Questão 1538650

• Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
• Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro
• Ano: 2014
• Provas: FJG - RIO - 2014 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo - Desenvolvimento e Manutenção de Programas; Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2014 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo - Administração de Servidores
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município do Rio de Janeiro (Rio de Janeiro); Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro

A Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro contempla emendas ao seu próprio texto, haven- do a previsão específica de que:

• A. pode ser objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a alterar ou substituir os símbolos, ou a denominação do Município
• B. a matéria constante de proposta de emenda à Lei Orgânica rejeitada ou havida por prejudicada não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa
• C. a proposta de emenda será discutida e votada em turno único, e considerada aprovada se obtiver dois terços dos votos dos membros da Câmara Municipal
• D. em simetria com a Constituição da República, a Lei Orgânica prevê como legitimados para propor emendas à Lei Orgânica os membros do Poder Legislativo e o Chefe do Executivo, alijando a população de importante instrumento legislativo

Gabarito: B

Comentários

• Letra (b)

  
  

  CF.88 Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
  

  § 5º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
  

• Gabarito Letra "B"
  É fácil fazer por eliminação, mas caso alguém saiba buscar exatamente em qual artigo do ADT está a resposta, favor dar referência.
  A -  a afirmação não faz sentido algum.
  C - o sistema de votação para emendas à LO é o DDD. Dois turnos, Dez dias de interstício e Dois terços dos vereadores.
  D  - excluindo a população? simetria com a CF? total absurdo!

• Art 68 § 5º - A matéria constante de proposta de emenda à Lei Orgânica rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma seção legislativa.

• @Nelson Júnior: está tudo no artigo 68.
  A) § 4º, inciso III
  B) § 5º (que é a que está certa)
  C) § 2º
  D) Inciso III