Questão 153949

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-RN
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - MPE-RN - Analista de Tecnologia da Informação - Banco de Dados
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Orçamento Público em AFO; Princípios Orçamentários

A proibição de se incluir no orçamento importâncias líquidas, ou seja, a inclusão somente de saldos resultantes do confronto entre receitas e despesas decorre da aplicação do princípio orçamentário denominado

• A. legalidade.
  
• B. universalidade.
  
• C. unidade.
  
• D. orçamento bruto.
  
• E. conservadorismo.

Gabarito: D

Comentários

• Resposta: D Princípio do Orçamento Bruto: estabelece que todas as receitas e despesas devem constar do orçamento em seus valores brutos, sem qualquer tipo de dedução, de forma a permitir efetivo controle financeiro do orçamento. A lei 4320-64 contempla esse princípio em seu Art. 6, vejamos:Art. 6º Tôdas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções. § 1º As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão, como despesa, no orçamento da entidade obrigada a transferência e, como receita, no orçamento da que as deva receber. § 2º Para cumprimento do disposto no parágrafo anterior, o calculo das cotas terá por base os dados apurados no balanço do exercício anterior aquele em que se elaborar a proposta orçamentária do governo obrigado a transferência
• O princípio do orçamento bruto determina que as receitas e despesas devem constar da lei orçamentária e de créditos adicionais pelos seus valores brutos, sem nenhuma dedução. Tal princípio é mais abrangente que o princípio da Universalidade, estando previsto no artigo 6º da Lei 4320/64:
  

  Art. 6º Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.

  Cita-se como exemplo o IPI arrecadado pela União, o qual tem uma parcela transferida para estados e municípios. Na LOA da União, o IPI deverá constar na parte da receita pelo seu valor total e na parte da despesa a parcela a ser transferida, não se lançando o valor líquido resultante do confronto entre estes dois valores.
  
• Segundo o PRINCIPIO DO ORÇAMENTO BRUTO:
  A regra diz :O orçamento deve apresentar valores brutos sem deduções.
  Porém devemos tomar cuidado quanto as exceções!!!
  Que são:
  -Créditos Suplementares
  -Autorização para Contratação de operação de créditos