Questão 1538890

• Banca: CAIP-IMES
• Órgão: Consórcio Intermunicipal Grande ABC
• Ano: 2015
• Provas: CAIP-IMES - 2015 - Consórcio Intermunicipal Grande ABC - Procurador
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC; Controle de Constitucionalidade

Podem propor a ação declaratória de constitucionalidade:

• A. a Mesa da Câmara dos Deputados e o partido político com representação no Congresso Nacional.
• B. o Procurador-Geral da República e a Advocacia-Geral da União.
• C. o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e o Prefeito Municipal.
• D. a entidade de classe de âmbito nacional e o Tribunal de Contas da União.

Gabarito: A

Comentários

• Letra (a)
  
  
  Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:
  
  
  

  I - o Presidente da República;

  II - a Mesa do Senado Federal;

  III - a Mesa da Câmara dos Deputados;

  IV a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;

  V o Governador de Estado ou do Distrito Federal;
  

  VI - o Procurador-Geral da República;

  VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

  VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;

  IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

  
  

• Advocacia Geral da União é o erro da letra B.

  Prefeito é o erro da letra C.

  TCU é o erro da letra D.

  
  

• Lembrando, a título de complementação, que é necessário o advogado para propor adin e adc quando se trata de partido político e confederação sindical ou entidade de classe. Quanto aos demais, a capacidade postulatória decorre da própria Constituição. 

• Quanto aos legitimados, há ainda a PERTINÊNCIA TEMÁTICA:

  Embora não haja nenhuma discriminação no texto constitucional, o STF, em construção jurisprudencial, diferenciou os legitimados em dois grupos:

  (i) os universais, e

  (ii) os especiais.

  (i) Os universais, também intitulados NEUTROS, possuem dentre as suas atribuições institucionais a de defender a ordem constitucional objetiva, de forma que o interesse deles na impugnação de agir pode ser presumido. São universais, isto é, podem propor a açãodireta independentemente de comprovação da pertinência temática, os legitimados elencados nos incisos I , II, III, VI, VII e VIII do are. 103, a saber:

  (A) o Presidente da República;

  (B) a Mesa do Senado Federal;

  (C) a Mesa da Câmara dos Depurados;

  (D}o Procurador-Geral da República;

  (E) o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

  (F) partido político com representação no Congresso Nacional.

  (ii) Em contrapartida, os legitimados especiais (ou interessados) deverão comprovar o requisito de pertinência temática, sob pena de ação não ser conhecida por ausência de legitimidade ad causam, segundo o STF7

  • São especiais os legitimados constantes dos incisos IV, V e IX, art. 103, CF/88, quais sejam:

  (A) a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;

  (B) o Governador de Estado ou do Distrito Federal;

  (C) confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

  
  

  Fonte: Nathalia Masson, 2014

• GABARITO: A

  Macete: para facilitar a memorização, eles são divididos em 3 (três) grupos: 1) mesas; 2) pessoas/autoridades; e 3) instituições/entidades. Cada grupo possui 3 (três) integrantes.

  1) 3 Mesas:

  1.1) Mesa do Senado Federal (inciso II);

  1.2) Mesa da Câmara dos Deputados (inciso III); 

  1.3) Mesa da Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do DF (inciso IV).

  2) 3 Pessoas/autoridades:

  2.1) Pres. da República (inciso I); 

  2.2) PGR (inciso VI);

  2.3) Governador do Estado ou do DF (inciso V);

  3) 3 Instituições:

  3.1) Conselho Federal da OAB (inciso VII);

  3.2) Partido político com representação no CN (inciso VIII); 

  3.3) Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional (inciso IX).