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Letra D
Código Civil
Art. 13. Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da
integridade física, ou contrariar os bons costumes.
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Erro das demais:
a) O pseudônimo adotado para atividades lícitas não goza da proteção que se dá ao nome. Errada.
Art. 19. O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome.b) É inválida, independentemente da finalidade, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte. Errada.
Art. 14. É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.
c) os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária. Errada.
Art. 11. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.
OBS: todos os dispositivos legais são do Código Civil de 2002.
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Letra A = Art. 19. O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome. ERRADA
Letra B = Art. 14. É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte ERRADA
Letra C = Art. 11. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, NÃO podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária ERRADA
Letra D Art. 13. Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes. CORRETA
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Para mim a C também está certa. Se o dispositivo ressalva os casos previstos em lei, significa que podem sofrer limitação voluntária.
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Tbm acho até hj que a C está correta. O problema é que a D é literal.
Por causa dessa questão, não fiquei com o 1º lugar nesse concurso. O 1º colocado está trabalhando...Dureza!
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Letra C está correta. Questão passível de anulação.
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Gab.D
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OK, MAS O QUE É BONS COSTUMES?
RETIRAR O ÓRGÃO REPRODUTOR MASCULINO ....
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A letra D está errada, vez que a exigência médica de disposição do próprio corpo não pode se sobrepor aos bons constumes.
Não bastasse, é possível dispor de direitos da personalidade de maneira voluntária, tornando o item C correto, tal como ocorre em contratos para a utilização da imagem de atletas profissionais em promoção de marcas. O que não pode haver é a disposição destes direitos permanentemente, tal como leciona Flávio Tartuce (Manual de Direito Civil - 2018)
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Interpretando as possibilidades, realmente, a Letra C pode ser considerada como CORRETA, ocorre que existe celeuma à respeito do assunto. Para facilitar "um pouco" nas provas objetivas é necessário socorrer-se daquele "velho" ditame em concurso público: "Procure a mais correta e não a que acredita estar correta", assim é possível optar pela Letra D, pois não há qualquer divergência sobre o assunto (letra de lei).
"A repetição é a mãe da Aprendizagem"
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A questão aborda o tema "direitos da personalidade", devendo ser identificada a alternativa correta:
a) A alternativa é falsa, já que nos termos do art. 19 do Código Civil, o pseudônimo adotado para atividades lícitas GOZA da proteção dada ao nome.
b) A assertiva é incorreta, já que a leitura dos arts. 13 e 14 evidenciam que não é possível afirmar que quaisquer atos de disposição do próprio corpo são proibidos, isto é, há exceções.
"Art. 13. Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.
Parágrafo único. O ato previsto neste artigo será admitido para fins de transplante, na forma estabelecida em lei especial.
Art. 14. É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte. Parágrafo único. O ato de disposição pode ser livremente revogado a qualquer tempo".
c) A afirmativa é falsa, nos termos do art. 11: "Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária".
d) A assertiva é verdadeira. nos exatos termos do art. 13, já transcrito na alternativa "B" acima.
Gabarito do professor: alternativa "D".