Questão 1538626

• Banca: IBFC
• Órgão: ILSL
• Ano: 2013
• Provas: IBFC - 2013 - ILSL - Auxiliar de Saúde
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

A Lei Federal 12.527/2011 regulamenta o acesso às informações. Considerando essa lei, assinale a alternativa incorreta:

• A. As entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos, para realização de ações de interesse público, estão sujeitas a essa lei.
• B. A partir da sua publicação deixam de existir informações que podem ser consideradas como sigilosas.
• C. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos sujeitos a essa Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação.
• D. Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet

Gabarito: B

Comentários

• a) CORRETA - art. 2º, caput;  b) INCORRETA; c) CORRETA - Art. 10, caput; d) CORRETA - Art. 10, §2º

• Me diz como posso falar em uma informação publicada que seja sigilosa?????

  informação sigilosa: aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado;

  
  

• A partir da publicação da Lei, Alexandre ;)

• Nessa questão, ao que me parece, a banca brincou com a interpretação, usando o enunciado do item ! Maldade pra quem não estava 'atento'

• Art. 2º Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.