Questão 1539982

• Banca: CONSULPLAN
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2015
• Provas: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registro - Provimento
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Provimento nº 260 de 2013 - Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado de Minas Gerais (Revogado); Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Quanto aos atos de tombamento de bens imóveis, requerido pelo órgão competente, federal, estadual ou municipal, do serviço de proteção ao patrimônio histórico e artístico, é correto afirmar:

• A. Serão registrados em seu inteiro teor no Livro nº 3 do cartório de registro de imóveis da respectiva circunscrição imobiliária, pura e simplesmente.
• B. O ato de tombamento provisório é averbado na transcrição ou na matrícula correspondente do imóvel (art. 246, LRP), mesmo que inexista na matrícula a averbação de prédio ou outra acessão ou benfeitoria.
• C. Serão registrados em seu inteiro teor no Livro nº 3 do cartório de registro de imóveis da respectiva circunscrição imobiliária, além de averbada a circunstância à margem das transcrições ou nas matrículas respectivas, sempre com as devidas remissões.
• D. Os efeitos jurídicos do tombamento dependem de sua inscrição no Registro de Imóveis, pois sua inscrição tem efeito constitutivo, servindo para estabelecer a limitação ao direito de propriedade e conferir oponibilidade erga omnes.

Gabarito: C

Comentários

• C - Correta. Em regra, quando o tombamento é definitivo, faz-se o registro no Livro 3 e a averbação no Livro 2, caso for tombamento provisório, faz-se a averbação somente no Livro, conforme explicações de Gilberto Valente

• GAB: alternativa C.

  Alternativa D Errada - Quanto à eficácia do ato, poderá ser provisório ou definitivo. No tombamento provisório, mesmo que o processo de tombamento ainda não tenha chegado ao fim, seus efeitos já são produzidos sobre o bem. No tombamento definitivo, o procedimento já está terminado, e não cabe mais qualquer discussão a respeito.

  
  

  Fonte: http://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/3028/Tombamento-Conservacao-do-patrimonio-historico-artistico-e-cultural

• PROVIMENTO 260/2013/CGJ

  Art. 733. Os atos de tombamento definitivo de bens imóveis, requerido pelo órgão competente, federal, estadual ou municipal, do serviço de proteção ao patrimônio histórico e artístico, serão registrados em seu inteiro teor no Livro nº 3, além de averbada a circunstância à margem das transcrições ou nas matrículas respectivas, sempre com as devidas remissões.

• DL 25/37 Art. 13. O tombamento definitivo dos bens de propriedade partcular será, por iniciativa do órgão competente do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, transcrito para os devidos efeitos em livro a cargo dos oficiais do registro de imóveis e averbado ao lado da transcrição do domínio.

  Registra no 3 e AV no 2.