-
Orientação Jurisprudencial nº 343 da SDI-I do TST. Penhora. Sucessão. Art. 100 da CF/1988. Execução
É válida a penhora em bens de pessoa jurídica de direito privado, realizada anteriormente à sucessão pela União ou por Estado-membro, não podendo a execução prosseguir mediante precatório. A decisão que a mantém não viola o art. 100 da CF/1988.
-
Apenas complementando:
b) OJSD1-226: Diferentemente da cédula de crédito industrial garantida
por alienação fiduciária, na cédula rural pignoratícia ou hipotecária o bem
permanece sob o domínio do devedor (executado), não constituindo óbice à
penhora na esfera trabalhista. (Decreto-Lei nº 167/67, art. 69; CLT, arts. 10 e
30 e Lei nº 6.830/80).
c) Súmula 417: (...) I - Não fere direito líquido e certo do impetrante o ato
judicial que determina penhora em dinheiro do executado, em execução
definitiva, para garantir crédito exeqüendo, uma vez que obedece à gradação
prevista no art. 655 do CPC. (ex-OJ nº 60 da SBDI-2 - inserida em 20.09.2000)
d) Lei 8009/90, Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável (...).
Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional (...).
-
Se a resposta é letra A, a alternativa E também está errada. Pois diz que a questão não tem resposta, sendo que tem, que é a letra A. Questão confusa.
-
A alternativa "e" tbm seria o gabarito, uma vez que a questão foi respondida!
-
Juliana e Luiz Otavio, nas provas do MPT você tem a opção de não responder, assim, deve marcar a alternativa 'E', pois a cada três erradas anula uma certa, por isso a questão em verdade tem 4 alternativas para responder e 1 caso não queira responder, entenderam?
-
GABARITO ITEM A
OJ 343 SDI-I TST
É VALIDA A PENHORA!
-
NÃO VIOLA
-
Atualizando o enunciado da súm. 417 do TST, cobrada no item c:
Súmula nº 417 do TST
MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA EM DINHEIRO (alterado o item I, atualizado o item II e cancelado o item III, modulando-se os efeitos da presente redação de forma a atingir unicamente as penhoras em dinheiro em execução provisória efetivadas a partir de 18.03.2016, data de vigência do CPC de 2015) - Res. 212/2016, DEJT divulgado em 20, 21 e 22.09.2016
I - Não fere direito líquido e certo do impetrante o ato judicial que determina penhora em dinheiro do executado para garantir crédito exequendo, pois é prioritária e obedece à gradação prevista no art. 835 do CPC de 2015 (art. 655 do CPC de 1973).
II - Havendo discordância do credor, em execução definitiva, não tem o executado direito líquido e certo a que os valores penhorados em dinheiro fiquem depositados no próprio banco, ainda que atenda aos requisitos do art. 840, I, do CPC de 2015 (art. 666, I, do CPC de 1973). (ex-OJ nº 61 da SBDI-2 - inserida em 20.09.2000).
-
a) Orientação Jurisprudencial nº 343 da SDI-I do TST. Penhora. Sucessão. Art. 100 da CF/1988. Execução
É válida a penhora em bens de pessoa jurídica de direito privado, realizada anteriormente à sucessão pela União ou por Estado-membro, não podendo a execução prosseguir mediante precatório. A decisão que a mantém não viola o art. 100 da CF/1988.
b) OJSD1-226: Diferentemente da cédula de crédito industrial garantida por alienação fiduciária, na cédula rural pignoratícia ou hipotecária o bem permanece sob o domínio do devedor (executado), não constituindo óbice à penhora na esfera trabalhista. (Decreto-Lei nº 167/67, art. 69; CLT, arts. 10 e 30 e Lei nº 6.830/80).
c)
Súmula nº 417 do TST
MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA EM DINHEIRO (alterado o item I, atualizado o item II e cancelado o item III, modulando-se os efeitos da presente redação de forma a atingir unicamente as penhoras em dinheiro em execução provisória efetivadas a partir de 18.03.2016, data de vigência do CPC de 2015) - Res. 212/2016, DEJT divulgado em 20, 21 e 22.09.2016
I - Não fere direito líquido e certo do impetrante o ato judicial que determina penhora em dinheiro do executado para garantir crédito exequendo, pois é prioritária e obedece à gradação prevista no art. 835 do CPC de 2015 (art. 655 do CPC de 1973).
II - Havendo discordância do credor, em execução definitiva, não tem o executado direito líquido e certo a que os valores penhorados em dinheiro fiquem depositados no próprio banco, ainda que atenda aos requisitos do art. 840, I, do CPC de 2015 (art. 666, I, do CPC de 1973). (ex-OJ nº 61 da SBDI-2 - inserida em 20.09.2000).
d) Lei 8009/90, Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável (...).
Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional (...).
Destarte, como se quer a resposta incorreta, logo é a assertiva "A".
-
-
Oi, pessoal. Gabarito: Letra "A".
Nesse sentido, além da OJ já mencionada pelos colegas, temos ainda, atualmente, entendimento consolidado do STF, conforme reproduzido pelo TST:
[...] O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 693.112/MG, de 09.02.2017, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, reconheceu a repercussão geral da questão debatida e fixou a tese jurídica no sentido de que "É válida a penhora em bens de pessoa jurídica de direito privado, realizada anteriormente à sucessão desta pela União, não devendo a execução prosseguir mediante precatório" (Tema 355). [...] (Ag-AIRE-50761-64.2010.5.00.0000, Órgão Especial, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 10/08/2018).
-
Gabarito:"A"
TST, OJ nº 343 da SDI-I. PENHORA. SUCESSÃO. ART. 100 DA CF/1988. EXECUÇÃO (DJ 22.06.2004)
É válida a penhora em bens de pessoa jurídica de direito privado, realizada anteriormente à sucessão pela União ou por Estado-membro, não podendo a execução prosseguir mediante precatório. A decisão que a mantém não viola o art. 100 da CF/1988.