Questão 1538629

• Banca: IBFC
• Órgão: ILSL
• Ano: 2013
• Provas: IBFC - 2013 - ILSL - Auxiliar de Saúde
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

Segundo a Lei Federal 12.527/2011, se for negado o acesso a informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer:

• A. Ao Ministério Público
• B. Ao tribunal de Contas da União
• C. À Autoridade Policial
• D. À Controladoria-Geral da União

Gabarito: D

Comentários

• Art. 16.  Negado o acesso a informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer à Controladoria-Geral da União, que deliberará no prazo de 5 (cinco) dias se: 

• Lembrando que primeiro deve recorrer à autoridade superior que emitiu a negativa, e, em segunda instância à CGU. Ainda cabendo recurso, se necessário à Comissão Mista de Reavaliação da Informação.