Questão 1538866

• Banca: CAIP-IMES
• Órgão: Consórcio Intermunicipal Grande ABC
• Ano: 2015
• Provas: CAIP-IMES - 2015 - Consórcio Intermunicipal Grande ABC - Procurador
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Função da Lei Complementar em Direito Tributário; Legislação do Direito Tributário

Cabe à Lei Complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:

• A. definição de tratamento análogo para as grandes empresas e empresas de pequeno porte.
• B. obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários.
• C. adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas microempresas.
• D. recolhimento unificado e centralizado, admitida determinada retenção ou condicionamento.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito B; l
  CF88...

  Art. 146. Cabe à lei complementar: ...

  III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:

  a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;

  b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;(ALTERNATIVA B)

  c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.(ALTERNATIVA C)

  d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239.(ALTERNATIVA A)

  Parágrafo único. A lei complementar de que trata o inciso III, d, também poderá instituir um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, observado que: 

  I - será opcional para o contribuinte;

  II - poderão ser estabelecidas condições de enquadramento diferenciadas por Estado;

  III - o recolhimento será unificado e centralizado e a distribuição da parcela de recursos pertencentes aos respectivos entes federados será imediata, vedada qualquer retenção ou condicionamento; (ALTERNATIVA D)

  IV - a arrecadação, a fiscalização e a cobrança poderão ser compartilhadas pelos entes federados, adotado cadastro nacional único de contribuintes.

  Bons estudos! ;)

  
  

  
  

• Art. 146. Cabe à lei complementar:

  III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:

  b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;
  

• Alternativa c-ATENÇÃO: o art. 146, cf/88 fala q lei complementar disporá sobre o adequado tratamento ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas e definirá tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte.

• B) - ALTERNATIVA CORRETA - 
  
  CF - Art. 146. Cabe à lei complementar:

  (...)

  III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:
  

  (...)

  b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários
  

   
  

  
  

  
  

  
  

• A - (INCORRETA) - Cabe à LC estabelecer a definição de tratamento diferenciado e favorecido às ME e EPP; Art. 146, III, d, CF: "Definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239".

   

  B - (CORRETA) - Art. 146, III, b, CF: "Obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários". 

   

  C - (INCORRETA) - Art. 146, III, c, CF: "Adequado tratamento tributário ao ato coopertativo praticado pelas sociedades cooperativas".

   

  D - (INCORRETA) - Art. 146, parágrafo único, III, CF: " O recolhimento será unificado e centralizado e a distribuição da parcela de recursos pertencentes aos respectivos entes federados será imediata, vedada qualquer retenção ou condicionamento".

   

• "O LACRE DEPRE"