, por deliberação de Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim, consoante o disposto nos respectivos Estatutos, dependendo a validade da mesma do comparecimento e votação, em primeira convocação, de 2/3 (dois terços) dos associados da entidade, se se tratar de Convenção, e dos interessados, no caso de Acordo, e, em segunda, de 1/3 (um terço) dos mesmos.
4) Errada
CLT: Art. 61 - Ocorrendo necessidade imperiosa, poderá a duração do trabalho exceder do limite legal ou convencionado, seja para fazer face a motivo de força maior, seja para atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto.
§ 1º - O excesso, nos casos deste artigo, poderá ser exigido independentemente de acordo ou contrato coletivo e deverá ser comunicado, dentro de 10 (dez) dias, à autoridade competente em matéria de trabalho, ou, antes desse prazo, justificado no momento da fiscalização sem prejuízo dessa comunicação.
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1) A prorrogação do horário normal de trabalho da mulher deve ser precedida de intervalo de 15 (quinze) minutos no mínimo.
Correta - Art. 384
2) Por acordo individual de trabalho, o empregador poderá instituir a jornada de 8 (oito) horas diárias para os turnos ininterruptos de revezamento.
Errada - Só pode ser por meio de NEGOCIAÇÃO COLETIVA - S. 423, TST
3) É possível instituir jornada inferior à legal por contrato coletivo celebrado entre a central sindical com confederação patronal para a sua base de representação.
Errada - Central Sindical não celebra ACT ou CCT (Lei 11. 648/08, art. 2º)
4) Poderá haver prorrogação da jornada legal ou contratual para atendimento de necessidade imperiosa, desde que haja acordo ou convenção coletivos de trabalho e aviso à autoridade competente em 10 (dez) dias.
Errada - Não demanda ACT ou CCT, mas apenas o aviso à autoridade (art. 61, §1º da CLT)
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--> Art 384 foi REVOGADO!!!
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--> Art. 61 foi ALTERADO!!!
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“Art. 61. Ocorrendo necessidade imperiosa, PODERÁ a duração do trabalho exceder do limite legal ou convencionado, seja para fazer face a motivo de força maior, seja para atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto.
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§ 1o O excesso, nos casos deste artigo, pode ser exigido independentemente de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.
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O artigo 384 foi revogado pela Reforma Trabalhista. Assim, apesar de em 2014 o Plenário do STF ter firmado tese a respeito da recepção do dispositivo legal em face á Constituição no julgamento do Recurso Extraordinário 658312, confirmando a jurisprudência do TST na matéria, se a prova fosse hoje a assertiva estaria errada.
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Hoje, a única correta se a alternativa 2.
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A 2 permanece errada, pois há previsão constitucional que exige negociação coletiva para aumentar a jornada de 6 horas em caso de turno ininterrupto de revezamento (art. 7, inciso XIV)