-
1)
TST. SUM-341. HONORÁRIOS DO ASSISTENTE TÉCNICO (mantida) - Res. 121/2003, DJ
19, 20 e 21.11.2003
A indicação do perito assistente é
faculdade da parte, a qual deve responder pelos respectivos honorários, ainda
que vencedora no objeto da perícia.
2) TST.
OJ-SDI2-98. MANDADO DE SEGURANÇA. CABÍVEL
PARA ATACAR EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO DE HONORÁRIOS PERICIAIS (nova redação)
- DJ 22.08.2005
É ilegal a exigência de depósito prévio
para custeio dos honorários periciais, dada a incompatibilidade com o processo
do trabalho, sendo cabível o mandado de segurança visando à realização da
perícia, independentemente do depósito.
3) TST.
SUM-457 HONORÁRIOS PERICIAIS.
BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO PAGAMENTO. RESOLUÇÃO
Nº 66/2010 DO CSJT. OBSERVÂNCIA. (conversão da Orientação Jurisprudencial
nº 387 da SBDI-1 com nova redação) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e
23.05.2014
A União é responsável pelo pagamento dos
honorários de perito quando a parte sucumbente no objeto da perícia for
beneficiária da assistência judiciária gratuita, observado o procedimento
disposto nos arts. 1º, 2º e 5º da Resolução n.º 66/2010 do Conselho Superior da
Justiça do Trabalho – CSJT.
4) CLT. Art. 790-B. A responsabilidade
pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária de justiça gratuita.
-
Gabarito "C" - A assertiva 4 está incorreta.
TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA
AIRR 15005420045170005 (TST)
Data de publicação: 02/07/2015
Ementa: HONORÁRIOS PERICIAIS. SUCUMBÊNCIA
RECÍPROCA. ÔNUS DO EMPREGADOR. INAPLICABILIDADE DO ART. 21 DO CPC. O
entendimento desta Corte é no sentido de que em virtude do princípio da
proteção ao empregado, quando houver a sucumbência recíproca no objeto da
perícia, os honorários periciais deverão ser suportados pelo empregador e,
portanto, não se aplicam os termos do artigo 21 do CPC. Precedentes. Incólume o
art. 790-B da CLT.
-
Gabarito:"C"
Item I - SUM-341 do TST. HONORÁRIOS DO ASSISTENTE TÉCNICO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. A indicação do perito assistente é faculdade da parte, a qual deve responder pelos respectivos honorários, ainda que vencedora no objeto da perícia.
Item II - OJ-SDI2-98 do TST. MANDADO DE SEGURANÇA. CABÍVEL PARA ATACAR EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO DE HONORÁRIOS PERICIAIS (nova redação) - DJ 22.08.2005. É ilegal a exigência de depósito prévio para custeio dos honorários periciais, dada a incompatibilidade com o processo do trabalho, sendo cabível o mandado de segurança visando à realização da perícia, independentemente do depósito.
Item III - SUM-457 do TST. HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO PAGAMENTO. RESOLUÇÃO Nº 66/2010 DO CSJT. OBSERVÂNCIA. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 387 da SBDI-1 com nova redação) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014. A União é responsável pelo pagamento dos honorários de perito quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da assistência judiciária gratuita, observado o procedimento disposto nos arts. 1º, 2º e 5º da Resolução n.º 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho – CSJT.
-
Quanto ao item 2, vale lembrar que embora a OJ 98 não diga, pode-se exigir depósito prévio nas lides não decorrentes da relação de emprego. Só nas lides decorrentes de relação de emprego é que será ilegal a exigência de depósito prévio. É o que se extrai da leitura conjunta da OJ 98 e da IN 27 do TST:
OJ SDI 2 TST 98 - É ilegal a exigência de depósito prévio para custeio dos honorários periciais, dada a incompatibilidade com o processo do trabalho, sendo cabível o mandado de segurança visando à realização da perícia, independentemente do depósito.
IN 27-TST - Art. 6o. Os honorários periciais serão suportados pela parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária da justiça gratuita.
Parágrafo único: Faculta-se ao juiz, em relação à perícia, exigir depósito prévio dos honorários, ressalvadas as lides decorrentes de relação de emprego.
-
pro rata = proporcionalmente
-
REFORMA TRABALHISTA:
Art. 790-B. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita.
§ 1º Ao fixar o valor dos honorários periciais, o juízo deverá respeitar o limite máximo estabelecido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho.
§ 2º O juízo poderá deferir parcelamento dos honorários periciais.
§ 3º O juízo não poderá exigir adiantamento de valores para realização de perícias.
§ 4º Somente no caso em que o beneficiário da justiça gratuita não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa referida no caput, ainda que em outro processo, a União responderá pelo encargo.
-
Reforma trabalhista:
Os honorários periciais serão devidos mesmo do beneficiário da justiça gratuita...salvo se ele não obtive crédito capaz de arcar com a despesa...aí sim, a união arcará